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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/4807 |
8.9.2025 |
Recurso interposto em 9 de julho de 2025 – Peña de Paz/EUIPO – Cuchy & Charly (MICUIR HANDMADE IN SPAIN)
(Processo T-450/25)
(C/2025/4807)
Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
Partes
Recorrente: Elena Nayra Peña de Paz (Madrid, Espanha) (representante: J. Mora Cortés, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cuchy & Charly, SL (Madrid, Espanha)
Dados relativos à tramitação no EUIPO
Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral
Marca controvertida: Marca nominativa MICUIR HANDMADE IN SPAIN – Marca da União Europeia n.° 18 126 844
Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade
Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de abril de 2025 no processo R 1867/2024-5
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular ou revogar a decisão impugnada; |
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condenar o EUIPO e o interveniente (caso compareça e intervenha no presente recurso) a suportar as despesas da totalidade do processo, incluindo as despesas relativas ao processo no Tribunal Geral, na Divisão de Anulação e na Quinta Câmara de Recurso do EUIPO. |
Fundamento invocado
– Violação do artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e do artigo 7.°, n.° 1, alínea b), em articulação com o artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/4807/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)