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« “Fator de emissão de CO2 ”, em tCO2/MWh, a média ponderada da intensidade de CO2 da eletricidade produzida a partir de combustíveis fósseis nas diferentes áreas geográficas. A ponderação reflete o perfil de produção dos combustíveis fósseis na área geográfica em causa. O fator de CO2 é o resultado da divisão dos dados de emissão de equivalente de CO2 da indústria energética pelo valor da produção bruta de eletricidade a partir de combustíveis fósseis, expresso em TWh. Para efeitos das presentes Orientações (*1), as áreas são definidas como zonas geográficas: a) que incluem submercados associados através de bolsas de energia, ou b) nas quais não existem congestionamentos declarados; e, em ambos os casos, quando os preços horários do dia seguinte nas bolsas de energia das zonas apresentarem uma divergência de preço em EUR (utilizando as taxas de câmbio diárias do BCE) de, no máximo, 1 % num número significativo de todas as horas num ano. Esta diferenciação regional reflete a importância das centrais elétricas alimentadas com combustíveis fósseis para o preço final definido no mercado grossista e o seu papel como instalações marginais na ordem de mérito. O simples facto de existir comércio de eletricidade entre dois Estados-Membros não significa automaticamente que estes constituam uma região supranacional. Dada a inexistência de dados relevantes ao nível subnacional, as áreas geográficas incluem a totalidade do território de um ou mais Estados-Membros. Nesta base, podem ser identificadas as seguintes áreas geográficas: Espanha e Portugal; Lituânia, Letónia e Estónia; Alemanha e Luxemburgo; Bulgária e Roménia; e todos os outros Estados-Membros separadamente. Os fatores de CO2 regionais máximos correspondentes, que se aplicam como valores máximos quando os Estados-Membros notificantes não tiverem fixado um fator de CO2 baseado no mercado em conformidade com o ponto 11 infra, são enumerados no anexo III. Os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que calcule o fator de emissão de CO2 com base nos dados disponíveis em 2026 e notificar o fator de emissão de CO2 resultante como uma alteração do respetivo regime. Este fator de emissão de CO2 atualizado pode aplicar-se aos custos incorridos a partir de 2026. Este fator de emissão de CO2 atualizado não tem qualquer efeito no fator de emissão de CO2 de outros Estados-Membros enunciado no anexo III. A fim de garantir um tratamento equitativo das fontes de eletricidade e evitar potenciais abusos, aplica-se o mesmo fator de emissão de CO2 a todas as fontes de abastecimento de eletricidade (autoprodução de eletricidade, contratos de fornecimento de eletricidade ou rede de distribuição) e a todos os beneficiários do Estado-Membro em causa. Se o fator de emissão de CO2 regional máximo enumerado no anexo III for, pelo menos, 15 % inferior ao fator de emissão de CO2 regional máximo anteriormente enumerado nesse anexo ou ao fator baseado no mercado aprovado antes de 1 de janeiro de 2026, os Estados-Membros em causa podem notificar um período transitório para passar do fator de emissão de CO2 regional máximo anteriormente aplicável para o fator de emissão de CO2 regional máximo atualizado ao abrigo das presentes Orientações para o ano t, com início em 2026, em etapas de redução anual iguais. O fator de emissão de CO2 regional máximo atualizado constante do anexo III deve aplicar-se, o mais tardar, para o ano t = 2030;

(*1)  As presentes Orientações não são consideradas instrumentos legislativos e, por conseguinte, não têm de ser incorporadas no Acordo EEE pelo Comité Misto do EEE. O Órgão de Fiscalização da EFTA é responsável por estabelecer as regras pertinentes aplicáveis aos Estados da EFTA, incluindo a metodologia para a fixação dos fatores de CO2.» "

(18)

«Para limitar o risco de distorção da concorrência no mercado interno, o auxílio deve limitar-se aos setores expostos a um risco real de fuga de carbono devido aos significativos custos indiretos efetivamente incorridos em consequência da repercussão dos custos das emissões de gases com efeito de estufa no preço da eletricidade. Para efeitos das presentes Orientações, considera-se que existe um risco real de fuga de carbono se o beneficiário exercer as suas atividades num setor constante do anexo I. Um setor ou subsetor não enumerado no anexo I, mas que cumpra os critérios para ser incluído nesse anexo (*2), pode também ser considerado elegível, desde que os Estados-Membros o demonstrem com dados representativos do setor ou subsetor a nível da União, verificados por um perito independente e baseados num período de tempo correspondente, pelo menos, aos três anos mais recentes para os quais existem dados disponíveis. Se os Estados-Membros pretenderem alargar os respetivos regimes de modo a incluir qualquer novo setor ou subsetor, devem notificar a Comissão de tal alteração. Os Estados-Membros podem contemplar nos seus regimes o compromisso de incluir no futuro todos os setores ou subsetores adicionais cuja elegibilidade tenha sido demonstrada por outro Estado-Membro e aprovada pela Comissão, e de informar a Comissão de tais inclusões.

(*2)  Estes critérios são uma intensidade das trocas comerciais superior a 20 % e uma intensidade de emissões indiretas superior a 0,32 kg CO2/EUR, resultando num indicador de fuga indireta de carbono superior a 0,064. A metodologia é descrita mais pormenorizadamente no documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2020) 190 final.» "

(19)

«O auxílio é proporcionado e tem um efeito negativo suficientemente limitado sobre a concorrência e as trocas comerciais desde que não exceda 80 % dos custos indiretos das emissões suportados nos setores enumerados no quadro 1 do anexo I e 75 % nos setores enumerados no quadro 2 do anexo I ou em quaisquer outros setores considerados elegíveis nos termos do procedimento estabelecido no ponto 21. O parâmetro de referência em matéria de eficiência do consumo de eletricidade garante que o apoio a processos de produção ineficientes continua a ser limitado e mantém o incentivo à disseminação das tecnologias mais eficientes em termos energéticos.»

(20)

«Tendo em conta que, para alguns setores, a intensidade de auxílio de 80 % para os setores enumerados no quadro 1 do anexo I e de 75 % para os setores enumerados no quadro 2 do anexo I ou para quaisquer outros setores considerados elegíveis nos termos do procedimento estabelecido no ponto 21 pode não ser suficiente para garantir uma proteção adequada contra o risco de fuga de carbono, os Estados-Membros podem, quando necessário, limitar o montante dos custos indiretos a pagar a nível de empresa a 1,5 % do valor acrescentado bruto da empresa em causa no ano t. O valor acrescentado bruto da empresa deve ser calculado como o volume de negócios, mais a produção capitalizada, mais outros proveitos de exploração, mais ou menos as variações de existências, menos as compras de bens e serviços (que não devem incluir os custos de pessoal), menos outros impostos sobre produtos relacionados com o volume de negócios mas não dedutíveis, menos os direitos e impostos ligados à produção. Pode, em alternativa, ser calculado a partir do excedente de exploração bruto, adicionando os custos de pessoal. Os proveitos e os encargos classificados como financeiros ou excecionais nas contas das empresas são excluídos do valor acrescentado. O valor acrescentado ao custo dos fatores é calculado em termos brutos, já que as correções de valores (tais como as amortizações) não são subtraídas (*3).

(*3)  Código 12 15 0 no âmbito do quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (JO L 97 de 9.4.2008, p. 13).» "

(21)

(22)

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(24)

«De 1 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030, serão aplicados fatores de emissão de CO2 e áreas geográficas atualizados. Em 2026, a Comissão complementará as presentes Orientações com parâmetros de referência em matéria de eficiência do consumo de eletricidade que abranjam os setores acrescentados à lista de elegibilidade dos setores alterada, constante do anexo I, e com o ajustamento destinado a fazer face às sobreposições nos setores da fabricação de adubos (fertilizantes) e de compostos azotados e da extração de minérios de ferro entre os auxílios ao abrigo das presentes Orientações e a obrigação de devolver certificados nos termos do Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) para as emissões indiretas (*5). Por conseguinte, solicita-se aos Estados-Membros que alterarem, se necessário, os respetivos regimes, a fim de os tornar conformes com as presentes Orientações, na sua versão alterada.

(*4)  Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que cria um mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço (JO L 130 de 16.5.2023, p. 52, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/956/oj)."

(*5)  É o que acontece quando esses produtos estão enumerados no anexo I do referido regulamento, mas não no anexo II do mesmo regulamento.» "

(25)

«Nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão propõe aos Estados-Membros as seguintes medidas adequadas:

(26)

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