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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/4733

8.9.2025

Recurso interposto em 6 de maio de 2025 – Hungria/Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, Conselho da União Europeia

(Processo C-319/25)

(C/2025/4733)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Recorridos: Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, Conselho da União Europeia

O Tribunal de Justiça (Nona Secção) declarou, no seu Despacho de 11 de julho de 2025, que era manifestamente incompetente para conhecer do recurso e decidiu, por conseguinte, remeter o processo ao Tribunal Geral da União Europeia. O Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre as despesas.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/4733/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)