P10_TA(2025)0094

Relatórios de 2023 e 2024 relativos ao Kosovo

Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de maio de 2025, sobre os relatórios de 2023 e 2024 da Comissão relativos ao Kosovo (2025/2019(INI))

(C/2026/579)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro (1), que entrou em vigor em 1 de abril de 2016,

—	Tendo em conta o pedido de adesão do Kosovo à União Europeia, de 15 de dezembro de 2022,

—	Tendo em conta o pedido de adesão do Kosovo ao Conselho da Europa, de 12 de maio de 2022,

—	Tendo em conta o acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (2), em vigor desde 1 de agosto de 2017,

—	Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de setembro de 2021 que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) (3),

—	Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1449 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, que cria o Mecanismo para as Reformas e o Crescimento nos Balcãs Ocidentais (4),

—	Tendo em conta as conclusões da Presidência por ocasião da reunião do Conselho Europeu realizada em Salónica, em 19 e 20 de junho de 2003,

—	Tendo em conta as declarações das cimeiras UE-Balcãs Ocidentais, de 17 de maio de 2018, em Sófia, de 6 de maio de 2020, em Zagrebe, de 6 de outubro de 2021, em Brdo pri Kranju, de 6 de dezembro de 2022, em Tirana, de 13 de dezembro de 2023, em Bruxelas, e de 18 de dezembro de 2024, em Bruxelas,

—	Tendo em conta o Processo de Berlim, iniciado em 28 de agosto de 2014,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, intitulada «Reforçar o processo de adesão – Uma perspetiva credível de adesão à UE para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0057),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 6 de outubro de 2020, intitulada «Um Plano Económico e de Investimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2020)0641),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de novembro de 2023, intitulada «Comunicação de 2023 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2023)0690), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2023 relativo ao Kosovo» (SWD(2023)0692),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 8 de novembro de 2023, intitulada «Novo plano de crescimento para os Balcãs Ocidentais» (COM(2023)0691),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 20 de março de 2024, sobre reformas e revisões das políticas antes do alargamento (COM(2024)0146),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 30 de outubro de 2024, intitulada «Comunicação de 2024 sobre a política de alargamento da UE» (COM(2024)0690), acompanhada do documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Relatório de 2024 relativo ao Kosovo» (SWD(2024)0692),

—	Tendo em conta a síntese geral e as avaliações por país da Comissão, de 31 de maio de 2023 e de 13 de junho de 2024, no que respeita ao programa de reforma económica do Kosovo,

—

Tendo em conta as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os Balcãs Ocidentais e a Turquia, adotadas pelo Conselho em 16 de maio de 2023, e as conclusões conjuntas do diálogo económico e financeiro entre a UE e os parceiros dos Balcãs Ocidentais, a Turquia, a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia, adotadas pelo Conselho em 14 de maio de 2024,

—

Tendo em conta a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999, o Parecer Consultivo do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 22 de julho de 2010, sobre a conformidade da declaração unilateral de independência do Kosovo com o direito internacional, e a Resolução 64/298 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de setembro de 2010, que reconheceu o teor do parecer do TIJ e se congratulou com a disponibilidade da UE para facilitar o diálogo entre a Sérvia e o Kosovo,

—	Tendo em conta o primeiro acordo sobre os princípios que regem a normalização das relações entre a Sérvia e o Kosovo, de 19 de abril de 2013, e os acordos de 25 de agosto de 2015, bem como o diálogo em curso promovido pela UE em prol da normalização das relações,

—	Tendo em conta o Acordo de Bruxelas, de 27 de fevereiro de 2023, e o Acordo de Ohrid, de 18 de março de 2023, bem como o respetivo anexo de aplicação,

—	Tendo em conta a Decisão (PESC) 2023/1095 do Conselho, de 5 de junho de 2023, que altera a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX Kosovo) (5), que prorrogou a duração do mandato da missão até 14 de junho de 2025,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2023/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (CE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Kosovo) (6),

—	Tendo em conta o relatório final da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia sobre as eleições autárquicas de 2021 realizadas no Kosovo,

—	Tendo em conta o relatório preliminar da Missão de Observação Eleitoral da União Europeia sobre as eleições legislativas realizadas no Kosovo em 2025,

—	Tendo em conta a 4.a reunião do Conselho de Estabilização e de Associação entre a União Europeia e o Kosovo, realizada em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2021,

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Kosovo,

—	Tendo em conta as recomendações conjuntas adotadas na 12.a reunião da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação UE-Kosovo, realizada em 9 de dezembro de 2024,

—	Tendo em conta o Índice de Perceção da Corrupção 2024 da Transparência Internacional,

—	Tendo em conta o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2024 dos Repórteres Sem Fronteiras,

—	Tendo em conta o relatório de março de 2024 sobre a democracia 2024 do instituto Varieties of Democracy (V-Dem),

—	Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A10-0075/2025),

Considerando que a política de alargamento é um dos instrumentos mais eficazes de política externa da UE e uma das políticas mais bem-sucedidas para favorecer e incentivar reformas fundamentais e representa um investimento geoestratégico na paz, democracia, estabilidade e segurança a longo prazo em todo o continente;

B.	Considerando que a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito são os valores fundamentais em que a UE se alicerça;

Considerando que o processo de alargamento da UE é um instrumento estratégico para reforçar a estabilidade, a democracia e o desenvolvimento económico na Europa e que cada país candidato é avaliado com base nos seus próprios méritos e que é a execução das reformas necessárias e o cumprimento do conjunto de critérios e valores europeus comuns que determinam o calendário e os progressos na via da adesão; que a trajetória do Kosovo rumo à adesão à UE depende também da normalização das suas relações com a Sérvia;

D.	Considerando que a UE é o maior dador de apoio financeiro ao Kosovo;

Considerando que o Kosovo tem sido sujeito a ingerências estrangeiras e campanhas de desinformação, em particular da Rússia, designadamente através de meios de comunicação nacionalistas sérvios, e da China, graças ao poder de influência («soft power»), com o objetivo de desestabilizar as suas instituições democráticas, comprometer a coesão social e incitar à violência étnica; que o ataque de Banjska/Banjskë, em setembro de 2023, foi seguido de uma propagação em larga escala de desinformação que exacerbou ainda mais as tensões; que as autoridades do Kosovo adotaram a Lei relativa à comissão independente para os meios de comunicação social em julho de 2024; que, em maio de 2024, o Conselho da Europa publicou um parecer jurídico sobre o projeto de lei relativo à comissão independente para os meios de comunicação social, manifestando preocupações relacionadas com determinados aspetos deste projeto de lei e formulando recomendações sobre a forma de dar resposta a estas preocupações; que o texto final da Lei relativa à comissão independente para os meios de comunicação social não acautelou a maioria das recomendações formuladas;

F.	Considerando que a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, também conhecida por EULEX, é a maior missão civil jamais lançada no âmbito da política comum de segurança e defesa da União Europeia;

G.	Considerando que, em 2018 e 2023, foram assinadas petições por mais de 500 pessoas que, historicamente, se identificam como búlgaras;

Empenho na adesão à UE

Louva o empenho do Kosovo na via da adesão à UE, que reflete uma clara escolha geopolítica estratégica, e congratula-se com o apoio firme e constante dos seus cidadãos à trajetória europeia do Kosovo; reafirma que o Kosovo tem dado provas de persistência nos seus esforços de integração na União Europeia;

Reitera a sua firme convicção de que o futuro do Kosovo reside na UE e que todos os esforços para retirar o Kosovo da «zona cinzenta» são do interesse tanto da população do Kosovo como da UE, designadamente no contexto das atuais dinâmicas geopolíticas na região, de mudanças rápidas e profundas na política mundial e da crescente rivalidade com regimes autoritários;

Apoia o pedido de adesão do Kosovo à UE, que reflete o consenso esmagador entre os partidos quanto à integração europeia e que constitui uma clara escolha estratégica no plano geopolítico; reitera o seu apelo aos Estados-Membros reunidos no Conselho para que encarreguem a Comissão de apresentar o seu questionário e de elaborar um parecer sobre o mérito da candidatura do país; exorta os cinco Estados-Membros que ainda não reconheceram a independência do Kosovo a fazê-lo sem demora, permitindo-lhe assim avançar na sua trajetória europeia em pé de igualdade com os demais países candidatos; recorda, além disso, o parecer consultivo do TIJ, de 22 de julho de 2010, segundo o qual a declaração unilateral de independência do Kosovo não viola o direito internacional geral;

Recorda que a adesão à União Europeia se baseia num processo baseado no mérito, subordinado à aplicação rigorosa de reformas alinhadas com as mais elevadas normas europeias, em particular a conformidade com os critérios de Copenhaga e o Estado de direito, e assegura a aplicação efetiva da legislação na prática; incentiva o Kosovo a prosseguir os seus esforços a este respeito, reforçando ulteriormente o seu compromisso com os valores e as normas da União; salienta que o alargamento implica também uma preparação exaustiva de potenciais novos membros, a par do respeito pela estabilidade económica do mercado interno, pelas normas sociais e ambientais e pelo bom funcionamento das instituições europeias;

Congratula-se com a liberalização do regime de vistos, adotada em abril de 2023 e em vigor desde 1 de janeiro de 2024, como resultado tangível das relações cada vez mais estreitas entre o Kosovo e a UE e prova dos esforços daquele país na trajetória de integração europeia; congratula-se com a decisão do Kosovo de abolir unilateralmente os requisitos de visto aplicáveis aos cidadãos da Bósnia-Herzegovina; congratula-se com a decisão de Espanha de reconhecer os passaportes comuns emitidos pelo Kosovo como documentos de viagem válidos desde janeiro de 2024;

Regista os progressos concretos alcançados nos domínios da justiça, liberdade e segurança, da luta contra a criminalidade organizada e de uma economia de mercado viável; lamenta os progressos limitados e advoga a aceleração das reformas no domínio do Estado de direito; congratula-se com a ambição do Kosovo de fazer avançar a execução das reformas, que continua a ser a prioridade do país; lamenta a ausência de quórum para a tomada de decisões na Assembleia Nacional do Kosovo, causada pelo boicote dos partidos políticos aos trabalhos da assembleia antes das eleições legislativas;

Lamenta a politização de instituições como a comissão central de eleições e a comissão independente para os meios de comunicação social;

Saúda o atual alinhamento do Kosovo pela política externa e de segurança da UE, em particular a sua firme condenação da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, e a sua aplicação das medidas restritivas da UE contra a Rússia e a Bielorrússia, em consonância com a política externa da União, bem como o seu apoio através de pacotes de ajuda humanitária e de assistência militar à Ucrânia, que confirmam que o Kosovo é um parceiro fiável e valioso empenhado na integração na UE e a sua clara orientação geopolítica, firmemente ancorada na aliança europeia e transatlântica;

Preconiza o levantamento imediato das medidas da UE contra o Kosovo, que já não se justificam, uma vez que o Kosovo cumpriu as exigências impostas pela UE e uma vez que as medidas estão também em flagrante contradição com o apego demonstrado pelo Kosovo em relação aos valores europeus e o alinhamento pelas políticas da UE, o que circunscreve o impacto da parceria da UE com o Kosovo e dificulta o reatamento do diálogo de boa-fé entre Belgrado e Pristina;

10.

Reitera o seu total apoio ao pedido de adesão do Kosovo ao Conselho da Europa, ao plano de orientação estratégica do país de aderir ao programa «Parceria para a Paz» da NATO e aos pedidos de adesão a outras organizações internacionais; insta as organizações pertinentes e os Estados-Membros a apoiarem de forma pró-ativa os diferentes pedidos de adesão apresentados pelo Kosovo; insta a Comissão e o Gabinete da UE no Kosovo a intensificarem os seus esforços para melhorar a visibilidade e promover o papel, os esforços e os benefícios de uma parceria mais estreita entre a UE e o Kosovo;

11.

Congratula-se com o facto de o Kosovo ter reduzido o ónus administrativo através da simplificação dos procedimentos, mormente da execução do programa conexo para 2022-2027; observa que o quadro estratégico para a administração pública está em vigor, mas não é aplicado de forma eficiente; lamenta que os atrasos na reforma da administração pública tenham enfraquecido a gestão do financiamento da UE e que a prestação de contas no setor público seja insuficiente; insta o Kosovo a melhorar a administração pública e o sistema da função pública com base no mérito, alterando e adotando a Lei relativa à função pública e a Lei relativa ao conselho independente de supervisão da função pública;

12.

Lamenta que o acórdão do Tribunal Constitucional do Kosovo sobre a Lei relativa aos salários, que unifica o atual sistema de remuneração dos funcionários públicos, ainda não esteja operacional; insta o Governo do Kosovo a rever a sua legislação em matéria de gestão das finanças públicas, a fim de cumprir as normas internacionais e incorporar a metodologia de investimento público na legislação revista;

Democracia e Estado de direito

13.

Congratula-se com os progressos importantes e positivos realizados tendo em vista dar seguimento a muitas das recomendações de longa data da Missão de Observação Eleitoral da UE e propor uma lei consensual em matéria de eleições legislativas; observa que estes progressos proporcionam uma base adequada para a realização de eleições democráticas, em conformidade com as normas internacionais e regionais; assinala que, em resposta a um convite da presidente do Kosovo, a União Europeia enviou uma missão de observação eleitoral, incluindo uma delegação de observadores composta por deputados ao Parlamento Europeu, para observar as eleições legislativas organizadas no Kosovo, em 9 de fevereiro de 2025; congratula-se com as conclusões da Missão de Observação Eleitoral da UE, que confirmam que as eleições de 9 de fevereiro de 2025 se desenrolaram de forma pacífica, livre e justa, com a participação de todas as comunidades do Kosovo; lamenta a retórica agressiva dos partidos políticos durante a campanha; regista os problemas técnicos encontrados durante o processo de contagem e incentiva as autoridades do Kosovo a redobrarem os seus esforços para melhorar a organização das próximas eleições; regista a inexistência de um verdadeiro pluralismo político na comunidade sérvia do Kosovo no contexto das eleições legislativas, apesar das múltiplas listas eleitorais sérvias do Kosovo; manifesta preocupação com os relatos de pressões constantes exercidas por Belgrado sobre os eleitores da comunidade sérvia; condena a ingerência repetida na campanha eleitoral por parte do enviado especial dos EUA, Richard Grenell;

14.

Regista com preocupação o impasse político resultante da fragmentação do panorama político e da incapacidade, até à data, de eleger um presidente do Parlamento, o que obsta à formação de um governo na sequência das eleições legislativas de 9 de fevereiro de 2025 e atrasa a apreciação parlamentar de vários textos orçamentais; incentiva os partidos políticos a trabalharem em conjunto para superar este impasse o mais rapidamente possível;

15.

Observa com preocupação que a Lei relativa às eleições municipais e a Lei das eleições legislativas ainda não foram aplicadas nem harmonizadas com a Lei sobre a igualdade de género, que impõe uma representação paritária de 50 % de mulheres e homens; lamenta que as mulheres continuem a estar sub-representadas;

16.

Congratula-se com a adoção da Lei relativa ao gabinete especial do Ministério Público e com os progressos realizados no julgamento de casos de corrupção; louva o trabalho ativo do gabinete especial do Ministério Público na resolução de sete processos de crimes de guerra; solicita que seja clarificada a repartição de competências entre o gabinete especial do Ministério Público e o Ministério Público em matéria de investigação e ação penal; insta o Kosovo a continuar a reforçar o gabinete especial do Ministério Público, reforçando a sua capacidade para investigar e julgar processos de criminalidade organizada de grande visibilidade; solicita à polícia e ao gabinete especial do Ministério Público que colaborem estreitamente para gizar estratégias que permitam levar a cabo uma atividade de investigação mais eficaz, com uma clara divisão de responsabilidades;

17.

Toma nota dos progressos alcançados pelo Kosovo na classificação do Índice de Perceção da Corrupção, uma vez que este país subiu 10 posições desde o ano passado; considera que se trata de uma evolução positiva, embora reconheça que tal se deve tanto a diminuições nas classificações de outros países como, de forma mais significativa, à adoção de legislação qualitativa, mas constata que a posição do Kosovo continua a ser amplamente insatisfatória; salienta que, para granjear a confiança das pessoas, é necessário não apenas proceder a reformas legislativas, mas também obter resultados visíveis no que toca à investigação, à ação penal e à condenação nos casos de corrupção a todos os níveis; lamenta que o Kosovo não disponha de uma estratégia de luta contra a corrupção desde 2019 e insta a que sejam envidados mais esforços para ultimar uma estratégia deste tipo com caráter prioritário; reitera que é necessário um forte empenho político para obter resultados sólidos na luta contra a corrupção de alto nível; reitera que é necessário um forte empenho político para obter resultados sólidos na luta contra a corrupção de alto nível;

18.

Manifesta viva preocupação com as vulnerabilidades sistémicas do sistema judicial do Kosovo, em particular no concernente à independência do sistema judicial e ao respeito pela separação de poderes; reitera a sua preocupação com os atrasos nos julgamentos e as críticas incessantes formuladas por funcionários governamentais em relação às decisões judiciais em casos individuais; congratula-se com o facto de, em dezembro de 2024, o governo ter apresentado o seu projeto de lei sobre reformas judiciais à Comissão de Veneza e de esta ter emitido, em 18 de março de 2025, o seu primeiro parecer; insta o Kosovo a velar por que a legislação que rege a integridade e a responsabilização do poder judicial esteja em conformidade com as normas europeias e as recomendações da Comissão de Veneza; insta o Governo do Kosovo a atribuir um orçamento adequado ao sistema judicial; congratula-se com a criação do tribunal de comércio, com os progressos registados no recrutamento de novos juízes e procuradores mediante um processo transparente e baseado no mérito e com uma melhoria geral da transparência;

19.

Congratula-se com a participação dos sérvios do Kosovo nas eleições legislativas e incentiva os seus representantes eleitos a desempenharem um papel ativo no quadro legislativo do Kosovo, em apoio de um futuro europeu neste país; lamenta, no entanto, o boicote de partidos que representam os sérvios do Kosovo durante as eleições municipais de abril de 2023 e o afastamento dos sérvios do Kosovo das instituições do país; manifesta preocupação com a ingerência da Sérvia nas eleições legislativas através da «Srpska Lista» (SL);

20.

Congratula-se com a execução, em março de 2024, do acórdão de 2016 do Tribunal Constitucional relativo à propriedade do terreno no qual está situado o mosteiro de Visoki Deçani/Dečani, segundo o qual o mosteiro está registado como proprietário do terreno;

21.

Congratula-se com o aumento constante das condenações no domínio da criminalidade organizada e com o facto de o quadro jurídico em matéria de luta contra a criminalidade organizada estar alinhado pelo acervo da UE; salienta a necessidade de as autoridades judiciárias e a polícia reforçarem a sua ação conjunta contra grupos e redes criminosas; manifesta preocupação com os desafios em matéria de segurança no norte do Kosovo, em particular na sequência do ataque de Banjska/Banjskë, em setembro de 2023, que exigiu importantes recursos policiais; destaca a necessidade de aprofundar a cooperação no domínio da luta contra o tráfico de estupefacientes; preconiza um maior alinhamento no que diz respeito à luta contra o terrorismo;

22.

Congratula-se com a adoção da estratégia e do plano de ação em matéria de controlo de armas ligeiras e de pequeno calibre e explosivos, bem como com o elevado nível de cumprimento das regras do Protocolo das Nações Unidas sobre armas de fogo;

23.

Continua preocupado com a lentidão observada na aplicação da estratégia e do plano de ação para o Estado de direito;

24.

Reafirma o seu compromisso de manter e reforçar a sua cooperação com o parlamento do Kosovo e os seus membros, em apoio dos processos democráticos relacionados com a trajetória europeia deste país, lançando mão dos instrumentos e das iniciativas de apoio à democracia existentes no Parlamento; considera que esta parceria pode ser revitalizada e ulteriormente reforçada na sequência das eleições democráticas de 9 de fevereiro de 2025; incentiva a participação ativa e a colaboração de todos os membros eleitos da nova Assembleia do Kosovo;

25.

Condena os graves incidentes de segurança ocorridos no norte do Kosovo no final de novembro de 2024, tendo o incidente mais grave ocorrido perto da aldeia de Vragë, no município de Zubin Potok, onde engenhos explosivos danificaram infraestruturas críticas, nomeadamente o canal vital do sistema hídrico Ibër Lepenc; manifesta o seu apoio às instituições do Kosovo na realização de uma investigação exaustiva destas ações criminosas, para que os responsáveis possam ser julgados;

26.

Louva o trabalho da EULEX, que tem ajudado as autoridades do Kosovo a criar instituições duradouras e independentes no domínio do Estado de direito;

Liberdades fundamentais e direitos humanos

27.

Observa que o Kosovo dispõe do quadro institucional necessário para a promoção e a proteção dos direitos humanos; congratula-se com a adoção da estratégia para a proteção e a promoção dos direitos das comunidades; salienta, no entanto, que a proteção dos direitos humanos continua a ser frágil devido à não aplicação da legislação, à falta de vontade política e a recursos humanos e financeiros limitados e preconiza o reforço dos mecanismos de execução e responsabilização;

28.

Reconhece que a Constituição do Kosovo é muito progressista em termos de proteção dos direitos das minorias; observa, com pesar, que a petição assinada por quase 500 pessoas, que, do ponto de vista histórico, se identificam como búlgaras, depositada na Assembleia do Kosovo em maio de 2023, ainda não foi analisada, e recomenda que esses direitos sejam consagrados na lei e garantidos na prática; insta o Kosovo a velar por que todas as minorias reconhecidas ao abrigo da Lei relativa à proteção dos direitos das minorias e membros das suas comunidades sejam integralmente incorporadas na Constituição do país; insta as autoridades do Kosovo a intensificarem os esforços para proteger os direitos de todas as minorias, incluindo as comunidades nacionais, em particular as comunidades nacionais vulneráveis, e a proporcionar-lhes igualdade de oportunidades e representação adequada na vida política e cultural, nos meios de comunicação social públicos, na administração e no sistema judicial, bem como a impedirem a sua assimilação, a promoverem a sua integração na sociedade do Kosovo e a reforçarem as medidas destinadas a superar os desafios sociais e económicos enfrentados por estas minorias nacionais;

29.

Congratula-se com o reforço do financiamento destinado a abrigos para vítimas de violência doméstica e de tráfico; observa que a violência doméstica continua a ser a forma mais comum de violência de género; manifesta preocupação pelo facto de o sistema continuar a não garantir uma prevenção eficaz da violência doméstica;

30.

Lamenta que a adoção do projeto de Código Civil do Kosovo continue pendente; salienta que o projeto de Código Civil acautela várias questões importantes relacionadas com a igualdade de género enquanto valor fundamental da UE, nomeadamente a partilha equitativa de bens matrimoniais comuns entre mulheres e homens; salienta a importância de consagrar no Código Civil os direitos de todas as pessoas no Kosovo, de modo que os direitos constitucionais e as oportunidades da comunidade LGBTIQ sejam respeitados; manifesta preocupação pelo facto de as mulheres continuarem a estar sub-representadas nos altos cargos políticos, especificamente relacionados com a segurança e o diálogo, e salienta a necessidade urgente da sua participação nos processos de restabelecimento da paz e de reconciliação, em conformidade com a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança; solicita que sejam envidados mais esforços para melhorar o estatuto das mulheres na sociedade;

31.

Observa que o sistema prisional segue, de um modo geral, as Regras Mínimas das Nações Unidas e solicita uma melhor proteção dos direitos dos reclusos, em particular das mulheres, das minorias e daqueles que padeçam de doenças do foro mental; continua preocupado com a persistência de uma linguagem discriminatória contra as mulheres e as pessoas LGBTIQ e insta as autoridades a criarem e aplicarem uma estratégia nacional em matéria de género para domínios de investigação como a ciência, a tecnologia, a engenharia e a matemática; louva a participação das mulheres em programas de formação empresarial e de gestão de elevada qualidade, bem como em domínios relacionados com as TIC, facilitados pelos fundos do Instrumentos de Assistência de Pré-Adesão; lamenta que as mulheres pertencentes a grupos minoritários, em particular as comunidades cigana, ascáli e egípcia, enfrentem numerosas formas de discriminação, nomeadamente na educação, no emprego e no acesso aos cuidados de saúde; manifesta preocupação pelo facto de a administração central não representar adequadamente as comunidades minoritárias e de o número de mulheres em cargos superiores ser reduzido;

32.

Lamenta que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ainda não tenha sido adotada; manifesta preocupação pelo facto de existir um alinhamento insuficiente entre a legislação do Kosovo e o acervo da UE em matéria de direitos das pessoas com deficiência, que enfrentam discriminação e obstáculos no acesso aos serviços sociais;

33.

Congratula-se com a constante melhoria da posição do Kosovo no Índice de Democracia Liberal e no Índice de Democracia Eleitoral de 2024, elaborados pelo instituto Varieties of Democracy, que medem o Estado de direito, o equilíbrio de poderes, as liberdades cívicas e a realização de eleições livres e justas;

34.

Toma nota do ambiente mediático pluralista do Kosovo enquanto se aguarda o acórdão do Tribunal Constitucional sobre a principal lei relativa aos meios de comunicação social, cuja independência decisória deve ser rigorosamente garantida e cujo funcionamento deve ser plenamente reposto; lamenta, no entanto, o declínio no tocante à liberdade dos meios de comunicação social do Kosovo, tal como demonstrado pela queda do país do 56.o para o 75.o lugar no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2024; reafirma que o pluralismo e a transparência dos meios de comunicação social são pré-requisitos para a adesão à UE; preconiza uma maior transparência quanto à propriedade e ao financiamento dos meios de comunicação social, de modo a reforçar a sua independência e pluralismo; salienta a necessidade de medidas rigorosas para proteger os jornalistas do assédio e da intimidação e para assegurar a independência dos organismos reguladores dos meios de comunicação social; regista as preocupações manifestadas pela sociedade civil relativamente à eleição, alegadamente por motivos políticos, do presidente da comissão independente para os meios de comunicação social; insta as autoridades do Kosovo a aprofundarem a revisão da Lei relativa à comissão independente para os meios de comunicação social, a fim de incluir as recomendações formuladas pelo Conselho da Europa, alinhando assim a legislação nacional pelas normas e práticas da UE; recomenda um maior apoio aos meios de comunicação social independentes e às organizações de verificação de factos no Kosovo, reconhecendo o seu papel crucial na luta contra a desinformação e na prestação de informações fidedignas ao público; incentiva a UE a prestar assistência técnica e financeira a estas entidades; encoraja as autoridades do Kosovo a solicitarem missões específicas de peritos no quadro da assistência técnica e de intercâmbio de informações; preconiza a adoção da Lei sobre a radiotelevisão do Kosovo e da Lei relativa à proteção das fontes jornalísticas;

35.

Manifesta preocupação com o recente ciberataque contra as infraestruturas digitais do Kosovo; insta o Governo do Kosovo a reforçar as suas capacidades para combater a ingerência estrangeira e a desinformação, em particular as provenientes de meios de comunicação nacionalistas sérvios e da Rússia, destinadas a desestabilizar a região e a comprometer a integração europeia dos Balcãs Ocidentais, mediante o desenvolvimento de estratégias globais que integrem campanhas de sensibilização do público que também permitam lutar contra a desinformação que compromete a participação das mulheres na vida pública, mediante o reforço da cibersegurança e das infraestruturas conexas, a promoção da colaboração com parceiros internacionais, nomeadamente a União Europeia, para proteger a sua economia digital, os seus serviços públicos e a sua segurança nacional, e mediante o combate às campanhas de desinformação e às ameaças híbridas que visam desestabilizar o país e comprometer a sua perspetiva europeia; incentiva a integração de programas de literacia mediática nos programas de ensino do Kosovo, a fim de dotar os cidadãos das competências necessárias para identificar e combater a desinformação;

36.

Louva o facto de o Kosovo ter oferecido abrigo e asilo a jornalistas da Ucrânia e do Afeganistão;

37.

Manifesta viva preocupação com o aumento significativo dos ataques contra jornalistas e das ações judiciais estratégicas contra a participação pública (processos SLAPP), inclusive por parte de funcionários governamentais; insta as autoridades a efetuarem progressos no que toca aos trabalhos sobre a legislação contra as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, em conformidade com a nova Diretiva (UE) 2024/1069 (7); insta o Kosovo a empreender esforços ativos para garantir que os jornalistas sejam capazes de realizar o seu trabalho e para salvaguardar a plena liberdade dos meios de comunicação social que lhes permita operar de forma totalmente independente; sublinha a necessidade de pôr termo a todas as formas de violência;

38.

Congratula-se com a existência de uma sociedade civil dinâmica e construtiva do Kosovo, a qual desempenha um papel assaz crucial e positivo no processo de reforma; incentiva o Governo do Kosovo a reforçar a sua cooperação com a sociedade civil, em particular com as organizações de defesa dos direitos das mulheres, no processo decisório, e a recorrer mais ao Conselho governamental para a cooperação com a sociedade civil para estabelecer relações de colaboração e associar verdadeiramente a sociedade civil a um processo legislativo transparente desde uma fase precoce; salienta a importância de melhorar a responsabilização e a transparência em relação ao financiamento público das organizações da sociedade civil; sublinha que a sociedade civil é fundamental para promover a democracia e o pluralismo e para promover a boa governação e o progresso social;

39.

Lamenta a falta de um plano claro para associar ao processo os sérvios do Kosovo no norte do país e deplora que as iniciativas para associar a comunidade sérvia às estruturas políticas, sociais e económicas do Kosovo continuem a ser muito limitadas; reitera o seu apelo a uma melhoria do diálogo interno e a uma genuína colaboração direta com as organizações independentes da sociedade civil dos sérvios do Kosovo, em particular no norte do país, com o objetivo de criar uma relação de confiança, facilitar a vida quotidiana dos sérvios do Kosovo e lograr a sua integração;

Reconciliação e relações de boa vizinhança

40.

Felicita o Kosovo pelo seu empenho numa série de iniciativas de cooperação regional e incentiva o país a intensificar os seus esforços de reconciliação e a procurar soluções para conflitos antigos; congratula o Kosovo pela sua abordagem construtiva e pelo seu empenho ativo a favor da cooperação regional e da facilitação do comércio, que permitiram conduzir ao desbloqueio do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre;

41.

Exorta a Sérvia a abrir todos os arquivos de guerra e a viabilizar o acesso aos documentos dos antigos serviços secretos jugoslavos (UDBA) e dos serviços secretos do Exército Popular Jugoslavo (KOS), velando por que sejam restituídos às autoridades respetivas mediante pedido; salienta a necessidade de abrir estes arquivos à escala regional para investigar os crimes da era comunista e reforçar a democracia, a responsabilização e as instituições nos Balcãs Ocidentais;

42.

Reitera o seu apoio incondicional ao diálogo facilitado pela UE e saúda a nomeação de Peter Sørensen enquanto representante especial da UE para o Diálogo entre Belgrado e Pristina;

43.

Reitera a importância de as autoridades do Kosovo e da Sérvia cooperarem de modo construtivo tendo em vista a consecução de um acordo de normalização abrangente e juridicamente vinculativo, com base no reconhecimento mútuo e em conformidade com o direito internacional; insta o Kosovo e a Sérvia a aplicarem os Acordos de Bruxelas e de Ohrid, designadamente a criação da associação/comunidade de municípios de maioria sérvia, e o levantamento da oposição da Sérvia à adesão do Kosovo a organizações regionais e internacionais, e a absterem-se de ações unilaterais suscetíveis de comprometer o processo de diálogo;

44.

Espera que o Kosovo e a Sérvia cooperem plenamente e tomem todas as medidas necessárias para deter e levar rapidamente a julgamento os autores dos ataques terroristas perpetrados em 2023 em Banjska; lamenta que a Sérvia ainda não tenha julgado os culpados, nomeadamente Milan Radoičić, vice-presidente da Srpska Lista; reafirma que os autores do ataque terrorista em Zubin Potok devem responder pelos seus atos e ser julgados sem demora;

45.

Exorta a vice-presidente da Comissão/alta representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão a assumir um papel mais interventivo na condução do processo de diálogo; solicita o reforço do papel do Parlamento Europeu na facilitação do diálogo através de reuniões regulares da assembleia parlamentar paritária;

46.

Condena todas as ações que ponham em risco a estabilidade e o processo de reconciliação, nomeadamente as tensões ocorridas no norte do Kosovo e as provocações emanadas de grupos apoiados pelo Estado sérvio e de formações armadas ilegais, e insta a UE a adotar uma posição mais firme contra a interferência externa nos assuntos internos do Kosovo; salienta que ambas as partes devem aplicar plenamente todos os acordos alcançados e evitar ações unilaterais suscetíveis de agravar as tensões; insta as forças policiais do Kosovo a velarem pelo pleno respeito de todos os requisitos em matéria de Estado de direito e de direitos humanos, bem como a garantirem o destacamento, no norte do Kosovo, de uma força policial multiétnica e inclusiva, em plena conformidade com os requisitos legais; recorda a responsabilidade partilhada de todos os representantes políticos e de todas as comunidades do Kosovo no que toca à manutenção da paz, da segurança e do Estado de direito;

47.

Congratula-se com a criação da comissão conjunta sobre as pessoas desaparecidas, em dezembro de 2024, e apela à realização de progressos rápidos na aplicação da declaração política, de maio de 2023, sobre as pessoas desaparecidas; exorta o Kosovo e a Sérvia a absterem-se de politizar esta questão humanitária e a intensificarem os seus esforços para pôr em marcha a declaração no quadro do diálogo entre Belgrado e Pristina e a estabelecerem uma cooperação entre o Kosovo e a Sérvia;

48.

Congratula-se com os recentes acordos no âmbito do Processo de Berlim;

49.

Congratula-se com a decisão do Kosovo de eliminar as restrições à entrada de produtos acabados sérvios no posto fronteiriço de Merdare;

50.

Congratula-se com a presença da Força do Kosovo e o seu papel na criação e manutenção de um ambiente seguro e protegido e no desenvolvimento de um Kosovo estável e pacífico rumo à integração euro-atlântica; recorda a importância da missão para o desenvolvimento em curso da Força de Segurança do Kosovo através da prestação de assessoria, formação e reforço das capacidades;

Reformas socioeconómicas

51.

Congratula-se com o empenho ativo do Kosovo na execução do novo plano de crescimento para os Balcãs Ocidentais, que visa aprofundar as reformas relacionadas com a UE e reduzir o fosso socioeconómico entre os Estados-Membros da UE e os países dos Balcãs Ocidentais; regozija-se com a adoção do programa de reformas do Kosovo e recorda que o Kosovo (bem como a Sérvia) deve dar provas de um maior empenho no diálogo facilitado pela UE para aceder aos recursos;

52.

Congratula-se com os progressos alcançados pelo Kosovo no desenvolvimento de uma economia de mercado viável e incentiva este país a levar a cabo as reformas estruturais necessárias para fazer face aos desafios orçamentais, garantindo paralelamente uma proteção laboral adequada, salários justos e melhores condições de trabalho, em consonância com a legislação da UE;

53.

Reitera o apelo à Comissão para que desenvolva uma estratégia regional destinada a fazer face à persistência do desemprego dos jovens e à fuga de cérebros, procurando soluções para a inadequação de competências entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho, melhorando a qualidade do ensino e assegurando um financiamento adequado para medidas ativas do mercado de trabalho e sistemas de formação profissional, a par de infraestruturas adequadas de acolhimento de crianças e de ensino pré-escolar;

54.

Congratula-se com o facto de a legislação do Kosovo em matéria de cibercriminalidade estar amplamente alinhada pelo acervo da UE; regista os progressos limitados do Kosovo na transformação digital dos serviços públicos; salienta a conveniência de o país acautelar as necessidades dos seus cidadãos e de se alinhar pela legislação digital da UE, em particular o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, a Diretiva Segurança das Redes e da Informação da UE (SRI 2) (8), o conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G, o Regulamento Serviços Digitais (9) e o Regulamento Mercados Digitais (10); faz notar que a economia do Kosovo continua a ser altamente dependente de importações e salienta a necessidade de diversificação económica para reforçar a competitividade e a sustentabilidade, nomeadamente no contexto de uma integração mais aprofundada nos mercados da UE;

55.

Lamenta que o projeto de lei sobre manuais escolares, apresentado em 2022, ainda esteja pendente de adoção final no parlamento do Kosovo; insta o Kosovo a finalizar a aplicação do novo quadro curricular para o ensino básico, a concluir a revisão dos atuais manuais escolares, a proporcionar formação sustentável aos professores e a aplicar sistematicamente mecanismos de garantia da qualidade a todos os níveis de ensino;

56.

Insta o Kosovo a garantir um melhor acesso a serviços de saúde de qualidade; observa que as despesas consagradas ao domínio da saúde continuam a ser as segundas mais baixas da região e preconiza a realização de uma reforma abrangente dos cuidados de saúde para dar resposta às necessidades de todos os cidadãos, especialmente nas zonas rurais e nas zonas com carências a este nível;

57.

Observa com preocupação que o acesso a serviços sociais, em particular para os grupos vulneráveis, se agravou com o encerramento, pelo governo, do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, decidido sem consulta transparente da sociedade civil e de outras partes interessadas, o que gerou grande agitação; pugna por uma melhor orçamentação baseada em dados concretos, a fim de melhorar os serviços sociais, em particular para as vítimas da violência de género, em conformidade com o novo quadro jurídico;

58.

Exorta o Kosovo a proporcionar uma educação pública equitativa e não discriminatória nas línguas minoritárias;

59.

Reitera a necessidade de chegar aos jovens dos municípios maioritariamente sérvios e de os integrar nas estruturas socioeconómicas do país;

Energia, ambiente, desenvolvimento sustentável e conectividade

60.

Observa que o Kosovo realizou alguns progressos em matéria de segurança do aprovisionamento energético, mas continua a depender fortemente de centrais elétricas obsoletas e altamente poluentes, o que comporta graves riscos para a saúde e o ambiente; assinala que o Kosovo deve garantir a execução atempada do seu programa energético para o período 2022-2025, a fim de cumprir os seus ambiciosos objetivos e reduzir a sua dependência de combustíveis fósseis; insta a UE a intensificar os seus esforços para ajudar o Kosovo a superar os seus problemas de poluição atmosférica e a dar prioridade a estes esforços; constata que a nova estratégia energética do Kosovo não promove a construção de centrais hidroelétricas devido ao seu impacto negativo no ambiente, em particular devido à escassez de água no país;

61.

Salienta a necessidade de um desenvolvimento abrangente das infraestruturas no Kosovo, a fim de facilitar a redução das emissões dos transportes públicos e a expansão dos transportes elétricos; salienta que a melhoria da acessibilidade e a garantia da compatibilidade com a rede de transportes da UE devem continuar a ser uma prioridade;

62.

Congratula-se com o acordo alcançado na Cimeira de Tirana sobre a redução dos custos de itinerância («roaming»); insta, a este respeito, as autoridades, os particulares e todas as partes interessadas a facilitarem a consecução das metas acordadas no sentido de uma redução substancial das tarifas de itinerância de dados e de novas reduções que conduzam a preços próximos dos preços nacionais entre os Balcãs Ocidentais e a UE até 2027; congratula-se com a entrada em vigor da primeira fase de aplicação do roteiro para a itinerância entre os Balcãs Ocidentais e a UE;

63.

Exorta o Kosovo a melhorar o cumprimento dos valores-limite de emissão, a reforçar a integração das considerações ambientais nas políticas setoriais e a adotar as medidas necessárias à prevenção da poluição dos solos e da água e à gestão dos resíduos, em conformidade com as normas e os compromissos internacionais e da UE; insta o Kosovo a melhorar as avaliações de impacto ambiental abrangentes e a integrar medidas de sustentabilidade no planeamento das infraestruturas; exorta o Kosovo a aumentar as zonas protegidas no país e a melhorar os instrumentos e as medidas tendo em vista a sua proteção, com vista a salvaguardar a biodiversidade, incluindo os habitats fundamentais do lince dos Balcãs criticamente ameaçado; incentiva o Kosovo a intensificar e acelerar os esforços de colaboração com os países vizinhos para designar zonas protegidas transfronteiriças e criar planos de gestão transfronteiriços coerentes;

° °

64.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à Presidente, ao Governo e à Assembleia Nacional do Kosovo.

(1) JO L 71 de 16.3.2016, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2016/342/oj.

(2) JO L 195 de 27.7.2017, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2017/1388/oj.

(3) JO L 330 de 20.9.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1529/oj.

(4) JO L, 2024/1449, 24.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1449/oj.

(5) JO L 146 de 6.6.2023, p. 22, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/1095/oj.

(6) JO L 110 de 25.4.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/850/oj.

(7) Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública») (JO L, 2024/1069, 16.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1069/oj).

(8) Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União que altera o Regulamento (UE) n.o 910/2014 e a Diretiva (UE) 2018/1972 e revoga a Diretiva (UE) 2016/1148 (Diretiva SRI 2) (JO L 333 de 27.12.2022, p. 80, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2555/oj).

(9) Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj).

(10) Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj).