Em 22 de dezembro de 2025, o Tribunal de Primeira Instância de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de dezembro de 2025, relativamente ao processo Iceland Revenue and Customs (Skatturinn)/ADVEL Attorneys (ADVEL lögmenn ehfe.) sobre a seguinte questão:

É compatível com o Acordo EEE, em especial com o seu artigo 36.o relativo à livre prestação de serviços, o facto de se anular a obrigação de confidencialidade que incumbe aos advogados por força do artigo 22.o da Lei n.o 77/1998 relativa aos advogados profissionais, com base num pedido das autoridades fiscais de entrega de um registo que os advogados estão obrigados a manter nos termos do artigo 94.o, n.o 4, da Lei n.o 90/2003 relativa ao imposto sobre o rendimento, sem que exista qualquer vínculo entre o referido pedido e uma investigação específica que vise um ou vários clientes concretos de um advogado?