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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/1684

22.4.2026

P10_TA(2025)0276

Renovação parcial dos membros do Tribunal de Contas — Nikolaos Milionis

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a proposta de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C10-0210/2025 – 2025/0807(NLE))

(Consulta)

(C/2026/1684)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 286.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C10-0210/2025),

Tendo em conta o artigo 133.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A10-0218/2025),

A.

Considerando que, por carta de 17 de setembro de 2025, o Conselho consultou o Parlamento Europeu sobre a nomeação de Nikolaos Milionis para as funções de membro do Tribunal de Contas;

B.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitae, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;

C.

Considerando que esta comissão procedeu seguidamente, em 5 de novembro de 2025, a uma audição do candidato, durante a qual este proferiu uma declaração introdutória e respondeu às perguntas colocadas pelos membros da comissão;

1.

Dá parecer favorável à proposta do Conselho de nomeação de Nikolaos Milionis para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes instituições da União Europeia e às instituições de controlo dos Estados-Membros.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1684/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)