—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0348),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0231/2023),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 de dezembro de 2023  (1),

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 75.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de junho de 2025, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 60.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0045/2024),

1.

Aprova a posição em primeira leitura que se segue (2);

2.

Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.