Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad – Bulgária) – SV/CY

(Processo C-114/25  (1) , Himov  (2) )

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva (UE) 2024/1069 - Aplicabilidade ratione temporis e ratione materiae - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça - Diretiva (UE) 2019/1937 - Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de resposta pelo Tribunal de Justiça - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta)

(C/2025/6293)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski rayonen sad

Partes no processo principal

Demandante: SV

Demandada: CY

Dispositivo

1)

O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à quinta a sétima questões, à nona, décima e décima segunda questões submetidas pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal de Primeira Instância de Sófia, Bulgária), na parte em que incidem sobre a interpretação da Diretiva (UE) 2024/1069 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, relativa à proteção das pessoas envolvidas na participação pública contra pedidos manifestamente infundados ou processos judiciais abusivos («ações judiciais estratégicas contra a participação pública»).

2)

O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Sofiyski rayonen sad (Tribunal de Primeira Instância de Sófia), por Decisão de 28 de janeiro de 2025, é manifestamente inadmissível no que respeita à primeira a nona questões, bem como à décima primeira e à décima segunda questões submetidas por este órgão jurisdicional, na parte em que incidem sobre a interpretação da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

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(1)  Data de entrada: 3.2.2025

(2)  O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.