1)

O artigo 3.° da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015,

deve ser interpretado no sentido de que:

o objetivo da notificação de um projeto de despedimento coletivo à autoridade pública competente não pode ser considerado cumprido, por um lado, quando esta autoridade não suscita nenhuma objeção a uma notificação incorreta ou incompleta e se considera, assim, suficientemente informada para procurar soluções para os problemas criados pelos despedimentos coletivos projetados no prazo previsto no artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desta diretiva, e, por outro, quando a regulamentação nacional prevê que o empregador coopera com a referida autoridade para evitar ou limitar as situações de desemprego e/ou a autoridade nacional para o emprego é obrigada a proceder a um exame oficioso no âmbito de um processo de despedimento coletivo.

2)

O artigo 6.° da Diretiva 98/59, conforme alterada pela Diretiva 2015/1794

deve ser interpretado no sentido de que:

no caso de uma notificação incorreta ou incompleta de um projeto de despedimento coletivo, o facto de o prazo de 30 dias previsto no artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, desta diretiva não correr não constitui uma medida destinada a fazer cumprir, na aceção deste artigo 6.°, a obrigação de notificação prevista no artigo 3.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da referida diretiva.