P10_TA(2025)0110

Concessão de equivalência à Moldávia e à Ucrânia quanto às inspeções de campo e à produção de sementes

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de maio de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de plantas forrageiras efetuadas na República da Moldávia e à equivalência das sementes de plantas forrageiras produzidas na República da Moldávia, e no que se refere à equivalência das inspeções de campo de culturas produtoras de sementes de beterraba e de culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas efetuadas na Ucrânia e à equivalência das sementes de beterraba e de plantas oleaginosas produzidas na Ucrânia (COM(2024)0052 – C9-0026/2024 – 2024/0027(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2025/6223)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2024)0052),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0026/2024),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de março de 2024 (1),

—	Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 30 de abril de 2025, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o artigo 60.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A10-0043/2025),

1.	Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.	Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;

3.	Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.