Jornal Oficial
da União Europeia

Série C

C/2025/6208

13.11.2025

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

de 2 de abril de 2025

no processo E-19/24

Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia

[Incumprimento das obrigações de um Estado da EFTA — Não transposição — Regulamento (UE) 2022/1859 — Normas técnicas para o registo como repositórios de transações]

(C/2025/6208)

No processo E-19/24, Órgão de Fiscalização da EFTA / Islândia – PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE ao não integrar na sua ordem jurídica interna o ato a que se refere o anexo IX, ponto 31bcc, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento de Execução (UE) 2022/1859 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 no que diz respeito ao modelo dos pedidos de registo como repositórios de transações e ao modelo dos pedidos de extensão do registo como repositórios de transações], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, Bernd Hammermann (juiz-relator) e Michael Reiertsen, juízes, proferiu, em 2 de abril de 2025, um acórdão com o seguinte teor:

O Tribunal:

Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE ao não integrar na sua ordem jurídica interna o ato a que se refere o anexo IX, ponto 31bcc, do Acordo EEE [Regulamento de Execução (UE) 2022/1859 da Comissão, de 10 de junho de 2022, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 1248/2012 no que diz respeito ao modelo dos pedidos de registo como repositórios de transações e ao modelo dos pedidos de extensão do registo como repositórios de transações], tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE;

2)	Condena a Islândia no pagamento das custas do processo.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6208/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)