Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2025 – WAAA/OCVV – Teak Enterprises (Cripps Pink e Cripps Red)

(Processo T-159/24)  (1)

(Obtenções vegetais - Pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal para as variedades de maçãs Cripps Pink e Cripps Red - Processo de declaração de nulidade - Artigo 53.o-B do Regulamento (CE) n.o 874/2009 - Sérias dúvidas - Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Novidade)

(C/2025/5832)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Western Australian Agriculture Authority (WAAA) (South Perth, Austrália) (representantes: T. Bouvet e C. Devinant, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. García-Moncó Fuente, F. Mattina, A. Christ e A. Pontecorvi, agentes)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal Geral: Teak Enterprises Pty Ltd (Applecross, Austrália) (representante: R. Manno, advogado)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) de 12 de janeiro de 2024 (processos apensos A 019/2021 e A 020/2021).

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Western Australian Agriculture Authority (WAAA) é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Teak Enterprises Pty Ltd e as suas próprias despesas.

3)	O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) suportará as suas próprias despesas.

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(1)   JO C, C/2024/3083, de 13.5.2024.