1)

O segurador, na aceção dos artigos 11.°, n.° 1, e 13.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 (1), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação), constitui igualmente um organismo de indemnização, para efeitos do artigo 10.°, n.° 1, da Diretiva 2009/103/CE (2), relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (versão consolidada), podendo ser demandado, na qualidade de fundo de garantia do Estado-Membro no qual um veículo não segurado tem o seu estacionamento habitual, em razão de danos materiais causados por esse veículo noutro Estado-Membro?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

É suficiente, para efeitos do recurso à competência especial prevista nos artigos 11.°, n.° 1, e 13.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 1215/2012, que, numa ação intentada contra um organismo de indemnização, para efeitos do artigo 10.°, n.° 1, da Diretiva 2009/103, o demandante invoque um direito de ação direta contra o organismo de indemnização e este não conteste a admissibilidade da ação direta?