Recurso interposto em 7 de agosto de 2025 – Nayada/Conselho

(Processo T-552/25)

(C/2025/5967)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nayada Co. Ltd (cidade de Nakhodka, Rússia) (representante: H. Müller-Lankow, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a Decisão (PESC) 2025/931 (1) do Conselho e

—	anular o Regulamento (UE) 2025/932 (2) do Conselho, na parte em que estes atos dizem respeito aos navios Okean (n.° IMO 9142916) e Ostrov Russkiy (n.° IMO 9087714); e

—	condenar o recorrido nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um único fundamento de recurso, alegando que os atos recorridos não cumprem os requisitos previstos no artigo 4.°, n.° 2, alínea b), da Decisão 2014/512/PESC (3) e no artigo 3.°, n.° 2, alínea b) do Regulamento n.° 833/2014 do Conselho (4), uma vez que os navios Okean e Ostrov Russkiy não transportavam petróleo bruto nem produtos petrolíferos, conforme elencados no anexo XIII da Decisão 2014/512/PESC e no anexo XXV do Regulamento n.° 833/2014, originários da Rússia ou exportados da Rússia, e não levaram a cabo práticas de transporte marítimo irregulares e de alto risco, conforme estabelecido na Resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

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(1)  Decisão (PESC) 2025/931 do Conselho, de 20 de maio de 2025, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2025/931).

(2)  Regulamento (UE) 2025/932 do Conselho, de 20 de maio de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.° 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L, 2025/932).

(3)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 13).

(4)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO 2014, L 229, p. 1).