Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire de Guéret (França) em 25 de novembro de 2025 – CNP Caution SA/HU, cônjuge VM, VM

(Processo C-760/25, CNP Caution)

(C/2026/1187)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal judiciaire de Guéret

Partes no processo principal

Demandante: CNP Caution SA

Demandados: HU, cônjuge VM, VM

Questão prejudicial

Nos casos em que o contrato de mútuo contém uma cláusula abusiva, por autorizar o mutuante a invocar o vencimento antecipado sem conferir ao mutuário um prazo razoável para regularizar a sua situação, e em que o fiador profissional pagou a dívida do devedor principal, não obstante a inexigibilidade desta dívida devido à irregularidade do vencimento antecipado (por ter sido declarado em aplicação de uma cláusula abusiva), é compatível com o direito da União a jurisprudência nacional que declara a inoponibilidade da não exigibilidade ao fiador profissional que intenta uma ação de regresso?