a)

Proporcionalidade e adequação: o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2065 exige que qualquer medida adotada para dar cumprimento a essa disposição seja adequada e proporcionada para garantir um elevado nível de privacidade, proteção e segurança dos menores. Uma vez que diferentes plataformas em linha podem representar diferentes tipos de riscos para os menores, nem sempre será proporcionado ou adequado que todos os fornecedores de plataformas em linha apliquem todas ou apenas algumas das medidas descritas nas presentes orientações. Determinar se uma determinada medida é proporcionada e adequada, em especial quando implica uma ingerência nos direitos fundamentais das pessoas, exigirá uma análise casuística por parte de cada fornecedor i) dos riscos para a privacidade, a proteção e a segurança dos menores decorrentes da sua plataforma em linha ou de partes dela, tendo em conta, nomeadamente, a dimensão, o alcance e o tipo do serviço que presta e a sua natureza, a sua utilização prevista ou atual, as suas características específicas e a base de utilizadores do serviço; ii) do impacto da medida nos direitos das crianças e noutros direitos e liberdades consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»); e iii) da necessidade de basear essas medidas nas mais elevadas normas disponíveis e nas boas práticas existentes, bem como na perspetiva e nos direitos das crianças (ver secção 5 sobre a análise dos riscos).

b)

Proteção dos direitos das crianças: estes direitos estão consagrados na Carta, que garante a proteção dos direitos das crianças na aplicação do direito da União, e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança («CNUDC»), que todos os Estados-Membros ratificaram (18). Os direitos das crianças fazem parte integrante dos direitos humanos, e todos esses direitos estão inter-relacionados e são interdependentes e indivisíveis. Em consonância com o artigo 24.o da Carta, todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. Por conseguinte, a fim de assegurar que as medidas destinadas a alcançar um elevado nível de privacidade, proteção e segurança dos menores numa plataforma em linha sejam adequadas e proporcionadas, todos os direitos das crianças devem ser tidos em conta e o seu interesse superior deve constituir uma consideração primordial. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, em consonância com o artigo 21.o da Carta. Os direitos das crianças incluem, por exemplo, o seu direito à proteção (19), à não discriminação, à inclusão, à privacidade, ao acesso à informação e à educação, à liberdade de expressão e de participação (20), bem como a que as suas opiniões sejam tidas em consideração em todos os assuntos que lhes digam respeito (21).

c)

Privacidade, proteção e segurança desde a conceção: os fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores devem integrar normas elevadas em matéria de privacidade, proteção e segurança na conceção, no desenvolvimento e no funcionamento dos seus serviços (22). Os conceitos «desde a conceção» visam tirar partido da influência dos fornecedores de plataformas em linha, dos criadores e dos decisores políticos para moldar o desenvolvimento de produtos e serviços de forma a dar prioridade a valores que promovam o bem-estar dos seres humanos. Referem-se à integração de garantias de proteção da privacidade, da proteção e da segurança por defeito na conceção, no funcionamento e na gestão das organizações, bem como nos produtos e serviços desde o início (23).

d)

Conceção adequada à idade: os fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores devem conceber os seus serviços de forma a adequá-los às necessidades de desenvolvimento, cognitivas e emocionais dos menores, garantindo simultaneamente a sua proteção, privacidade e segurança. As conceções adequadas à idade são adequadas às crianças, tendo em conta os seus direitos e bem-estar, bem como a sua diversidade e idade ou fase de desenvolvimento específicas, e têm em consideração a evolução das capacidades das crianças (24).

a)

A probabilidade de os menores acederem ao seu serviço, nomeadamente tendo em conta a sua natureza, finalidade e utilização prevista, bem como os critérios pertinentes para determinar se o serviço é acessível a menores;

b)

O impacto real ou potencial na privacidade, proteção e segurança dos menores que a plataforma em linha possa representar ou dar origem, com base na tipologia dos cinco elementos dos riscos em linha para as crianças (anexo). Tal inclui uma análise da forma como os diferentes aspetos da plataforma podem dar origem a estes riscos, a sua probabilidade e gravidade, bem como a consideração do seu impacto positivo nos direitos e no bem-estar das crianças, tendo em conta a idade e a evolução das capacidades das crianças. Por exemplo, aspetos como a finalidade da plataforma, a sua conceção, interface, proposta de valor, comercialização, características, funcionalidades, número e tipo de utilizadores e utilizações (reais e esperados) podem ser relevantes. Tal deve incluir uma indicação do nível de risco para os menores na plataforma (por exemplo, baixo, médio ou elevado), com base em critérios claros, em conformidade com as normas e boas práticas existentes, por exemplo para a avaliação do impacto nos direitos das crianças, tal como referido no n.o 22;

c)

As medidas que o prestador já está a tomar para prevenir e atenuar estes riscos;

d)

Quaisquer medidas adicionais que sejam identificadas na análise como adequadas e proporcionadas para assegurar um nível elevado de privacidade, proteção e segurança dos menores no seu serviço. As medidas que os fornecedores possam ter de tomar devem permitir fazer face aos riscos para a privacidade, a proteção e a segurança decorrentes da experiência dos menores com o serviço, incluindo os riscos decorrentes das ações de outros utilizadores do serviço;

e)

A forma como as medidas respeitam os princípios gerais enunciados na secção 4;

f)

Métricas que permitam ao fornecedor monitorizar ao longo do tempo a eficácia das medidas por ele adotadas para fazer face a determinados riscos;

g)

Os potenciais efeitos positivos e negativos sobre os direitos das crianças ou de outros utilizadores de qualquer medida que o fornecedor tenha atualmente em vigor e de quaisquer medidas adicionais, assegurando que estes direitos não sejam restringidos de forma desproporcionada ou indevida e que os efeitos positivos possam ser maximizados. Entre os direitos das crianças ou de outros utilizadores que podem ser afetados negativamente por algumas medidas incluem-se, por exemplo, os direitos das crianças à participação, à privacidade, à proteção dos dados pessoais, à liberdade de expressão e à informação. Tal é importante para determinar a proporcionalidade das medidas.

a)

A autodeclaração consiste em métodos que recorrem à pessoa para fornecer a sua idade ou confirmar a sua faixa etária, quer fornecendo voluntariamente a sua data de nascimento ou idade, quer declarando ter mais de uma determinada idade, geralmente clicando num botão em linha.

b)

A estimativa da idade consiste em métodos que permitem a um fornecedor determinar que um utilizador é suscetível de ter uma determinada idade, de pertencer a uma determinada faixa etária ou de ter mais ou menos de uma determinada idade (33).

c)

A verificação da idade é um sistema que assenta em identificadores físicos ou fontes de identificação verificadas que proporcionam um elevado grau de certeza na determinação da idade de um utilizador.

a)

Sempre que determinados produtos ou serviços representem um risco elevado para os menores e esses riscos não possam ser atenuados por medidas menos restritivas, tendo em conta o direito da União ou nacional aplicável, por exemplo:

b)

Sempre que, devido a riscos identificados para os menores, os termos e condições ou quaisquer outras obrigações contratuais do serviço exijam que o utilizador tenha uma idade igual ou superior a 18 anos para aceder ao serviço, mesmo que não exista um requisito formal de idade estabelecido por lei;

c)

Quaisquer outras circunstâncias em que o fornecedor de uma plataforma em linha acessível a menores tenha identificado riscos para a privacidade, a proteção ou a segurança dos menores, incluindo riscos relacionados com conteúdos, comportamentos e consumidores, bem como riscos de contacto (por exemplo, decorrentes de características como serviços de conversação em tempo real, de partilha de imagens/vídeos, de envio de mensagens anónimas), sempre que esses riscos não possam ser atenuados por outras medidas menos intrusivas de forma tão eficaz como pelas restrições de acesso sustentadas pela verificação da idade (36);

d)

Sempre que o direito da União ou nacional, em conformidade com o direito da União, prescreva uma idade mínima para aceder a determinados produtos ou serviços disponibilizados e/ou exibidos de qualquer forma numa plataforma em linha, incluindo categorias especificamente definidas de serviços de redes sociais em linha (37).

a)

Sempre que, devido a riscos identificados para a privacidade, a proteção e a segurança dos menores, os termos e condições do serviço da plataforma em linha ou obrigações contratuais semelhantes do serviço exijam que o utilizador tenha uma idade superior a uma idade mínima exigida que seja inferior a 18 anos para aceder ao serviço, com base na avaliação, pelo fornecedor, dos riscos para menores na plataforma (45) (46);

b)

Sempre que o fornecedor da plataforma em linha tenha identificado riscos médios para os menores na sua plataforma, tal como estabelecido na sua análise dos riscos (ver secção 5 sobre a análise dos riscos) (47) e esses riscos não possam ser atenuados por medidas menos restritivas. A Comissão considera que será esse o caso quando o risco não seja suficientemente elevado para exigir restrições de acesso com base na verificação da idade, mas não seja suficientemente baixo para que seja adequado não impor quaisquer restrições de acesso ou impor restrições de acesso que não sejam sustentadas por quaisquer métodos de garantia da idade ou que sejam apenas sustentadas por uma autodeclaração. A autodeclaração não é considerada uma medida adequada de garantia da idade, como a seguir se explica.

a)

Exatidão. Com que precisão um determinado método determina a idade do utilizador.

A exatidão de um método de verificação ou estimativa da idade deve ser avaliada com base em métricas adequadas, claras e publicamente disponíveis. Estas métricas são necessárias para avaliar em que medida o método pode determinar corretamente se a idade de um utilizador é superior ou inferior a uma determinada idade, ou a faixa etária de uma pessoa (50). Os fornecedores de plataformas em linha devem analisar periodicamente se a exatidão técnica do método utilizado continua a corresponder ao estado da arte;

b)

Fiabilidade. Quão fiável um determinado método é na prática, em circunstâncias reais.

Para que um método seja fiável, deve estar disponível continuamente em qualquer momento e funcionar em diferentes circunstâncias reais, para além das condições laboratoriais ideais. Os fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores devem avaliar, antes de recorrerem a uma solução específica de garantia da idade, se os dados utilizados no âmbito do processo de garantia da idade provêm de uma fonte fiável. Por exemplo, uma prova de idade autoassinada não seria considerada fiável;

c)

Robustez. Quão fácil é contornar um determinado método.

Um método que seja fácil de contornar por menores não será considerado suficientemente robusto e, por conseguinte, não será considerado eficaz. Esse nível de «facilidade» deve ser avaliado caso a caso pelos fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores, tendo em conta a idade dos menores a quem se destinam as medidas específicas. Os fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores devem também avaliar se o método de garantia da idade proporciona proteção e segurança, em consonância com o estado da arte, a fim de assegurar a integridade dos dados relativos à idade objeto de tratamento;

d)

Não intrusividade. Quão intrusivo um determinado método é para os direitos dos utilizadores.

Os fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores devem avaliar periodicamente o impacto que o método escolhido terá nos direitos e liberdades dos destinatários, nomeadamente no seu direito à privacidade, à proteção de dados e à liberdade de expressão (51). De acordo com o Comité Europeu para a Proteção de Dados, e em consonância com o artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2065 (52), os fornecedores só devem tratar os atributos relacionados com a idade estritamente necessários para a finalidade específica, e a garantia da idade não deve ser utilizada para proporcionar meios adicionais aos fornecedores que lhes permitam identificar, localizar, definir perfis ou rastrear pessoas singulares (53). Se o método for mais intrusivo do que outro que proporcione o mesmo nível de garantia e eficácia, deve escolher-se o método menos intrusivo. Tal inclui uma avaliação para determinar se o método proporciona total transparência sobre o processo, em consonância com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2016/679, e/ou se fornece informações sobre o utilizador em risco. Os dados tratados para determinar se um utilizador tem uma idade superior ou inferior a uma determinada idade não podem, em caso algum, ser armazenados ou utilizados para outros fins;

e)

Não discriminação. A forma como um determinado método pode discriminar alguns utilizadores.

Os fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores devem certificar-se de que o método escolhido é adequado e está disponível para todos os menores, independentemente da sua deficiência, língua, etnia, género, religião e pertença a minorias.

a)

Explicar aos utilizadores os benefícios e riscos do registo e, quando pertinente, a razão pela qual o registo é necessário (ver secção 8.4 sobre transparência);

b)

Assegurar que o processo de registo seja fácil de aceder e utilizar por todos os menores, de acordo com a evolução das suas capacidades, incluindo as pessoas com deficiência ou necessidades de acessibilidade adicionais, e disponibilizado numa língua que sejam capazes de compreender;

c)

Assegurar que o processo de registo inclua medidas destinadas a ajudar os utilizadores a compreender se têm idade suficiente para utilizar o serviço. Em consonância com a alínea d) abaixo, estas medidas só devem ser apresentadas aos utilizadores após a aplicação de um método de garantia da idade, incluindo a autodeclaração;

d)

Evitar incentivar ou induzir os utilizadores com idade inferior à idade mínima exigida pela plataforma em linha acessível a menores a criar contas ou a aceder ao serviço e tomar medidas para reduzir o risco de que tal aconteça (55);

e)

Garantir que seja fácil para os menores encerrarem a sessão e conseguir que a sua conta seja eliminada a seu pedido;

f)

Utilizar o processo de registo como uma oportunidade para garantir a idade, se necessário, tendo em conta as recomendações constantes das secções 5 e 6.1 (56), bem como destacar as características de segurança da plataforma ou do serviço, as normas de conduta, juntamente com as respetivas consequências em caso de violação dos termos, quaisquer riscos identificados para a privacidade, a proteção ou a segurança dos menores e os recursos disponíveis para apoiar os utilizadores;

g)

Assegurar que o processo de registo não incentive nem induza as crianças a disponibilizar ou partilhar no seu perfil mais informações do que as necessárias para o funcionamento do serviço e que seja solicitado o consentimento dos progenitores ou dos tutores das crianças, sempre que necessário, ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros.

a)

Assegurar que os princípios da privacidade, da proteção e da segurança desde a conceção sejam aplicados de forma coerente a todas as definições de contas de menores;

b)

Configurar as contas dos menores com o mais elevado nível de privacidade, proteção e segurança por defeito. Tal inclui a conceção de definições predefinidas de forma a garantir configurações seguras e adequadas à idade dos menores, tendo em conta a evolução das suas capacidades. Estas definições devem assegurar, por defeito, que para todos os menores, no mínimo:

c)

Ponderar se, em função da idade e da evolução das capacidades dos menores e do resultado da análise dos riscos realizada por um fornecedor, é necessário ir além da norma mínima para as definições predefinidas estabelecidas na presente secção 6.3.1 e conceber e aplicar definições predefinidas mais restritivas. Por exemplo, concebendo definições predefinidas para menores mais jovens, em que nenhum outro utilizador esteja autorizado a participar em determinados tipos de interações;

d)

Testar e atualizar regularmente as definições predefinidas, assegurando que estas continuem a ser eficazes após todas as atualizações, e face aos riscos e tendências emergentes em linha, incluindo quaisquer riscos para a privacidade, a proteção e a segurança dos menores identificados pelo fornecedor no decurso da sua análise dos riscos (ver secção 5 sobre a análise dos riscos);

e)

Assegurar que os menores não sejam, de forma alguma, incentivados ou induzidos a alterar as suas definições para níveis mais baixos de privacidade, proteção e segurança, e que quaisquer opções para alterar as definições predefinidas sejam apresentadas de forma neutra;

f)

Assegurar que os menores disponham de graus incrementais de controlo sobre as suas definições, em função da sua idade e da evolução das suas capacidades e necessidades, a fim de apoiar a sua autonomia crescente e de os dotar de mais capacidade de ação (58);

g)

Assegurar que as definições sejam explicadas aos menores de forma acessível e adaptada às crianças (ver secção 6.4 sobre a interface em linha e outras ferramentas).

a)

Capacitar os menores para que possam escolher entre alterar temporariamente as suas definições predefinidas, por exemplo, durante um determinado período ou para utilização corrente nessa sessão, e alterar permanentemente as suas definições predefinidas;

b)

Permitir um regresso fácil às definições predefinidas, como uma reposição através de um clique ou uma funcionalidade de anulação baseada no histórico para as definições que tenham sido alteradas;

c)

Apresentar sinais de aviso no momento em que o menor altera as suas definições, explicando claramente as potenciais consequências das suas alterações;

d)

Enviar periodicamente lembretes aos menores sobre as potenciais consequências da sua alteração e proporcionar-lhes periodicamente a oportunidade de regressar às suas definições predefinidas;

e)

Desligar automaticamente a geolocalização, o microfone e a câmara, bem como as funcionalidades de rastreio que não sejam estritamente necessárias após o encerramento da sessão, se um menor os ativar;

f)

Quando a geolocalização, o microfone e a câmara estiverem ativados, tornar isso evidente para os menores durante todo o período em que estas funcionalidades estiverem ativadas.

a)

Ponderar se algumas definições, características ou funcionalidades devem ser totalmente removidas das contas de menores e/ou se alguma das definições predefinidas estabelecidas na secção 6.3.1 anterior deve ser tornada irreversível ou inalterável para todos os menores ou para menores de determinadas idades, tendo em conta a sua idade e a evolução das suas capacidades, e remover e/ou tornar irreversíveis essas definições com base nessa avaliação. Ao fazer esta avaliação, os fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores devem avaliar a forma como essas definições e funcionalidades podem afetar o elevado nível de privacidade, proteção e segurança dos menores na sua plataforma;

b)

Assegurar que, independentemente das definições da conta escolhidas pelos menores:

c)

Assegurar que os menores tenham a possibilidade de restringir a visibilidade da sua fotografia de perfil e de conteúdos individuais por eles publicados, bem como a possibilidade de restringir a visibilidade dos seus conteúdos em geral;

d)

Assegurar que os menores tenham a possibilidade de aceitar ou rejeitar qualquer marcação por parte de outros utilizadores, quer em conteúdos, comentários ou de qualquer outra forma;

e)

Aplicar medidas destinadas a impedir que os menores aceitem inadvertidamente contactos indesejados, exigindo, por exemplo, que os utilizadores incluam uma mensagem quando solicitam a ligação a um menor.

a)

Assegurar que a conceção da interface em linha proporciona aos menores uma experiência adequada à sua idade;

b)

Assegurar que os menores não sejam expostos a características de conceção persuasivas que visem predominantemente a interação e que possam conduzir a uma utilização extensiva ou excessiva da plataforma ou a hábitos comportamentais problemáticos ou compulsivos. Tal inclui a possibilidade de deslizamento da página sem fim, o requisito supérfluo de realizar uma ação específica para receber informações atualizadas sobre uma aplicação, o acionamento automático de conteúdos de vídeo, as notificações programadas artificialmente para recuperar a atenção dos menores, as notificações artificiais, incluindo as que fingem ser de outro utilizador ou as notificações sociais sobre conteúdos com os quais o utilizador nunca interagiu, sinais que comunicam escassez e/ou urgência (59) e a criação de recompensas virtuais pela realização de ações (repetidas) na plataforma;

c)

Introduzir ferramentas de gestão do tempo personalizáveis, visíveis, fáceis de aceder e utilizar, adaptadas às crianças e eficazes, a fim de aumentar a sensibilização dos menores para o tempo por eles despendido nas plataformas em linha. Para serem eficazes, estas ferramentas devem dissuadir os menores de despender mais tempo na plataforma. Estas poderiam também incluir incentivos que favoreçam opções mais seguras. Deve haver também uma aplicação sistemática de notificações ativas que informem os menores do tempo despendido em linha;

d)

Assegurar que quaisquer ferramentas, características, funcionalidades, definições, mensagens de solicitação, opções e mecanismos de denúncia, retorno de informação e reclamação sejam adaptados às crianças, adequados à sua idade, fáceis de encontrar, de aceder, de compreender e de utilizar por todos os menores, incluindo os portadores de deficiência e/ou com necessidades de acessibilidade adicionais, sejam apelativos e não exijam a troca de dispositivos para concluir qualquer ação envolvida;

e)

Assegurar que, se funcionalidades de IA, como filtros de IA e robôs de conversação baseados em IA, forem integradas numa plataforma em linha acessível a menores, as mesmas não sejam ativadas automaticamente e os menores não sejam incentivados ou induzidos a utilizá-las, e que esses sistemas estejam em consonância com a evolução das suas capacidades e sejam concebidos de forma a serem seguros para eles. Neste contexto, a Comissão considera que as funcionalidades de IA só devem ser disponibilizadas em plataformas em linha acessíveis a menores após uma avaliação dos riscos que essas funcionalidades de IA podem representar para a privacidade, a proteção e a segurança dos menores, e que devem ser fáceis de desativar e deve ficar claro quando não o são;

f)

Assegurar que sejam implementadas medidas técnicas destinadas a alertar (60) os menores para o facto de as interações com uma funcionalidade de IA serem diferentes das interações humanas e de estas funcionalidades poderem fornecer informações factualmente inexatas e enganosas. Este alerta deve ser facilmente visível, redigido numa linguagem adaptada às crianças e diretamente acessível a partir da interface e durante todo o período de interação do menor com a funcionalidade de IA. Por exemplo, os robôs de conversação baseados em IA não devem ser exibidos de forma proeminente, não devem fazer parte dos contactos sugeridos nem ser agrupados com utilizadores a que o menor esteja ligado. Os fornecedores de plataformas em linha devem assegurar que os menores e os seus tutores disponham de opções que lhes permitam recusar a utilização de robôs de conversação baseados em IA e não devem ser incentivados a utilizar essas funcionalidades (61). Essas funcionalidades de IA não podem ser utilizadas para influenciar ou incentivar os menores a consumir conteúdos comerciais ou a fazer compras.

a)

Testar e adaptar regularmente os seus sistemas de recomendação para reforçar a privacidade, a proteção e a segurança dos menores, em conformidade com a análise dos riscos prevista na secção 5, que inclui a tomada em consideração dos direitos mais amplos das crianças. Esses testes e adaptações devem ser realizados mediante a consulta de menores, tutores e peritos independentes;

b)

Ter em conta as necessidades específicas, características, deficiências e necessidades de acessibilidade adicionais dos menores, tendo também devidamente em consideração a sua faixa etária, ao definir os objetivos, parâmetros e estratégias de avaliação dos sistemas de recomendação. Deve ser dada prioridade aos parâmetros e métricas relacionados com a exatidão, a diversidade, a inclusividade e a equidade;

c)

Assegurar que os sistemas de recomendação não assentem na recolha de quaisquer dados comportamentais que permitam ter uma ideia das atividades do menor fora da plataforma;

d)

Assegurar que, se um sistema de recomendação assentar no tratamento de dados comportamentais sobre um menor, as sugestões de informações específicas para os destinatários menores do serviço ou a priorização dessas informações não se baseiem num tratamento de dados pessoais comportamentais tão exaustivo que abranja todas ou a maioria das atividades do menor na plataforma, o que pode dar origem ao sentimento de que a vida privada do menor está a ser continuamente monitorizada;

e)

Assegurar que os sistemas de recomendação assentem em «sinais implícitos com base na interação» apenas depois de terem avaliado se tal é do interesse superior do menor, tendo em conta os princípios da transparência e da minimização dos dados, e desde que essa utilização seja claramente definida e sujeita a salvaguardas adequadas, tal como definido mais pormenorizadamente nas recomendações acima;

f)

Para efeitos das presentes orientações, entende-se por «sinais implícitos com base na interação» os sinais e dados que inferem as preferências dos utilizadores a partir das suas atividades (comportamento de navegação numa plataforma), como o tempo despendido na visualização de conteúdos e as taxas de cliques;

g)

Dar prioridade aos «sinais explícitos fornecidos pelo utilizador» para determinar os conteúdos apresentados e recomendados a menores. A seleção desses sinais deve ser justificada no interesse superior do menor, tendo em conta os princípios da transparência e da minimização dos dados, o que ajudará a garantir que contribuem para um elevado nível de proteção e segurança dos menores. Para efeitos das presentes orientações, entende-se por «sinais explícitos fornecidos pelo utilizador» o retorno de informação e as interações dos utilizadores que indicam as suas preferências explícitas, tanto positivas como negativas, incluindo a seleção declarada e deliberada de temas de interesse, inquéritos, denúncias (65) e outros sinais baseados na qualidade;

h)

Aplicar medidas destinadas a impedir a exposição dos menores a recomendações de conteúdos que possam constituir um risco para a sua proteção e segurança, em especial quando apresentados repetidamente, como conteúdos que promovam dietas alimentares ou padrões de beleza irrealistas, conteúdos que glorifiquem ou banalizem problemas de saúde mental, como ansiedade ou depressão, conteúdos discriminatórios, conteúdos conducentes à radicalização e conteúdos perturbadores que retratem atos de violência ou incentivem os menores a participar em atividades perigosas. Entre estes incluem-se conteúdos que tenham sido denunciados ou sinalizados por utilizadores, sinalizadores de confiança ou outros intervenientes ou ferramentas de moderação de conteúdos, e cuja legalidade e conformidade com os termos e condições da plataforma ainda não tenham sido verificadas, em consonância com as obrigações pertinentes previstas no Regulamento (UE) 2022/2065 e na secção 6.7;

i)

Aplicar medidas destinadas a assegurar que os sistemas de recomendação não permitam nem facilitem a divulgação de conteúdos ilegais ou a prática de infrações penais contra e por menores;

j)

Assegurar que os resultados das pesquisas efetuadas por menores e as sugestões de contactos apresentadas a menores deem prioridade a contas cuja identidade tenha sido verificada e cujos contactos estejam ligados à rede do menor ou a contactos da mesma faixa etária do menor;

k)

Assegurar que as funcionalidades de pesquisa, incluindo, nomeadamente, o preenchimento automático de texto na barra de pesquisa e as expressões-chave e os termos sugeridos, não recomendem conteúdos ilegais e/ou considerados prejudiciais para a privacidade, a proteção ou a segurança dos menores, por exemplo, bloqueando termos de pesquisa conhecidos por desencadear a apresentação de conteúdos considerados prejudiciais para a privacidade, a proteção e/ou a segurança dos menores, como palavras específicas, gíria, marcadores ou emojis (66). Em caso de pesquisas relacionadas com esse tipo de conteúdos, os fornecedores de plataformas em linha devem redirecionar os menores para recursos de apoio e linhas de apoio adequados.

a)

Dar aos menores a oportunidade de restaurar os seus feeds recomendados de forma completa e permanente;

b)

No âmbito da priorização de parâmetros e métricas relacionados com a exatidão, a diversidade, a inclusividade e a equidade, fornecer informações e incentivar os menores a procurarem novos conteúdos após uma determinada interação com o sistema de recomendação;

c)

Avaliar se, à luz das características específicas da plataforma e a fim de assegurar um elevado nível de privacidade, proteção e segurança dos menores nessa plataforma, considera adequado assegurar que os menores possam escolher uma opção do seu sistema de recomendação que não se baseie na definição de perfis. Esta recomendação não prejudica as obrigações que incumbem aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE) 2022/2065;

d)

Caso, em resultado da avaliação referida no ponto anterior ou das obrigações decorrentes do artigo 38.o do Regulamento (UE) 2022/2065 que incumbem aos fornecedores de plataformas em linha de muito grande dimensão e de motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, tenham criado uma opção do seu sistema de recomendação que não se baseie na definição de perfis, avaliar se esta deve ser disponibilizada a título de definição predefinida e, se considerarem adequado, aplicar as salvaguardas e as medidas de transparência necessárias para informar os menores dessa opção e das potenciais consequências de desativar essa definição predefinida;

e)

Assegurar que os mecanismos pertinentes de denúncia e de retorno de informação previstos na secção 7.1 tenham um impacto rápido, direto e duradouro nos parâmetros, na edição e nos resultados dos sistemas de recomendação. Tal inclui a remoção permanente dos contactos e conteúdos denunciados das recomendações (incluindo conteúdos denunciados por ocultação e contactos bloqueados/denunciados) e a redução da visibilidade de conteúdos e contas semelhantes.

a)

Assegurar que quaisquer definições e informações fornecidas a menores sobre os seus sistemas de recomendação, incluindo, nomeadamente, os seus termos e condições, sejam apresentadas de forma acessível e adaptada às crianças, adaptadas à idade e ao estádio de maturidade das crianças, e numa língua que possam compreender (para informações mais pormenorizadas, ver secção 6.4 sobre a conceção da interface em linha e outras ferramentas e a secção 8.4 sobre transparência);

b)

Explicar cabalmente a razão pela qual lhes foi recomendado cada conteúdo específico, incluindo informações sobre os parâmetros utilizados e os sinais do utilizador recolhidos para essa recomendação específica;

c)

Disponibilizar aos menores, de forma acessível e adaptada a uma linguagem e conceção adequadas às crianças, as opções que lhes permitam alterar ou influenciar os parâmetros dos seus sistemas de recomendação, permitindo-lhes, por exemplo, selecionar as categorias de conteúdos e as atividades nas quais estão mais ou menos interessados, incluindo explicações numa linguagem adaptada às crianças. Estas opções devem ser disponibilizadas durante o processo de criação de contas e regularmente ao longo do tempo despendido pelos menores na plataforma. Estas preferências devem influenciar diretamente as recomendações fornecidas pelo sistema, assegurando que estejam mais estreitamente alinhadas com a idade e o interesse superior dos menores (67).

a)

Assegurar que a falta de literacia comercial dos menores não seja explorada tendo em conta a idade, as vulnerabilidades e a capacidade limitada dos menores para se envolverem de forma crítica nas práticas comerciais na plataforma e prestar-lhes o apoio necessário (72);

b)

Assegurar que os menores não sejam expostos a publicidade nociva, contrária à ética e ilícita (73). Esta medida pode implicar, por exemplo, ponderar a adequação das campanhas publicitárias a diferentes faixas etárias, abordar o seu impacto negativo e tomar medidas de segurança adequadas destinadas a proteger os menores, bem como garantir que estes tenham acesso a informações no seu interesse superior (74);

c)

Rever regularmente as medidas de proteção pertinentes, em consulta com menores, tutores e outras partes interessadas pertinentes;

d)

Assegurar que os menores não sejam expostos a volumes totais, frequência e recomendações excessivos de conteúdos comerciais, o que pode conduzir a gastos excessivos ou indesejados ou a comportamentos de dependência e ter efeitos prejudiciais para a sua privacidade, proteção e segurança;

e)

Assegurar que os menores não sejam expostos a sistemas de IA integrados na plataforma que influenciem ou incentivem as crianças para fins comerciais, em especial através de formatos de conversação ou aconselhamento, como os robôs de conversação (75);

f)

Assegurar que as declarações de comunicação comercial sejam claramente visíveis, adaptadas às crianças, adequadas à idade e acessíveis (ver secção 8.4 sobre transparência) e utilizadas de forma coerente em todo o serviço, por exemplo, recorrendo à utilização de um ícone ou de um sinal semelhante para indicar claramente que o conteúdo constitui publicidade (76). Estas devem ser testadas e revistas regularmente, em consulta com os menores, os seus tutores e outras partes interessadas;

g)

Assegurar que os menores não sejam expostos à comercialização e comunicação de produtos ou serviços que possam ter um impacto adverso na sua privacidade, proteção e segurança, nomeadamente conforme identificado na análise dos riscos realizada pelo fornecedor, incluindo os associados a impactos negativos na sua saúde física e mental (ver secção 5 sobre a análise dos riscos);

h)

Assegurar que os menores não sejam expostos a publicidade oculta ou dissimulada, quer colocada pelo fornecedor da plataforma em linha quer pelos utilizadores do serviço (77). Neste contexto, a Comissão recorda que os fornecedores de plataformas em linha são também obrigados, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2022/2065, a facultar aos destinatários do serviço uma funcionalidade que lhes permita declarar se os conteúdos que fornecem constituem ou contêm comunicações comerciais (78). Entre os exemplos de comunicações comerciais dissimuladas podem-se incluir, nomeadamente, as colocações de produtos por influenciadores, expositores de produtos e outras formas de promoção subtil que possam enganar ou manipular os menores para que adquiram produtos ou serviços;

i)

Assegurar que as crianças não sejam expostas a técnicas que possam ter por efeito reduzir a transparência das transações económicas e ser enganosas para os menores, como determinadas moedas virtuais (79), e outras fichas ou moedas, que possam ser trocadas por dinheiro real (ou, quando aplicável, para a compra de outra moeda virtual) e utilizadas para comprar artigos virtuais, causando assim também gastos indesejados (80);

j)

Assegurar que os menores, ao acederem a plataformas em linha ou a partes e funcionalidades das mesmas que lhes sejam apresentadas ou pareçam ser gratuitas (81), não sejam expostos a compras via aplicações ou dentro de jogos que sejam ou pareçam ser necessárias para aceder ao serviço ou utilizá-lo. Se os menores forem expostos a qualquer outro tipo de compras via aplicações ou dentro de jogos, o seu preço deve ser sempre expresso na moeda nacional;

k)

Assegurar que os menores não sejam expostos a práticas que possam conduzir a gastos excessivos ou indesejados, a uma utilização excessiva da plataforma ou a comportamentos compulsivos ou de dependência, assegurando que os menores não sejam expostos a artigos virtuais, como caixas de recompensa pagas e outros produtos, sempre que ofereçam resultados aleatórios ou imprevisíveis ou características semelhantes às de jogos de azar, e introduzindo separações ou bloqueios entre os conteúdos e a aquisição de produtos conexos;

l)

Assegurar que os menores não sejam expostos a técnicas de conceção manipuladoras (82), como escassez (83) ou recompensas intermitentes ou aleatórias, ou a técnicas de conceção persuasivas (84), que podem conduzir a gastos excessivos, impulsivos ou indesejados ou a comportamentos de dependência;

m)

Assegurar que os menores não sejam expostos a compras indesejadas, por exemplo, ponderando a implantação de ferramentas eficazes para os tutores ou apresentando qualquer compromisso financeiro assumido por menores com idade inferior a uma determinada idade à análise ou ao consentimento dos tutores (ver secção 7.3 sobre as ferramentas para tutores);

n)

Rever a política da plataforma para disponibilizar transações económicas, com base na evolução das capacidades das crianças, tendo em conta que determinadas faixas etárias não devem ser expostas ou autorizadas a realizar transações económicas, uma vez que ainda não têm capacidade para compreender os gastos e o dinheiro.

a)

Definir de forma clara e transparente o que a plataforma considera serem conteúdos e comportamentos prejudiciais para a privacidade, a proteção e a segurança dos menores, em cooperação com os menores, a sociedade civil e peritos independentes, incluindo o meio académico. Tal deve incluir quaisquer conteúdos e comportamentos ilegais ao abrigo do direito da UE ou nacional. Os fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores devem comunicar claramente aos menores que utilizam o seu serviço informações sobre as suas normas e expectativas em matéria de conteúdos e comportamentos, devendo essas informações estar disponíveis durante a criação de uma conta e ser fáceis de localizar na plataforma;

b)

Estabelecer políticas e procedimentos de moderação que definam a forma como os conteúdos e comportamentos prejudiciais para a privacidade, a proteção e a segurança dos menores são detetados e a forma como serão moderados, com o objetivo de limitar a exposição dos menores a conteúdos nocivos. Os fornecedores de plataformas em linha devem também assegurar que estas políticas e/ou procedimentos sejam aplicados na prática;

c)

Avaliar e rever políticas e procedimentos para garantir que continuam a ser eficazes à medida que as tecnologias e os comportamentos em linha evoluem. Em especial, a Comissão considera que os fornecedores de plataformas em linha acessíveis a menores devem ter em conta os seguintes fatores ao dar prioridade à moderação: a probabilidade de os conteúdos serem prejudiciais para a privacidade, proteção e/ou segurança do menor e a gravidade dos mesmos, o impacto dos prejuízos nesse menor, vulnerabilidades específicas e o número de menores que podem ser prejudicados. Além disso, deve ser dada prioridade as denúncias apresentadas por menores;

d)

Assegurar a disponibilização da análise humana, para além da análise automatizada de conteúdos e de quaisquer outras ferramentas pertinentes para as contas ou os conteúdos denunciados que o fornecedor suspeite que possam constituir um risco de serem prejudiciais para a privacidade, a proteção ou a segurança dos menores;

e)

Assegurar que as equipas de moderação de conteúdos possuam a formação necessária e sejam dotadas de recursos adequados e que estejam ativos mecanismos de moderação que funcionem de forma permanente (24 horas por dia, 7 dias por semana) para assegurar uma moderação eficaz, incluindo, pelo menos, um funcionário de prevenção para responder a solicitações urgentes e a emergências em qualquer momento;

f)

Assegurar que os sistemas e práticas de moderação de conteúdos estejam disponíveis e operacionais nas línguas oficiais do Estado-Membro em que o serviço é prestado;

g)

Implementar tecnologias eficazes, mecanismos internos e medidas preventivas para reduzir o risco de conteúdos e comportamentos prejudiciais para a privacidade, a proteção ou a segurança dos menores serem recomendados a menores, nomeadamente através da aplicação de soluções técnicas eficazes para combater conteúdos nocivos e ilegais conhecidos, como a correspondência de hash e a deteção de URL (localizador uniforme de recursos). Os fornecedores devem também explorar os potenciais benefícios adicionais de soluções técnicas emergentes, como os classificadores de IA, para detetar conteúdos e comportamentos novos ou alterados;

h)

Aplicar soluções técnicas para impedir que os sistemas de IA na sua plataforma permitam aos utilizadores aceder, gerar e divulgar conteúdos prejudiciais para a privacidade, a proteção e/ou a segurança dos menores:

a)

Implementar mecanismos de denúncia, de retorno de informação e de reclamação que:

b)

Assegurar que os mecanismos de denúncia, de retorno de informação e de reclamação estabelecidos nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) 2022/2065 (89):

c)

Assegurar a disponibilidade de uma opção que permita aos menores apresentar as suas próprias razões subjacentes à denúncia ou reclamação. Os fornecedores devem evitar categorias de denúncia, mas, caso as utilizem, devem assegurar a sua adaptação aos utilizadores mais jovens autorizados na plataforma;

d)

Assegurar a confidencialidade e anonimização, por defeito, das denúncias, do retorno de informação e das reclamações, proporcionando simultaneamente aos menores a possibilidade de levantarem o anonimato. Se o anonimato for levantado, o fornecedor deve explicar aos menores quando, de que forma e que informações relacionadas com as denúncias e/ou reclamações por eles apresentadas são partilhadas com outros utilizadores ou terceiros;

e)

Dar prioridade às denúncias que digam respeito à privacidade, proteção e segurança dos menores. Os fornecedores de plataformas em linha devem disponibilizar uma opção para indicar se o menor considera que uma denúncia ou reclamação é urgente, especialmente quando existam indícios de um problema constante em matéria de privacidade, proteção ou segurança. Os tempos de resposta devem ser adequados ao problema denunciado ou objeto de reclamação. Tal não deve afetar negativamente a prioridade dada às notificações apresentadas por sinalizadores de confiança, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2065;

f)

Enviar a cada menor que apresente uma denúncia ou reclamação uma confirmação de receção sem demora injustificada. Os menores devem também poder ter acesso a uma explicação adequada à sua idade sobre o processo que será seguido aquando da análise da denúncia ou reclamação, bem como a uma explicação sobre quaisquer medidas tomadas ou sobre a ausência de medidas. As informações devem incluir um prazo indicativo para a tomada de decisão sobre a denúncia ou reclamação e eventuais resultados. A Comissão considera igualmente que os fornecedores de plataformas em linha devem disponibilizar um mecanismo que permita acompanhar os progressos realizados e comunicar com as plataformas;

g)

Analisar regularmente as denúncias, o retorno de informação e as reclamações que recebem, devendo utilizar estas informações para identificar e resolver quaisquer aspetos da sua plataforma que possam comprometer a privacidade, a proteção e/ou a segurança dos menores, aperfeiçoar os seus sistemas de recomendação e práticas de moderação, melhorar as normas de segurança gerais e promover um ambiente em linha mais fiável e responsável. Estas ações devem ser documentadas para que possam ser analisadas.

a)

Dispor de ferramentas de apoio claras, facilmente identificáveis e acessíveis que permitam aos menores procurar ajuda quando se deparam com conteúdos, contas ou comportamentos suspeitos, ilegais ou inadequados que os fazem sentir desconfortáveis. Entre estas ferramentas inclui-se a disponibilização de botões que permitam bloquear e silenciar. As ferramentas de apoio devem ser adaptadas às crianças, claramente visíveis e imediatamente acessíveis (ver secção 6.4 sobre a interface em linha e outras ferramentas), devendo ligar diretamente os menores aos serviços de apoio mais adequados à sua localização e idade, como os que fazem parte dos Centros Internet Segura nacionais, das redes INHOPE (Associação Internacional das Linhas Diretas para a Internet) e das linhas nacionais de apoio às crianças;

b)

Limitar a utilização de ferramentas de apoio baseadas em IA, uma vez que não devem ser utilizadas como principal mecanismo para interagir com crianças;

c)

Introduzir mensagens de aviso diretamente visíveis, ligações para linhas de apoio nacionais pertinentes (90) e outras fontes fidedignas quando os menores pesquisarem, carregarem, gerarem, partilharem e receberem conteúdos potencialmente ilegais ou prejudiciais para a privacidade, proteção e segurança dos menores (tal como explicado na secção 6.7 sobre moderação). Os fornecedores de plataformas em linha devem também encaminhar os menores para as linhas de apoio nacionais pertinentes quando um menor apresenta uma denúncia relacionada com esses conteúdos. O encaminhamento deve ser efetuado imediatamente após o fornecedor da plataforma em linha tomar conhecimento da atividade ou o menor apresentar uma denúncia;

d)

Se a plataforma em linha incluir características ou funcionalidades relacionadas com a ligação dos utilizadores, a publicação de conteúdos ou a comunicação dos utilizadores, deve proporcionar aos menores a possibilidade de bloquear ou silenciar anonimamente qualquer outro utilizador ou conta, incluindo aqueles que não lhes estejam ligados. Os sistemas de bloqueio devem ser fáceis de encontrar e acessíveis. Nenhuma informação sobre o utilizador ou a sua conta deve estar disponível para quaisquer contas bloqueadas pelo utilizador;

e)

Se a plataforma em linha permitir comentários sobre conteúdos, deve proporcionar aos menores a possibilidade de restringir os tipos de utilizadores que podem comentar os seus conteúdos e conteúdos sobre eles e/ou impedir outros utilizadores de comentar os seus conteúdos e conteúdos sobre eles, tanto no momento da publicação como posteriormente, mesmo que a possibilidade de comentar seja limitada a contas previamente aceites como contactos pelo menor (tal como recomendado na secção 6.3 sobre definições da conta);

f)

Se a plataforma em linha disponibilizar funções de grupo, deve assegurar que os menores só aderem a um grupo após terem sido notificados do convite e depois de aceitarem que desejam fazer parte desse grupo.

a)

Ser adequadas à idade e estar em consonância com a evolução das capacidades dos menores. As ferramentas para tutores devem basear-se na comunicação, na aprendizagem e na capacitação, e não no controlo, e permitir a autonomia e a capacidade de ação dos menores. Devem ser eficazes e não restringir de forma desproporcionada os direitos dos menores à privacidade ou ao acesso aos serviços, tendo primacialmente em conta o interesse superior dos menores;

b)

Ser fáceis de utilizar, aceder e ativar, por exemplo, permitindo aos tutores utilizar a ferramenta sem criar uma conta no serviço;

c)

Ser aplicáveis independentemente do dispositivo ou sistema operativo utilizado para aceder ao serviço;

d)

Notificar claramente os menores da sua ativação pelos tutores e implementar outras salvaguardas, tendo em conta a sua potencial utilização abusiva pelos tutores, como, por exemplo, fornecer um sinal claro aos menores em tempo real quando qualquer funcionalidade de monitorização for ativada;

e)

Assegurar que as alterações só possam ser efetuadas com o mesmo grau de autorização exigido na ativação inicial das ferramentas;

f)

Ser compatíveis com a disponibilidade de ferramentas interoperáveis de balcão único para tutores que reúnam todas as configurações e ferramentas.

a)

Implementar políticas internas que descrevam a forma como o fornecedor da plataforma em linha procura assegurar um elevado nível de privacidade, proteção e segurança dos menores no seu serviço;

b)

Atribuir a uma pessoa ou equipa específica a responsabilidade de assegurar um elevado nível de privacidade, proteção e segurança dos menores. Esta pessoa ou equipa deve dispor de recursos suficientes, bem como de autoridade suficiente para ter acesso direto ao mais alto órgão de direção do fornecedor da plataforma em linha, e deve também ser um ponto de contacto central para as entidades reguladoras, os utilizadores e os sinalizadores de confiança em questões relacionadas com a privacidade, proteção e segurança dos menores;

c)

Promover uma cultura de privacidade, proteção e segurança dos menores no serviço. Tal inclui:

a)

Incluam informações sobre:

b)

Sejam fáceis de encontrar e pesquisáveis ao longo da experiência do utilizador na plataforma;

c)

Não restrinjam indevidamente quaisquer direitos dos menores, incluindo o seu direito à liberdade de expressão e de informação;

d)

Sejam respeitados e aplicados na prática.

a)

Monitorizar e avaliar regularmente a eficácia de quaisquer elementos da plataforma que digam respeito à privacidade, à proteção e à segurança dos menores na plataforma. Tal inclui, por exemplo, a interface em linha, os sistemas, as definições, as ferramentas, as funcionalidades e as características, bem como os mecanismos de denúncia, retorno de informação e reclamação, da plataforma, e as medidas tomadas para dar cumprimento ao artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2065 (100). Os fornecedores devem considerar a possibilidade de disponibilizar estas avaliações para análise e para receber contributos de terceiros independentes, como peritos ou outras partes interessadas pertinentes;

b)

Consultar regularmente os menores, os tutores, o meio académico, as organizações da sociedade civil, os peritos em direitos das crianças e outras partes interessadas pertinentes sobre a conceção e a avaliação de quaisquer elementos da plataforma que digam respeito à privacidade, à proteção e à segurança dos menores na plataforma. Tal deve incluir testar estes elementos com os menores e ter em conta as suas reações. A fim de contribuir para a não discriminação e a acessibilidade, os fornecedores devem, sempre que possível, envolver nessas consultas menores de diferentes origens culturais e linguísticas, de diferentes idades, com deficiência e/ou necessidades de acessibilidade adicionais;

c)

Ajustar a conceção e o funcionamento dos elementos acima referidos com base nos resultados dessas consultas e na evolução técnica, na investigação, nas alterações do comportamento ou na política dos utilizadores, na evolução dos produtos e da utilização e nas alterações dos danos e riscos para a privacidade, a proteção e a segurança dos menores na sua plataforma.

a)

Informações sobre quaisquer medidas adotadas para assegurar um elevado nível de privacidade, proteção e/ou segurança dos menores na plataforma. Entre estas incluem-se informações sobre:

b)

Assegurar que estas informações, todos os avisos e quaisquer outras comunicações recomendadas nas presentes orientações sejam:

c)

Quaisquer medidas e alterações aplicadas para dar cumprimento ao artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2022/2065 podem ser comunicadas internamente e, na medida do possível, tornadas públicas.