Recurso interposto em 19 de janeiro de 2026 – QA/Comissão

(Processo T-35/26)

(C/2026/1356)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: QA (representantes: S. Pappas e A. Pappas, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular: i) a Decisão de 7 de maio de 2025 do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, que recusou conceder ao recorrente uma pensão de sobrevivência; e ii) o indeferimento tácito por parte da autoridade competente da reclamação apresentada pelo recorrente em 1 de agosto de 2025 ao abrigo do artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto dos Funcionários;

—

a título subsidiário, declarar que, nos termos do artigo 277.° TFUE, o artigo 79.° e o artigo 1.°-D do Estatuto dos Funcionários, o artigo 1.°, n.° 2, alínea c), iv), do anexo VII e as disposições pertinentes do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários, são ilegais e, por conseguinte, não devem ser aplicados no presente processo, de modo que procede anular a decisão recorrida; e

—	condenar a recorrida nas suas próprias despesas, bem como nas despesas do recorrente no presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

1.	Primeiro fundamento, relativo a um erro na interpretação e aplicação do artigo 79.° do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 18.° e 20.° do anexo VIII do mesmo.

2.	Segundo fundamento, relativo a um erro na interpretação e aplicação do artigo 1.°, n.° 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

Terceiro fundamento, relativo a uma exceção de ilegalidade nos termos do artigo 277.° TFUE: o artigo 79.° e o artigo 1.°, alínea d), do Estatuto dos Funcionários, bem como o artigo 1.°, n.° 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, violam os artigos 7.°, 9.°, 20.°, 21.°, 33.°, 34.° e 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

4.	Quarto fundamento, relativo a um erro manifesto.