Recurso interposto em 6 de maio de 2025  (1) – Hungria/Conselho e Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

(Processo T-452/25)

(C/2025/4638)

Língua do processo: húngaro

Partes

Recorrente: Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Mecanismo Europeu de Apoio à Paz

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a Decisão do Comité do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, de 26 de fevereiro de 2025, relativa à afetação de montantes destinados a medidas de assistência para a prestação de apoio militar às Forças Armadas ucranianas, em conformidade com os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2024/1471 do Conselho, de 21 de maio de 2024  (2) (segunda parcela), e anular parcialmente a ata da reunião em que consta a adoção desta decisão;

—	condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca um fundamento de recurso, mediante o qual alega que a votação do Comité do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz viola o artigo 31.°, n.° 1, TUE e a Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (3).

Ao adotar a decisão impugnada, o Comité do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz violou os artigos acima referidos ao considerar que a Hungria não podia participar na votação por, alegadamente, não ser um «Estado-Membro contribuinte», pelo que o seu voto não foi tido em conta. Esta situação constitui uma violação do princípio da igualdade entre os Estados-Membros e do princípio do funcionamento democrático da União, visto que um Estado-Membro foi privado do seu direito de voto, sem fundamento jurídico e indevidamente.

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(1)  O recurso deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça e foi registado com o número C-319/25. O Tribunal de Justiça decidiu remeter o processo ao Tribunal Geral.

(2)  Decisão (PESC) 2024/1471 do Conselho, de 21 de maio de 2024, relativa à afetação dos montantes da contribuição financeira paga ao Mecanismo Europeu de Apoio à Paz nos termos da Decisão (PESC) 2024/1470 (JO L, 2024/1471).

(3)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO 2021, L 102, p. 14).