Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote Alargamento 2025 — Balcãs Ocidentais e Turquia

(C/2026/2602)

Relatora

Gillian COUGHLAN (IE-Renew) Membro de um executivo local membro da Assembleia do Condado de Cork

Textos de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Comunicação de 2025 sobre a política de alargamento da UE — COM(2025) 690 final

SWD(2025) 750; SWD(2025) 751; SWD(2025) 752; SWD(2025) 753; SWD(2025) 754; SWD(2025) 755; SWD(2025) 756

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR)

Observações gerais

acolhe com grande interesse a Comunicação de 2025 sobre a política de alargamento da União Europeia (UE) e os relatórios por país que a acompanham, apresentados pela Comissão Europeia, e aguarda com expectativa as próximas revisões e reformas das políticas antes do alargamento, em particular no que diz respeito à revisão da política de coesão, da política agrícola comum e do quadro institucional em geral; frisa, ao mesmo tempo, a importância estratégica particular do alargamento da UE aos países dos Balcãs Ocidentais enquanto correção de uma falha que há muito cabe colmatar para realizar plenamente a comunidade europeia de paz e de valores;

reconhece que a guerra da Rússia contra a Ucrânia transformou o panorama de segurança da Europa, lembrando que o alargamento da UE é um imperativo estratégico e de segurança, democrático e societal, alicerçado no Estado de direito e nos direitos fundamentais; exorta a Comissão Europeia e os governos nacionais dos países candidatos e potenciais candidatos (países do alargamento) a abordarem o alargamento não só como um processo técnico, mas também através do seu impacto concreto nos cidadãos e nas comunidades locais, reconhecendo que a primeira linha de defesa da democracia reside nos municípios e nas regiões, cuja resiliência e bem-estar estão diretamente ligados ao bem-estar da UE no seu conjunto; insiste, a este respeito, na necessidade de reforçar a resiliência democrática, incluindo o apoio contra as ameaças híbridas, a desinformação e as pressões sobre o espaço cívico;

reafirma o seu apoio à adesão dos Balcãs Ocidentais e da Turquia com base no mérito, realçando simultaneamente que a adesão deve estar firmemente alicerçada na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais; salienta que a integração gradual pode fazer com que a UE assuma contornos mais concretos para os cidadãos dos países em fase de negociação, melhorando as suas vidas quotidianas e promovendo a participação e a confiança ao longo de um percurso que pode ser moroso rumo à adesão à UE;

assinala que os municípios e as regiões estão na vanguarda da transformação das sociedades, do desenvolvimento de infraestruturas e da concretização dos benefícios da via europeia, mesmo quando as autoridades nacionais falham. Cumpre combater com firmeza todas as formas de assédio, detenção arbitrária ou intimidação de presidentes de município e de representantes eleitos a nível local; incentiva os municípios de toda a UE e dos países candidatos a participarem em iniciativas como o Observatório Internacional de Autarcas em Risco, criado pelo município de Istambul, e declara a sua disponibilidade para prestar um apoio significativo;

insta a Comissão Europeia e os governos nacionais a reconhecerem formalmente os órgãos de poder infranacional como parceiros fundamentais para a aplicação das normas da UE num vasto leque de domínios; entende que, nesse sentido, esses órgãos devem ser reconhecidos como parceiros institucionais fundamentais e consultados ao longo do processo de alargamento da UE; solicita, por conseguinte, a participação sistemática e precoce dos órgãos de poder local e regional nas reformas relacionadas com a adesão; está disponível para prestar apoio ao contribuir para a elaboração dos relatórios sobre o alargamento através da participação estruturada dos comités consultivos mistos e dos grupos de trabalho e insta a Comissão a garantir a participação do CR nos principais fóruns da UE, incluindo as cimeiras dos Balcãs Ocidentais e o Fórum sobre o Alargamento da UE, a fim de assegurar que as prioridades locais contribuem para a definição dos programas, o planeamento e as reformas;

solicita à Comissão Europeia que integre a democracia local no processo de adesão à UE, assim como o desenvolvimento económico local e regional equilibrado, enquanto elementos intrínsecos; sublinha que cabe prestar uma atenção especial às regiões rurais, periféricas, montanhosas e menos desenvolvidas; adverte que negligenciar estes aspetos aumenta os riscos de fuga de cérebros, retrocesso democrático, desestabilização e ingerência externa nos países do alargamento;

disponibiliza-se para organizar campanhas de sensibilização dirigidas aos órgãos de poder local e regional dos países do alargamento, em articulação com as reuniões dos comités consultivos mistos e dos grupos de trabalho, sobre o seu papel crucial na execução das políticas da UE no terreno, no combate à corrupção, na realização de reformas e na garantia de que os cidadãos se apropriam do processo de adesão;

insta a Comissão Europeia a assegurar recursos orçamentais adequados e a criar um programa estruturado e facilmente acessível financiado pela UE para o reforço das capacidades, a realização de reformas institucionais e o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros e dos países do alargamento. Esse programa deve ter por base iniciativas bem-sucedidas, como o Programa de Formação e Estágio de Apoio aos Municípios Ucranianos do CR, o projeto da UE para os municípios e o programa de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações, e pode incluir um mecanismo interpares do tipo Erasmus+ para promover o intercâmbio de conhecimentos, os projetos conjuntos e a resiliência, bem como uma integração acelerada na UE e a coesão;

apoia firmemente a Comissão Europeia no tocante ao reforço do mecanismo de condicionalidade do Estado de direito, mas apela para a adoção de medidas no sentido de assegurar que os fundos destinados aos Estados-Membros ou aos governos nacionais dos países do alargamento e retidos devido a violações do Estado de direito possam permanecer acessíveis para os municípios e regiões desses países;

10.

insta a Comissão Europeia a assegurar que os instrumentos de financiamento de pré-adesão abrangem convites específicos à apresentação de propostas para apoiar a geminação de cidades e a cooperação intermunicipal e inter-regional entre os órgãos de poder local e regional dos Estados-Membros da UE e dos países do alargamento; sublinha que as parcerias concretas, a cooperação entre pares, os intercâmbios culturais, as visitas de estudo, os projetos-piloto conjuntos e a transferência de boas práticas em matéria de desenvolvimento local, serviços públicos, ordenamento do território e governação constituem meios eficazes para aproximar a União Europeia dos cidadãos, reforçar a confiança mútua e melhorar a capacidade administrativa e a preparação para a adesão à UE a nível local e regional;

11.

congratula-se com o contributo das redes de municípios europeus e das iniciativas regionais, como a Eurocidades e a rede B40 de municípios dos Balcãs, para promover a integração precoce dos municípios dos países candidatos nos quadros de governação europeus e apoia o seu papel na concretização de uma cooperação estruturada em matéria de ação climática, democracia, digitalização e desenvolvimento económico local; salienta, neste contexto, a cooperação concreta intermunicipal que integra Sófia e cidades parceiras dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente através do financiamento do projeto CIVIC Act (Ativismo Cívico por uma Democracia Resiliente) no âmbito do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores, o qual reúne Sófia, Tirana e Podgoritza para reforçar a participação cívica e a resiliência democrática;

Observações específicas por país

ALBÂNIA

12.

congratula-se com os progressos significativos realizados pela Albânia, que conduziram à abertura de todos os grupos de capítulos de negociação; congratula-se igualmente com a ambição demonstrada de concluir as negociações de adesão até ao final de 2027 e incentiva todas as forças políticas e partes interessadas a intensificarem os seus esforços e a trabalharem em conjunto para assegurar novos progressos;

13.

aplaude a constituição da Associação Nacional de Municípios da Albânia e a criação de um comité consultivo misto e louva o entusiasmo dos parceiros albaneses e a sua abordagem inclusiva;

14.

recorda ao Governo albanês que a descentralização orçamental é essencial para permitir o exercício sustentável das funções dos órgãos de poder local, em especial atendendo ao reforço das competências destes órgãos no contexto da adesão à UE. A reforma administrativa e territorial deve guiar-se pelas funções e tarefas dos municípios em vez de considerações eleitorais, devendo a dimensão ideal de um município refletir a sua capacidade para prestar serviços de forma eficaz. Tal reforma deve também seguir as normas europeias e internacionais, incluindo a consulta dos representantes das minorias nacionais, e garantir o direito das minorias a participarem efetivamente nos assuntos públicos a nível local;

15.

lamenta que o governo central tenha apelado à demissão de funcionários locais em 2025 e salienta que a democracia local deve desenvolver-se de forma independente, em conformidade com a Carta Europeia de Autonomia Local; salienta, além disso, a importância do recrutamento, da promoção e do despedimento assentes no mérito, a fim de assegurar uma administração local profissional e despolitizada;

16.

congratula-se com os progressos contínuos da Albânia no tocante à reforma do sistema judicial, à luta contra a corrupção, à criminalidade organizada e à liberdade dos meios de comunicação social, solicitando simultaneamente a aceleração das reformas relacionadas com a UE e o reforço da capacidade administrativa a todos os níveis;

17.

louva o projeto-piloto de delegação de competências nos domínios da saúde, da educação e da agricultura em quatro municípios, salientando a necessidade de financiamento adequado, conhecimentos técnicos especializados e reforço das capacidades para assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo;

BÓSNIA-HERZEGOVINA

18.

insta a Bósnia-Herzegovina a adotar e a executar as reformas constitucionais, legislativas e processuais (em particular, as emendas à lei eleitoral) necessárias para aplicar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina e assegurar que os três povos constituintes estão legitimamente representados nas instituições estatais e que todos os cidadãos podem ser eleitos para todas as instituições; insta igualmente para que se executem as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, a fim de reforçar a integridade eleitoral, assegurar uma participação inclusiva, reforçar o funcionamento institucional e melhorar o funcionamento das instituições, de molde a permitir a plena participação do nível local e regional na integração na UE;

19.

incentiva a Bósnia-Herzegovina, na sequência da decisão do Conselho Europeu de março de 2024, a tomar todas as medidas pertinentes estabelecidas na Recomendação da Comissão de 12 de outubro de 2022, tendo em vista a adoção do quadro de negociação pelo Conselho logo que estejam reunidas essas condições. A Bósnia-Herzegovina deve adotar, com caráter prioritário, a nova lei relativa ao Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público e a lei relativa aos tribunais, em conformidade com as normas europeias, e aplicar os acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina; sublinha a importância, para o êxito do processo de adesão, de trabalhar em conjunto para além das diferenças políticas, começando pela nomeação de um negociador principal;

20.

manifesta deceção com a baixa afluência às urnas (inferior a 35 %) nas eleições presidenciais antecipadas na República Sérvia e salienta a preocupação com as implicações daí resultantes para a legitimidade democrática; insiste em que se adotem medidas para reforçar a democracia local, aumentar a participação eleitoral e assegurar a transparência e a responsabilização em eleições futuras;

21.

condena as iniciativas dos dirigentes da República Sérvia que visam separá-la do Estado da Bósnia-Herzegovina e solicita à República Sérvia que reconheça e aplique plenamente as decisões do Tribunal Constitucional da Bósnia-Herzegovina e respeite a ordem constitucional do país;

22.

questiona a decisão dos EUA de levantar as sanções contra Milorad Dodik e outros dirigentes da República Sérvia e insta a UE a impor sanções específicas a todos os intervenientes na Bósnia-Herzegovina que comprometam a sua soberania, integridade territorial ou ordem constitucional, a fim de salvaguardar a estabilidade e apoiar a integração na UE;

23.

reafirma o seu empenho em apoiar os órgãos de poder local e regional da Bósnia-Herzegovina na via da integração na UE através do grupo de trabalho e, quando as condições o permitirem, de um comité consultivo misto, sublinhando o papel crucial de todos os órgãos de poder infranacional enquanto intervenientes fundamentais na execução das reformas e na aplicação do acervo da UE a nível local, seguindo o bom exemplo do cantão de Saraievo e da luta contra a corrupção;

24.

frisa que os desafios não decorrem da estrutura descentralizada, mas sim da falta de vontade política e de participação construtiva; reitera que a descentralização, quando devidamente aplicada e adequadamente financiada, pode ser uma força e não um obstáculo, e que todos os níveis de governação devem promover a coordenação, renunciar aos vetos étnicos e adotar decisões pragmáticas para reforçar o funcionamento, a responsabilização e a prestação de serviços públicos;

25.

congratula-se com o programa de reformas apresentado em setembro de 2025, que recebeu o acordo da Comissão Europeia; salienta, porém, que é essencial aplicá-lo efetivamente para que a Bósnia-Herzegovina possa beneficiar plenamente do Plano de Crescimento para os Balcãs Ocidentais, em particular a nível local e regional;

26.

insta as autoridades da Bósnia-Herzegovina a avançarem com os preparativos para o capítulo 22 relativo à política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, adotando uma estratégia nacional para os fundos estruturais e no âmbito da política de coesão, reforçando a capacidade de gestão da assistência da UE e melhorando a gestão do investimento público através de uma reserva de projetos atualizada e transparente;

KOSOVO

27.

congratula-se com a organização bem-sucedida, no outono de 2025, de eleições locais pacíficas e inclusivas em que participaram todas as comunidades e observa que o empenho renovado da comunidade sérvia do Kosovo reforçou a legitimidade das instituições municipais e restabeleceu o funcionamento da democracia local;

28.

assinala que, com o restabelecimento de uma participação democrática local inclusiva, a justificação inicial para as medidas impostas ao Kosovo pela UE deixou de se aplicar; insta a Comissão Europeia a levantar, com caráter prioritário, essas medidas que afetaram diretamente os municípios devido à suspensão do financiamento da UE, o que tem um impacto claro e imediato no bem-estar dos cidadãos; insta paralelamente para que se reduzam as tensões, em especial no norte, e para que se assegure o acesso de todos os cidadãos aos serviços públicos e sociais básicos;

29.

reconhece o empenho contínuo do Kosovo na via da adesão à UE e o forte apoio dos cidadãos à integração europeia, mas lamenta simultaneamente que a polarização política e o impasse institucional prolongado a nível central tenham abrandado as reformas; salienta a necessidade de melhorar a coordenação e a confiança entre as autoridades a nível central e local, uma vez que as tensões persistentes em matéria de governação comprometem a aplicação efetiva da legislação e das políticas em domínios fundamentais, como a reforma da administração pública, a proteção das comunidades não maioritárias, a proteção do ambiente, a ação climática e os serviços públicos básicos;

30.

insta o Kosovo e a Sérvia a participarem, de forma construtiva, no diálogo facilitado pela UE e exorta o Kosovo a tomar medidas imediatas para criar a associação/comunidade de municípios de maioria sérvia, em conformidade com a proposta europeia de outubro de 2023; destaca o contributo que os membros do CR podem dar graças aos seus conhecimentos especializados, em particular no que concerne à resolução de conflitos;

31.

preconiza que se continue a reforçar a capacidade administrativa municipal, incluindo o reforço da supervisão financeira, um planeamento orçamental sólido e a aplicação coerente de sistemas de desenvolvimento profissional, avaliação do desempenho e promoção assentes no mérito, a fim de assegurar uma governação local sustentável e responsável; sublinha a importância de investimentos municipais em sistemas de águas e resíduos, programas de reciclagem e medidas de adaptação às alterações climáticas, que são essenciais para os padrões de vida e estão em consonância com os esforços envidados pelo Kosovo para aplicar normas ambientais;

32.

insta o Kosovo a não adotar medidas que tenham um impacto prejudicial na vida quotidiana das pessoas nas comunidades locais, em particular no norte do país; salienta a importância de assegurar que as tensões não aumentam inadvertidamente e de não dificultar os progressos do diálogo;

33.

considera que, à luz da resolução do Parlamento Europeu de 7 de maio de 2025, e com vista a assegurar a coerência institucional e a clareza política e a refletir as perspetivas europeias do Kosovo, cabe alinhar a terminologia com a do Parlamento Europeu, pondo fim à utilização da designação «Kosovo*» e da nota de rodapé que a acompanha nos seus documentos públicos;

MONTENEGRO

34.

congratula-se com o relatório de 2025 da Comissão Europeia sobre o alargamento, que confirma que o Montenegro permanece no bom caminho para a adesão à UE e continua a ser o país candidato mais avançado, o que proporciona segurança aos municípios para planearem a longo prazo e utilizarem o apoio de pré-adesão; acolhe com agrado a ambição do país de encerrar as negociações de adesão até ao final de 2026;

35.

observa que, apesar dos progressos globais, as instituições democráticas continuam frágeis e a aplicação das recomendações principais dos capítulos relativos aos princípios fundamentais é frequentemente parcial, com implicações diretas para a governação local, a credibilidade eleitoral e a confiança dos cidadãos no processo de decisão;

36.

insta o governo central do Montenegro a prosseguir uma descentralização eficaz, assegurando que os municípios dispõem de receitas próprias sustentáveis e de competências claramente definidas, em particular no domínio do ordenamento do território e do desenvolvimento local sustentável; assinala que a manutenção de um controlo central da governação fundiária, incluindo os parques nacionais e as extensas zonas costeiras, limita consideravelmente a capacidade de os municípios realizarem um planeamento transparente, atraírem investimentos sustentáveis e aplicarem políticas ambientais, territoriais e em matéria de clima consentâneas com o acervo da UE; frisa que essa descentralização deve ser plenamente consentânea com os princípios da subsidiariedade e da autonomia local preconizados pela UE; solicita uma resolução pacífica dos litígios com as autoridades locais no município de Zeta e na cidade de Ulcinj, respeitando todos os procedimentos e a regulamentação aplicáveis, especialmente o quadro da UE em matéria de proteção do ambiente;

37.

salienta a importância de promover um clima político inclusivo e tolerante a nível local e nacional, de evitar ações como a adoção da resolução sobre o genocídio nos sistemas dos campos de Jasenovac, Dachau e Mauthausen, de assegurar um diálogo aberto e construtivo que respeite o caráter multiétnico e multirreligioso do Montenegro e de garantir a aplicação efetiva dos direitos de todos os grupos, tal como consagrado na lei, tendo em conta o papel central dos municípios na coesão social e nas relações comunitárias;

38.

recomenda vivamente que o Montenegro prossiga relações assentes na boa-fé com os países vizinhos em domínios pertinentes para os órgãos de poder local e regional, reconhecendo os benefícios para a cooperação transfronteiriça, a estabilidade regional e o desenvolvimento económico local;

39.

louva o trabalho do Comité Consultivo Misto entre o CR e o Montenegro e apoia uma maior colaboração estruturada entre o CR, os órgãos de poder local do Montenegro e a União de Municípios do Montenegro para reforçar a democracia local e consolidar firmemente ao nível territorial o processo de adesão à UE;

MACEDÓNIA DO NORTE

40.

toma nota dos progressos graduais da Macedónia do Norte rumo à adesão à UE, em especial a adesão ao Espaço Único de Pagamentos em Euros, os avanços em matéria de itinerância e o acesso a todos os fundos atribuídos ao abrigo do Plano de Crescimento da UE para os Balcãs Ocidentais; insta, ao mesmo tempo, o governo nacional a adotar as emendas à Constituição há muito prometidas em matéria de direitos das minorias, tal como referido nas conclusões do Conselho de julho de 2022, a fim de desbloquear o seu processo de adesão e assegurar a plena proteção de todas as comunidades;

41.

louva o alinhamento da Macedónia do Norte com a política externa e de segurança da UE e a adesão do país à NATO, apelando simultaneamente para a continuação da execução das reformas, a fim de assegurar progressos constantes no sentido da integração na UE e da participação plena nas estruturas europeias;

42.

insta o governo nacional a adotar rapidamente a proposta de lei sobre a autonomia local e a reforçar o diálogo entre todos os níveis de governo, aplicando simultaneamente medidas abrangentes para reforçar a capacidade de governação local e regional, incluindo a descentralização orçamental, o desenvolvimento territorial integrado e uma coordenação reforçada, a fim de assegurar a execução transparente e eficaz dos programas financiados pela UE;

43.

está ciente da importância que o resultado das recentes eleições locais no país reveste para a integração na UE, lamentando que a campanha se tenha centrado em políticas identitárias, descurando questões locais importantes, bem como a representação das mulheres;

44.

solicita à Associação dos Órgãos de Poder Local da República da Macedónia do Norte (ZELS), enquanto principal parceiro do Comité Consultivo Misto (CCM) entre o CR e a Macedónia do Norte, que assegure, tanto quanto possível, o equilíbrio de género e a pluralidade política dos seus membros no CCM e promova uma colaboração contínua e ativa entre os órgãos de poder local e regional da Macedónia do Norte e os parceiros do CR;

45.

salienta a necessidade de reforçar a luta contra a criminalidade grave e organizada, os crimes financeiros e o branqueamento de capitais, melhorando as capacidades de investigação, ação penal e condenação e assegurando recursos adequados para os serviços responsáveis pela aplicação da lei;

46.

incentiva a que se realizem progressos em matéria de reforma da administração pública, incluindo a plena aplicação da legislação de julho de 2025 relativa aos funcionários administrativos e aos funcionários do setor público, o desenvolvimento da administração pública em linha, a digitalização dos registos institucionais e a utilização de ferramentas digitais, como a carteira de identidade digital;

SÉRVIA

47.

observa com preocupação a lentidão do processo de adesão da Sérvia, com vários capítulos de negociação abertos, mas um claro abrandamento das reformas fundamentais para o Estado de direito, a governação democrática e a liberdade dos meios de comunicação social. Esta estagnação suscita sérias dúvidas quanto à capacidade da Sérvia para cumprir o calendário de integração na UE com que se comprometeu, embora se tenham registado algumas evoluções positivas; congratula-se, a este respeito, com a criação recente da equipa operacional de alto nível da Sérvia para acelerar a sua adesão à UE e com os progressos realizados no tocante aos meios de comunicação social eletrónicos e ao quadro eleitoral; espera que a Sérvia demonstre uma vontade política forte e coerência na execução das reformas relacionadas com a adesão à UE e aguarda com expectativa a abertura do grupo de capítulos de negociação 3 com a Sérvia, uma vez cumpridos todos os critérios necessários;

48.

louva a coragem dos estudantes sérvios em particular na sequência do desabamento do telhado da estação ferroviária de Novi Sad; manifesta a sua total solidariedade para com os manifestantes pacíficos e o seu direito de reunião; condena com veemência o uso desproporcionado da força, o retrocesso democrático e as detenções ilegais; solicita a libertação imediata de todos os detidos, o desmantelamento do campo no Parque Pionirski e a plena proteção das liberdades cívicas; exorta a Comissão a impor medidas restritivas específicas contra os funcionários responsáveis por atos de violência, intimidação e violações do Estado de direito;

49.

exorta a Sérvia a combater a corrupção sistémica e salienta a importância de envidar esforços sustentados para assegurar resultados concretos, o que inclui pôr em prática uma resposta sólida da justiça penal na sequência da adoção de uma nova estratégia de luta contra a corrupção para 2024-2028;

50.

condena a repressão de jornalistas e intervenientes da sociedade civil, incluindo correspondentes estrangeiros, bem como a supressão de diferentes minorias, incluindo as pessoas LGBTIQ, e salienta que estas violações dos direitos fundamentais são incompatíveis com os valores da UE e prejudicam a confiança dos cidadãos, o pluralismo democrático e as perspetivas de adesão da Sérvia;

51.

congratula-se com a aprovação de alterações à legislação relativa aos meios de comunicação social e com as medidas já adotadas no sentido de nomear de modo inclusivo e transparente o Conselho da Autoridade Reguladora dos Meios de Comunicação Eletrónicos, mas exorta as autoridades sérvias a restabelecerem a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, a impedirem que criminosos de guerra apareçam nos meios de comunicação social estatais, a combaterem as ingerências políticas e as campanhas de difamação e a assegurarem que as vozes independentes e da oposição são ouvidas e respeitadas a todos os níveis de governação;

52.

congratula-se com a adoção das alterações à legislação relativa ao recenseamento eleitoral unificado e solicita uma aplicação cabal das recomendações eleitorais do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos/Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, com especial destaque para as eleições locais, a fim de assegurar processos transparentes, justos e fiáveis que apoiem a legitimidade democrática, o pluralismo e uma autonomia local eficaz;

53.

incentiva o reforço específico das capacidades dos municípios para aplicarem o acervo ambiental da UE em matéria de água, resíduos e qualidade do ar, juntamente com medidas concretas no domínio da economia circular que melhorem a saúde pública e reduzam os custos dos serviços;

54.

destaca a necessidade de reforçar o empenho construtivo no diálogo com o Kosovo facilitado pela UE, assegurando a plena aplicação do Acordo de 2023 sobre a via para a normalização, uma vez que tal é essencial para a estabilidade regional e para a continuação dos progressos da Sérvia na via da adesão à UE; salienta a importância de um alinhamento estratégico mais amplo da Sérvia com a UE, especialmente com a política externa e de segurança da UE, e apela para a realização de progressos tangíveis no diálogo, no alinhamento das políticas e na cooperação com a sociedade civil, a fim de restabelecer a credibilidade e avançar na via europeia;

55.

congratula-se com o empenho ativo da Sérvia e os primeiros resultados que já alcançou na execução do novo Plano de Crescimento para os Balcãs Ocidentais em todos os quatro pilares da integração progressiva na UE: mercado único, integração económica regional, reformas fundamentais, e reforço do apoio financeiro; saúda igualmente o facto de o país ter adotado o seu programa de reformas no âmbito do Mecanismo para as Reformas e o Crescimento, um instrumento da UE baseado no desempenho que apoia o processo de adesão à UE;

TURQUIA

56.

reitera que a Turquia continua a ser um país candidato e um parceiro estratégico fundamental para a União Europeia, mas manifesta profunda preocupação com o retrocesso contínuo e sistémico em matéria de Estado de direito, direitos fundamentais, liberdade de expressão, independência da Justiça e normas democráticas, como observado no relatório de 2025 da Comissão relativo ao país; salienta que a trajetória atual é incompatível com os valores e princípios em que se funda a UE e que as negociações de adesão não podem ser redinamizadas de forma significativa na ausência de progressos claros e mensuráveis;

57.

condena a erosão da democracia local e cívica, incluindo a detenção e destituição de presidentes de município eleitos da oposição, funcionários municipais e intervenientes da sociedade civil, bem como o recurso a administradores nomeados pelo governo, tal como declarado na resolução urgente do CR sobre a detenção de presidentes de município turcos e o ataque à democracia local na Turquia; condena a criminalização do ativismo estudantil pacífico e a restrição sistemática dos direitos das pessoas LGBTI; insiste no respeito pelos resultados eleitorais, na libertação dos presidentes de município detidos ilegalmente, no fim da prática dos administradores e na responsabilização pelas ações que comprometem a autonomia local; frisa que a proteção da democracia local é uma condição fundamental para qualquer relançamento credível do processo de adesão à UE;

58.

sublinha que os valores democráticos da UE exigem que a Turquia garanta plenamente os direitos políticos e civis de todos os representantes locais, incluindo a proteção contra detenções arbitrárias e contra processos judiciais com motivações políticas; reitera que a libertação dos presidentes de município detidos e o restabelecimento do exercício democrático local são condições essenciais para restaurar a confiança institucional e progredir nas relações entre a UE e a Turquia;

59.

lamenta que, até à data, as autoridades turcas tenham recusado, em duas ocasiões, a visita ao presidente do município de Istambul e vencedor do Prémio Adamowicz, Ekrem İmamoğlu, que se encontra detido; insta as autoridades turcas a autorizarem essa visita imediatamente; salienta que o CR pretende enviar uma delegação à Turquia para expressar, de forma concreta e visível, a solidariedade e o apoio do Comité em relação a todos os dirigentes locais e regionais turcos eleitos democraticamente que estão detidos ou de outra forma impedidos de exercer os seus mandatos;

60.

recorda que o Comité das Regiões Europeu atribuiu o Prémio Paweł Adamowicz de 2025 ao presidente do município de Istambul, Ekrem İmamoğlu, em reconhecimento do seu empenho em prol dos valores democráticos, da autonomia local e da governação inclusiva; frisa que este prémio reflete o apoio contínuo do Comité aos representantes locais e regionais democraticamente eleitos e à proteção da democracia local enquanto valor europeu fundamental;

61.

incentiva a diplomacia urbana e a cooperação municipal reforçada, nomeadamente através da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica e do Grupo de Trabalho para a Turquia do CR, a fim de manter o diálogo, partilhar conhecimentos especializados e reforçar a democracia local; congratula-se com a iniciativa do município de Istambul de criar um Observatório Internacional de Autarcas em Risco e está disponível para colaborar ativamente com este observatório, envolvendo os Estados-Membros da UE e os países do alargamento, a fim de apoiar os presidentes de município enquanto defensores dos valores democráticos; manifesta profunda preocupação com as reformas centralizadoras recentes e em curso suscetíveis de pôr em causa a autonomia municipal, o pluralismo e o exercício efetivo da autonomia local, em violação das normas democráticas europeias;

62.

congratula-se com o cessar-fogo entre o Estado turco e o Partido dos Trabalhadores do Curdistão enquanto oportunidade para a paz, o desanuviamento e a estabilidade regional; salienta que um processo de reconciliação duradoura tem de assentar numa governação democrática, numa participação inclusiva e no pleno respeito pelos direitos fundamentais, incluindo os direitos dos representantes eleitos, em especial nos municípios de maioria curda; solicita progressos verosímeis para reforçar a confiança e apoiar uma estabilidade regional mais ampla;

63.

reitera que a Turquia deve: i) abster-se de ameaças e ações que possam agravar as tensões, comprometer a perspetiva de uma resolução pacífica e prejudicar as relações de boa vizinhança; ii) reconhecer e normalizar as suas relações com a República de Chipre; iii) cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia, eliminando todos os obstáculos à livre circulação de mercadorias e às ligações de transporte diretas com a República de Chipre, iv) reverter imediatamente as suas ações unilaterais em Varóssia e respeitar plenamente as Resoluções 541, 550, 789 e 1251 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; v) respeitar a soberania de todos os Estados-Membros da UE sobre o respetivo mar territorial e o respetivo espaço aéreo, bem como todos os respetivos direitos soberanos, nomeadamente o direito à prospeção e exploração dos recursos naturais, nos termos do direito da UE e do direito internacional, designadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

64.

preconiza um papel mais ativo da UE no apoio a todas as fases do processo liderado pelas Nações Unidas, devendo dispor de todos os meios adequados para o efeito, e congratula-se com a nomeação do enviado especial da Comissão para Chipre.

Bruxelas, 5 de março de 2026.

A Presidente

do Comité das Regiões Europeu

Kata TÜTTŐ