Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.116707

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2025/5770)

Data de adopção da decisão

18.7.2025

Número do auxílio

SA.116707

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Régime d’aide en faveur des projets de développement local menés par les acteurs locaux (DLAL), cofinancés par le FEDER, pour la période 2021-2027

Base jurídica

Code général des collectivités territoriales (CGCT) -décret n° 2022-608 du 21 avril 2022 fixant les règles nationales d'éligibilité des dépenses des programmes européens de la politique de cohésion et de la pêche et des affaires maritimes pour la période de programmation 2021-2027, programmes approuvés FEDER FSE+ 2021-2027

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial)

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 100 000 000 EUR

Orçamento anual: 20 000 000 EUR

Intensidade

100,0 %

Duração

até 31.12.2029

Sectores económicos

Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

DGCL

Sous-direction des finances locales et de l'action économique FL4 bureau des interventions économiques et des aides de l'Etat 2 place des Saussaies - 75008 PARIS

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA