Conclusões do Conselho sobre o papel estratégico da cultura, do património cultural e das obras audiovisuais na defesa dos valores europeus e da resiliência democrática

(C/2025/6562)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO QUE:

A União Europeia funda-se num conjunto comum de valores, que incluem o respeito pela dignidade humana, a liberdade, a democracia, o Estado de direito, a igualdade e o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias (1).

As sociedades democráticas sustentam-se na participação e no envolvimento dos cidadãos e, nessas sociedades, os direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo a liberdade de expressão, estão protegidos.

O papel fundamental da cultura foi explicitamente reconhecido no direito primário da UE e na Declaração Universal dos Direitos Humanos (2), e a participação na vida cultural da comunidade e o usufruto das artes podem desempenhar um papel vital na promoção da paz.

A cultura, o património cultural e as obras audiovisuais (3) têm um valor intrínseco e são também uma fonte fundamental de coesão social e de diálogo, nomeadamente através da ampliação de uma experiência de valores partilhados e de um sentimento de pertença.

A cultura e o património cultural caracterizam-se não só pela diversidade, mas também por um sentimento de comunidade, uma história partilhada e uma memória coletiva, que reforçam os laços, a compreensão mútua e os valores em toda a Europa.

A participação e o envolvimento cívico dos cidadãos sustentam os valores europeus e, a este respeito, a cultura e o património cultural desempenham um papel ativo e crucial, tanto através do seu valor intrínseco como enquanto pilares importantes das sociedades democráticas e dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE.

RECONHECENDO (4):

A Agenda Estratégica do Conselho Europeu para 2024-2029 (5), que estabelece como prioridade a promoção da diversidade e do património culturais, com vista a defender os valores europeus na UE, numa Europa livre e democrática.

A resolução do Conselho sobre o Plano de Trabalho da UE para a Cultura 2023-2026 (6), que sublinha o papel essencial da diversidade cultural na promoção e proteção dos direitos humanos e na transformação social positiva, e apela a que sejam tomadas medidas para salvaguardar o património.

As conclusões do Conselho, de 21 de junho de 2021, que definem a abordagem da UE em relação ao património cultural em situações de conflito e de crise, e as conclusões do Conselho, de 21 de maio de 2014, que destacam o potencial da cultura e do património cultural enquanto recurso estratégico comum para o desenvolvimento de uma sociedade (7).

10.

A Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2022, sobre a solidariedade cultural com a Ucrânia e um mecanismo conjunto de resposta de emergência para a recuperação cultural na Europa, que salienta a necessidade de apoio e solidariedade no que diz respeito ao ecossistema cultural na Ucrânia e a importância de apoiar a resiliência e a recuperação pós-crise do ecossistema cultural da UE no seu conjunto (8).

RECONHECENDO O SEGUINTE:

11.

Na atual situação geopolítica, marcada pela incerteza e por múltiplas ameaças contra os países europeus, não podemos considerar os valores, as democracias e o modo de vida europeus como um dado adquirido, mas temos de defender, salvaguardar e promover ativamente o que a Europa representa.

12.

A cultura continua a ser uma pedra angular das sociedades europeias, com os europeus a colocarem a cultura no topo quando questionados sobre o que promove um sentimento de comunidade, a par dos valores partilhados e da história (9).

13.

A diversidade cultural e linguística e o património são fundamentais para reforçar a resiliência, a participação e o envolvimento democráticos.

14.

Os direitos culturais são essenciais para uma Europa plural, inclusiva e democrática. A participação em atividades culturais reforça a democracia, abrindo espaços para todas as pessoas e incentivando o envolvimento cívico, reforçando a confiança e promovendo os valores cívicos e democráticos (10). Neste contexto, é necessário proceder a atividades de evocação e a uma reflexão crítica sobre a memória histórica da Europa, para que os cidadãos, em especial os jovens, ganhem consciência da sua história e dos seus valores comuns, enquanto alicerces de um futuro comum.

15.

A participação em atividades culturais também melhora significativamente a saúde mental e o bem-estar individual e coletivo, resultando em sociedades mais resilientes e orientadas para a comunidade, face à incerteza e às ameaças aos nossos valores.

16.

As ações Capital Europeia da Cultura e Marca do Património Europeu mostram como a participação cultural e a interação dos cidadãos estão a transformar os espaços públicos em comunidades mais dinâmicas e prósperas e a aumentar o sentimento de união dos cidadãos.

17.

As instituições e os espaços culturais, como as bibliotecas acessíveis ao público, desempenham um papel crucial na resposta aos desafios societais da salvaguarda da democracia, promovendo a cidadania informada, a literacia, a participação cívica e a inclusão social.

18.

A cultura e as obras audiovisuais influenciam as normas e atitudes dos cidadãos, inclusive das crianças e dos jovens. Neste contexto, é particularmente importante o acesso à literacia mediática e a conteúdos multilingues diversificados e de qualidade.

19.

A cultura, o património cultural e as obras audiovisuais podem contribuir para os valores europeus, a resiliência democrática e a consolidação da paz e constituir um fórum para o debate democrático e a participação cívica, desde que se baseiem na liberdade artística, na diversidade cultural e linguística e na liberdade de expressão.

20.

O papel da cultura e do património cultural na promoção de sociedades democráticas de forma fiável e diversificada está também no cerne das relações e parcerias culturais internacionais da UE, uma vez que a diversidade cultural da UE enriquece e é enriquecida por contributos culturais de outras partes da Europa e do mundo. O diálogo intercultural reforça a coesão social e a participação.

21.

A proteção do património cultural é um desafio a nível mundial. Não só a guerra e outros atos deliberados, mas também as crises e os conflitos podem conduzir à perda do património cultural, não só através da destruição, mas também devido a saques e pilhagens. O comércio ilegal de bens culturais perpetua a privação da identidade cultural, associada à perda de património cultural para os respetivos Estados e sociedades de origem. Neste contexto, a cooperação internacional para a prevenção e o combate à pilhagem e ao tráfico, bem como para a salvaguarda e restauro do património cultural, pode contribuir para a paz a longo prazo, reforçando o património comum, a identidade cultural, a confiança e uma história partilhada.

22.

A identidade cultural está a ser intencionalmente visada, seja através de ameaças físicas (incluindo militares), de ameaças híbridas ou de desinformação, que se tornaram uma parte cada vez mais proeminente das estratégias políticas e militares, tanto em tempo de paz como durante os conflitos.

23.

A destruição física deliberada de locais de interesse cultural na Ucrânia e as falsas narrativas sobre a Ucrânia continuam a constituir uma grave ameaça para a identidade ucraniana e para o património cultural da Ucrânia.

CONGRATULA-SE COM:

24.

As medidas e iniciativas tomadas pela UE e pelos seus Estados-Membros para promover a diversidade cultural e proteger o património cultural europeu, sensibilizando simultaneamente para a importância estratégica da cultura, do património cultural e das obras audiovisuais no reforço da resiliência democrática.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS, AOS NÍVEIS ADEQUADOS, A:

25.

Tomarem as medidas necessárias para proteger os valores, a identidade e a memória coletiva, promovendo a cultura, em todas as suas formas, e salvaguardando o património cultural da Europa.

26.

Reconhecem que a resiliência cultural exige uma sociedade civil, um espaço cívico e uma participação fortes e dinâmicos, assentes no respeito pela diversidade cultural e linguística e pela liberdade artística.

27.

Estudarem formas de continuar a promover o acesso, a visibilidade e a reutilização de conteúdos multilingues europeus, nomeadamente conteúdos do património cultural digitalizado (11), entre os cidadãos, incluindo as crianças e os jovens, sem deixar de assegurar um elevado nível de proteção dos menores.

28.

Continuarem a promover o acesso e a participação dos cidadãos em atividades culturais, reforçando assim a participação e o envolvimento democráticos a nível individual e comunitário.

29.

Continuarem a reforçar o papel vital das instituições culturais no acesso ao conhecimento, à informação e às experiências, bem como enquanto fórum de pensamento crítico e de diálogo.

30.

Continuarem a integrar a cultura e as infraestruturas culturais (por exemplo, arquivos, bibliotecas, repositórios, museus, cinemas, edifícios, incluindo edifícios religiosos, monumentos e espaços) no planeamento da preparação para situações de crise no que diz respeito, nomeadamente, às ameaças à segurança, por exemplo, através de sistemas de defesa, planos de evacuação, avaliação e cartografia dos riscos, planeamento da resposta a emergências ou da documentação e digitalização e preservação digital do património cultural para fins de restauro em caso de danos, tendo em conta a vulnerabilidade dos sítios arqueológicos.

CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO EUROPEIA, NO RESPEITO PELO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, NAS RESPETIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA E AOS NÍVEIS ADEQUADOS, A:

31.

Promoverem o desenvolvimento de conhecimentos e investigação e a continuarem a promover normas e competências, bem como eventuais mecanismos de cooperação transfronteiriça, para proteger, salvaguardar e preservar digitalmente a cultura e o património cultural, a fim de aumentar a preparação para situações de crise e a resiliência nos Estados-Membros.

32.

Continuarem a proteger e a promover a liberdade artística e a diversidade cultural no âmbito do apoio à cultura, ao património cultural e às obras audiovisuais.

33.

Continuarem a apoiar o papel dos artistas e dos profissionais da cultura e da criação na resiliência.

34.

Ponderarem iniciativas encorajadoras que realcem a forma como a cultura, o património cultural e as obras audiovisuais, como o cinema, refletem valores comuns e um passado partilhado, contribuindo assim para defender os valores europeus e a resiliência democrática para o futuro.

35.

Considerarem a possibilidade de incentivar iniciativas que aumentem a compreensão do papel crucial da diversidade cultural, do património e dos direitos culturais na promoção da coesão, da identidade e da resiliência nas sociedades.

36.

Prosseguirem os esforços para salvaguardar e promover os direitos culturais e a diversidade cultural com organizações internacionais como o Conselho da Europa e a UNESCO, e através dessas organizações.

37.

Considerarem a possibilidade de promover iniciativas que fomentem as relações culturais internacionais e o diálogo intercultural da UE e dos seus Estados-Membros, em colaboração com parceiros internacionais como o Conselho da Europa e a UNESCO.

38.

Continuarem a prestar assistência às instituições e organizações envolvidas no apoio aos artistas da Ucrânia e/ou na proteção e recuperação da cultura e do património cultural na Ucrânia, em especial na avaliação dos danos e dos riscos e no planeamento da recuperação precoce, nomeadamente através da cooperação em fóruns multilaterais.

CONVIDA A COMISSÃO EUROPEIA A:

39.

Ponderar atividades de sensibilização centradas no papel da cultura, da diversidade cultural e linguística e do património cultural na defesa dos valores comuns e da resiliência democrática na Europa, nomeadamente no contexto da iniciativa Novo Bauhaus Europeu e na execução da futura iniciativa Bússola da Cultura, cujo objetivo é orientar e aproveitar as múltiplas dimensões da cultura.

40.

No pleno respeito pela liberdade artística e sem interferir nos conteúdos, incluir a promoção dos valores comuns e da resiliência democrática no contexto de iniciativas de apoio à cultura, ao património cultural e às obras audiovisuais.

(1) Artigo 2.o do TUE.

(2) Nomeadamente o artigo 3.o do TUE e o artigo 27.o da DUDH.

(3) Os setores culturais e criativos são definidos no Regulamento (UE) 2021/818, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013. As obras audiovisuais incluem, entre outros, longas-metragens, séries televisivas, documentários, animação e jogos de vídeo.

(4) Os textos jurídicos e os documentos estratégicos relevantes para as presentes conclusões, enumerados no anexo.

(5) EUCO 15/24, Anexo.

(6) Resolução do Conselho sobre o Plano de Trabalho da UE para a Cultura 2023-2026, JO C 466 de 7.12.2022.

(7) Ver 9837/21 e 2014/C 183/08.

(8) Ver 2022/2759 (RSP) https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2022-0374_PT.html.

(9) No inquérito Eurobarómetro Especial n.o 562, publicado em 8 de maio de 2025, a cultura, os valores e a história são os três principais fatores considerados como os que mais fomentam um sentimento de comunidade entre os cidadãos da UE (29 % referiram que é a cultura, acima de tudo, que cria um sentimento de comunidade, e 26 % dos inquiridos mencionaram os valores como o fator prevalente, enquanto 24 % identificaram a história como o fator principal – ver p. 18).

(10) Cultura e Democracia: factos – relatório independente encomendado pela Comissão Europeia, 2023.

(11) Por exemplo, através do portal Europeana e do espaço comum europeu de dados para o património cultural.

ANEXO

Referências

Os seguintes textos jurídicos e documentos estratégicos são relevantes para as presentes conclusões do Conselho:

—

Tratados da UE

—	Tratado da União Europeia (versão consolidada de 2016) – JO C 202 de 7.6.2016

—	Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2012/C 326/02)

—

Conselho Europeu

—	Conclusões do Conselho Europeu de 27 de junho de 2024, EUCO 15/24

—

Conselho da União Europeia

—	Conclusões do Conselho sobre a abordagem da UE relativamente ao património cultural em situações de conflito e de crise, documento 9837/21

—	Conclusões do Conselho sobre o património cultural como recurso estratégico para uma Europa sustentável – JO C 183 de 14.6.2014

—	Resolução do Conselho sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2023-2026 – JO C 466 de 7.12.2022

—	Conclusões do Conselho sobre a melhoria e a promoção do acesso à cultura – JO C 7446 de 13.12.2024

—	Conclusões do Conselho sobre o apoio a jovens artistas e profissionais dos setores culturais e criativos em início de carreira – JO C 3165 de 4.6.2025

—

Comissão Europeia

—	Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o plano de ação para a democracia europeia (COM(2020) 790)

—

Comissão Europeia: Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura, ECORYS e Hammonds, W., Culture and democracy, the evidence – How citizens’ participation in cultural activities enhances civic engagement, democracy and social cohesion – Lessons from international research (Cultura e democracia: factos – Como a participação dos cidadãos em atividades culturais reforça a participação cívica, a democracia e a coesão social: ensinamentos da investigação internacional), 2023

—

Comissão Europeia: Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura, Recommendations from the European Commission-led expert group on the safeguarding of cultural heritage in Ukraine (Recomendações do grupo de peritos liderado pela Comissão Europeia sobre a salvaguarda do património cultural na Ucrânia), 2024

—

Comissão Europeia e alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Comunicação Conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Estratégia para uma União da Preparação» – JOIN(2025) 130

—	Recomendação (UE) 2021/1970 da Comissão, de 10 de novembro de 2021, relativa a um espaço comum europeu de dados para o património cultural: EUR-Lex - 32021H1970 - PT - EUR-Lex https://eur-lex.europa.eu/eli/reco/2021/1970/oj/por

—

Eurobarómetro Especial n.o 562, Europeans’ attitudes towards culture (As atitudes dos europeus em relação à cultura), Relatório Eurobarómetro, fevereiro-março de 2025, solicitado pela Comissão Europeia, Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura (DG EAC) e coordenado pela Comissão Europeia, Direção-Geral da Comunicação (DG COMM)

—

Parlamento Europeu e Conselho

—	Decisão n.o 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que cria uma ação da União Europeia relativa à Marca do Património Europeu – JO L 303 de 22.11.2011, p. 1

—	Decisão n.o 445/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria uma ação da União de apoio às Capitais Europeias da Cultura para os anos de 2020 a 2033 e que revoga a Decisão n.o 1622/2006/CE – JO L 132 de 3.5.2014, p. 1

—	Regulamento (UE) 2021/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, que cria o Programa Europa Criativa (2021-2027) e revoga o Regulamento (UE) n.o 1295/2013 – JO L 189 de 28.5.2021, p. 34

—

Parlamento Europeu

—	Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa (2019/2819 (RSP))

—	Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2022, sobre a aplicação da Nova Agenda Europeia para a Cultura e da estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais (2022/2047 (INI))

—	Relatório do Parlamento Europeu, de 14 de dezembro de 2022, sobre a aplicação da Nova Agenda Europeia para a Cultura e da estratégia da UE no domínio das relações culturais internacionais (2022/2047 (INI))

—	Resolução do Parlamento Europeu, de 20 de outubro de 2022, sobre a solidariedade cultural com a Ucrânia e o mecanismo conjunto de resposta de emergência para a recuperação cultural na Europa (2022/2759 (RSP))

—

Conselho da Europa

—	Convenção de Faro do Conselho da Europa, de 2005, relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade

—

Nações Unidas

—	Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

—	Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU, 1966

—	Pacto das Nações Unidas para o Futuro, adotado na Cimeira das Nações Unidas sobre o Futuro, Nova Iorque, 22-23 de setembro de 2024

—

UNESCO

—	UNESCO, Convenção da Haia para a Proteção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado, de 1954

—	UNESCO, Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, de 1972

—	UNESCO, Convenção sobre a Proteção do Património Cultural Subaquático, de 2001

—	UNESCO, Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, de 2003

—	UNESCO, Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005

—

UNESCO, World Conference on Cultural Policies and Sustainable Development – MONDIACULT 2022 Declaration (Declaração da Conferência Mundial da UNESCO sobre Políticas Culturais e Desenvolvimento Sustentável): https://www.unesco.org/en/articles/unesco-world-conference-cultural-policies-and-sustainable-development-mondiacult-2022

—

UNESCO, World Conference on Cultural Policies and Sustainable Development – MONDIACULT 2025 Outcome Document and Culture Minister’s Commitment (Conferência Mundial da UNESCO sobre Políticas Culturais e Desenvolvimento Sustentável – Documento Final MONDIACULT 2025 e Compromisso dos ministros da Cultura:): https://www.unesco.org/sites/default/files/medias/fichiers/2025/09/EN_MONDIACULT_Outcome_Document%20Final%2027.09.25.pdf?hub=171169

—

Outros

—	Carta do Porto Santo, 2021: «A cultura e a promoção da democracia: para uma cidadania cultural europeia» e Adenda dos Jovens à Carta de Porto Santo (2025)

—	Declaração de Cáceres – Ministros da Cultura da UE, de 25 a 26 de setembro de 2023, sob a Presidência Espanhola do Conselho da União Europeia

—	Niinistö, S. (2024). Safer Together – Strengthening Europe’s Civilian and Military Preparedness and Readiness (Mais seguros juntos: reforçar a preparação e a prontidão civil e militar da Europa).