—

anular o acórdão recorrido;

—

consequentemente, conceder ao recorrente o benefício das suas conclusões em primeira instância e, por conseguinte:

—

condenar o recorrido no pagamento de todas as despesas efetuadas no âmbito do recurso e da primeira instância.

1.

Com o primeiro fundamento do recurso, o recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 3.° do anexo IX do Estatuto dos Funcionários.

2.

Com o segundo fundamento do recurso, o recorrente contesta as conclusões do Tribunal Geral sobre o erro manifesto de apreciação. O recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não considerar a alegação relativa à violação do seu dever de fundamentação e ao desvirtuar os elementos de prova.