Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 8 de julho de 2025 – Surovina RECE d.o.o./Pest Vármegyei Kormányhivatal

(Processo C-447/25, Surovina RECE)

(C/2025/5075)

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Fővárosi Törvényszék

Partes no processo principal

Recorrente: Surovina RECE d.o.o.

Recorrida: Pest Vármegyei Kormányhivatal

Questão prejudicial

Deve o artigo 12.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 1013/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, em conjugação com o considerando 39 e com o artigo 16.°, n.° 1, da Diretiva 2008/98/CE (2), ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro de destino pode formular objeções à transferência de resíduos provenientes de outro Estado-Membro de expedição e que não se destinam a incineradoras, mas sim à valorização, com base no facto de a transferência prevista não estar em conformidade com o plano de gestão de resíduos do Estado-Membro de destino?

---

(1)  Regulamento (CE) n.° 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (JO 2006, L 190, p. 1).

(2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO 2008, L 312, p. 3).