—

anular a Decisão (PESC) 2025/2594 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025  (1), na parte em que inclui o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145/PESC, de 17 de março de 2014;

—

anular o Regulamento de Execução (UE) 2025/2588 do Conselho, de 15 de dezembro de 2025  (2), na parte em que inclui o nome do recorrente no anexo I do Regulamento (UE) 269/2014, de 17 de março de 2014;

—

condenar o Conselho a pagar o montante de 1 000 000 de euros a título de danos não patrimoniais sofridos pelo recorrente;

—

condenar o Conselho nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação do Conselho e do direito do recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva.

2.

Segundo fundamento, relativo ao erro de apreciação cometido pelo Conselho na aplicação do critério previsto no artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC, na sua terceira parte.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que as medidas restritivas adotadas não são necessárias, adequadas ou proporcionadas para atingir os objetivos prosseguidos por essas medidas.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente e, nomeadamente, do seu direito de propriedade, do seu direito ao respeito pela sua vida privada e familiar e ao sei direito à liberdade de empresa.