Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de janeiro de 2026 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – Verein für Konsumenteninformation/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

[Processo C-45/24  (1) , Verein für Konsumenteninformation (Comissão cobrada por um intermediário)]

(Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 8, n.o 1 - Reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo - Comissão cobrada por uma pessoa que atua como intermediária entre o passageiro e a transportadora aérea na compra do bilhete - Requisitos de inclusão - Montante da comissão alegadamente fixado sem o conhecimento da transportadora aérea - Ónus da prova)

(C/2026/1173)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Demandante: Verein für Konsumenteninformation

Demandada: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

Dispositivo

O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), desse regulamento,

deve ser interpretado no sentido de que:

o preço do bilhete de avião a tomar em consideração para determinar o montante do reembolso devido pela transportadora aérea a um passageiro em caso de cancelamento de um voo inclui a diferença entre o montante pago por esse passageiro e o recebido por essa transportadora aérea, que corresponde a uma comissão cobrada por uma sociedade, que interveio como intermediária, sem que seja necessário que a referida transportadora aérea conheça o montante exato dessa comissão.

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(1)  JO C, C/2024/2730.