Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de dezembro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen – Suécia) – Integritetsskyddsmyndigheten/AB Storstockholms Lokaltrafik

(Processo C-422/24  (1) , Storstockholms Lokaltrafik)

(Reenvio prejudicial - Proteção de dados pessoais - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigos 13.o e 14.o - Âmbito de aplicação - Dados pessoais recolhidos através de uma câmara corporal usada por revisores nos transportes públicos - Base jurídica da obrigação de informação do titular dos dados que incumbe ao responsável pelo tratamento)

(C/2026/1052)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Integritetsskyddsmyndigheten

Recorrida: AB Storstockholms Lokaltrafik

Dispositivo

Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE,

devem ser interpretados no sentido de que:

numa situação em que os dados pessoais são recolhidos através de câmaras corporais usadas por revisores nos transportes públicos, a informação dos titulares dos dados é regulada pelo artigo 13.o deste regulamento e não pelo artigo 14.o do mesmo.

---

(1)  JO C, C/2024/5081.