Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2025 – AEPD/CUR (Conceito de dados pessoais)

(Processo C-413/23 P)  (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Processo de compensação dos acionistas e dos credores de uma instituição de crédito bancária na sequência da sua resolução - Decisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que declara a violação por parte do Conselho Único de Resolução das suas obrigações em matéria de tratamento de dados pessoais - Regulamento (UE) 2018/1725 - Artigo 15.o, n.° 1, alínea d) - Obrigação de informação do titular dos dados - Transmissão de dados pseudonimizados a um terceiro - Artigo 3.o, ponto 1 - Conceito de “dados pessoais” - Artigo 3.o, ponto 6 - Conceito de “pseudonimização”)

(C/2025/5551)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: inicialmente P. Candellier, G. Devin, X. Lareo, D. Nardi e T. Zerdick, em seguida P. Candellier, X. Lareo, D. Nardi, N. Stolić e T. Zerdick, agentes)

Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: H. Ehlers, M. Fernández Rupérez et A. Lapresta Bienz, agentes, assistidas por M. Braun, H.-G. Kamann, Rechtsanwälte, e F. Louis, avocat)

Interveniente em apoio da recorrente: Comité Europeu para a Proteção de Dados (representantes: C. Foglia, M. Gufflet, M. G. Le Grand e I. Vereecken, agentes, assistidos por E. de Lophem, avocat, G. Ryelandt, advocaat, e P. Vernet, avocat)

Interveniente em apoio da outra parte: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e H. Kranenborg, agentes)

Dispositivo

1)	É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de abril de 2023, CUR/AEPD (T-557/20, EU:T:2023:219).

2)	O processo T-557/20 é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

3)	Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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(1)   JO C 296, de 21.8.2023.