Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2025 – PAN Europe/Comissão

(Processo T-1148/23)  (1)

(Produtos fitofarmacêuticos - Regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos - Regulamento de Execução (UE) 2023/574 - Indeferimento de um pedido de reexame interno - Artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 - Controlo dos coformulantes - Artigo 27.° do Regulamento (CE) n.° 1107/2009)

(C/2025/6132)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Bailleux, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Becker, D. Milanowska, F. Le Bot e M. ter Haar, agentes)

Interveniente, em apoio da recorrida: CropLife Europe (representantes: D. Abrahams e Z. Romata, advogados)

Objeto

Com o seu recurso, interposto com base no artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão constante da carta com a referência Ares(2023) 6685241 da Comissão Europeia, de 3 de outubro de 2023, que indefere o pedido de reexame interno que tem por objeto o Regulamento de Execução (UE) 2023/574 da Comissão de 13 de março de 2023, que estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2023, L 75, p. 7), em aplicação do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO 2006, L 264, p. 13).

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) é condenada nas despesas.

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(1)   JO C, C/2024/2045 de 18.3.2024.