Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 6 de outubro de 2025 – SR / Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., Escala Braga – Soc. Gestora do Estabelecimento do Hospital de Braga, S.A.

(Processo C-704/25, Administração Central do Sistema de Saúde)

(C/2026/2198)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Central Administrativo Norte

Partes no processo principal

Autor e recorrente: SR

Ré e recorrida: Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.

Contrainteressada: Escala Braga – Soc. Gestora do Estabelecimento do Hospital de Braga, S.A.

Questões prejudiciais

1)	O conceito de «empresa, estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento» pública ou privada, que exerc[e] atividade económica, com ou sem fins lucrativos, aplica-se a um estabelecimento hospitalar público, como era o Hospital de S. Marcos?

2)

Se sim, o artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e c), e o artigo 3.o, n.o 1, da [Diretiva 2001/23/CE (1) do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos], admitiam que, por contrato entre cedente e cessionário, se excluísse a transmissão da titularidade ativa dos vínculos laborais do cedente para o cessionário?

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(1)   JO L 82 de 22.3.2001, pp. 16-20