Relator:

Stoyan TCHOUKANOV

Conselheiro	Simon KRAEMER (do relator)
Decisão da Plenária	23.1.2025
Base jurídica	Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento
Competência	Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Adoção em secção	3.6.2025
Adoção em plenária	18.6.2025
Reunião plenária n.o	597
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções)	142/2/11

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) observa que há cada vez mais agricultores (1) e operadores do setor agroalimentar (2) na Europa empenhados em adotar formas de agricultura regenerativas. Estes representam um movimento inovador de agricultores que trabalham com base na natureza, promovendo uma regeneração ecológica responsável.

1.2.

O CESE considera que as formas de agricultura regenerativas podem promover uma produção alimentar mais sustentável, contribuindo para os objetivos em matéria de clima, saúde dos solos e biodiversidade, bem como aumentar, simultaneamente, o rendimento dos agricultores, a produtividade agrícola e a resiliência a fenómenos climáticos extremos. A agricultura regenerativa promove uma nova narrativa para a agricultura suscetível de estimular a renovação do setor, atraindo jovens e novos operadores, e fomentar modelos empresariais e financiamento sustentáveis, tornando claro que a agricultura faz parte da solução para combater as alterações climáticas e a perda de biodiversidade e reforçando a interligação entre ecossistemas saudáveis e resilientes e prosperidade.

1.3.

Por conseguinte, o CESE insta a que se chegue a um entendimento comum do termo «agricultura regenerativa» e dos benefícios destas práticas para a sociedade no seu conjunto, e solicita a adaptação do quadro regulamentar da UE, a fim de reconhecer e apoiar melhor estas práticas.

1.4.

O CESE propõe uma definição que sublinhe os resultados positivos da agricultura regenerativa nos três pilares da sustentabilidade: a agricultura regenerativa é uma abordagem agrícola adaptável e assente nos resultados que aplica métodos comprovados na prática e baseados em dados científicos, com impactos positivos no ambiente, na subsistência das comunidades agrícolas e na saúde pública, assegurando a resiliência dos rendimentos, a competitividade e a eficiência, bem como resultados a nível social.

1.5.

Dado que as formas de agricultura regenerativas assentam em resultados que podem ser definidos, medidos e verificados, e não numa lista fixa de práticas, o CESE propõe a utilização de indicadores de curto e de longo prazo baseados nos resultados e no desempenho obtidos através dos sistemas de controlo ou medição existentes, para alinhar os instrumentos políticos, os mecanismos financeiros, os quadros regulamentares e as normas aplicáveis às cadeias de abastecimento. O CESE está convicto de que a medição destes indicadores contribuirá para realizar progressos, motivar os agricultores e recompensá-los com base nessas métricas e nos resultados positivos alcançados, sem os penalizar quando tal não seja o caso. A aplicação específica destes indicadores a nível local deve ser acordada com os agricultores.

1.6.

O CESE salienta a importância de criar indicadores baseados em dados existentes, recolhidos pelas autoridades competentes a nível regional, nacional ou europeu, ou por satélites (de forma a evitar encargos administrativos para os agricultores), de centralizar os dados sem os duplicar e de garantir a proteção dos dados dos agricultores. Importa assegurar a coerência das políticas em toda a legislação relativa ao uso do solo.

1.7.

O CESE considera que o atual quadro da UE não promove suficientemente formas de agricultura regenerativas, em particular no que diz respeito à saúde dos solos, que deve ser considerada um bem público.

1.8.

Por conseguinte, o CESE insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE a expandirem as formas de agricultura regenerativas, alinhando o financiamento (tanto no âmbito da PAC como noutros domínios, incluindo a economia circular e a bioeconomia), alargando consideravelmente as medidas em matéria de saúde dos solos/cobertura do solo nos planos estratégicos da PAC, criando ou reforçando serviços de aconselhamento independentes e redes de apoio pelos pares, apoiando mudanças de mentalidade, realizando projetos específicos de investigação e inovação, aumentando o apoio ao investimento, reforçando a colaboração entre os setores público e privado para incentivar os investimentos e facilitando a cooperação entre os agricultores e o setor empresarial para aumentar a procura (por exemplo, através da cocriação e/ou da reformulação de carteiras de produtos), simplificando e alinhando os quadros regulamentares em vigor e propondo um ambiente de incentivos favorável (em especial nos primeiros anos de conversão), apoiando seguros de transição adaptados ao contexto, assegurando preços justos para produtos de qualidade graças a uma melhor distribuição do valor na cadeia agroalimentar e garantindo melhores condições para a transferência de terras. O CESE está convicto de que tais medidas contribuirão ainda mais para a renovação geracional na agricultura.

2.   Introdução

2.1.

No contexto da atual tripla crise planetária (alterações climáticas, poluição e perda de biodiversidade), cumpre inverter urgentemente muitas tendências, incluindo no setor agrícola, de molde a assegurar rendimentos para as próximas gerações (entre 60 e 70 % dos solos da UE estão afetados por um ou vários processos de degradação (3), a UE está a ficar para trás em relação aos objetivos em matéria de biodiversidade (4) e o ciclo da água, bem como a gestão da sua qualidade, são motivo de preocupação crescente, o que se traduz em quebras de produtividade que afetam os rendimentos dos agricultores), garantindo simultaneamente a renovação geracional (o número de explorações agrícolas na UE continua a diminuir todos os anos) e um rendimento suficiente para os agricultores, que continua a ser inferior ao nível salarial médio na economia da UE (5). Ao mesmo tempo, a soberania alimentar e a autonomia estratégica permanecem objetivos fundamentais da UE, nomeadamente à luz dos recentes acontecimentos geopolíticos.

2.2.

Os sistemas agrícolas regenerativos têm-se revelado eficazes na inversão das tendências em todos os contextos. Os benefícios concretos das formas de agricultura regenerativas e dos sistemas agrícolas regenerativos para o setor e a comunidade agrícolas são numerosos e continuam a ser confirmados tanto pela prática (6) como pela ciência (7). Os estudos mais recentes mostram que, mesmo em regiões de elevado rendimento, os agricultores podem aumentar a sua produtividade até 15 % e reduzir a utilização de azoto sintético até 23 % e a utilização de combustíveis em mais de 75 %, apoiando simultaneamente a utilização sustentável, a redução e a eliminação progressiva dos pesticidas (8). Está em curso uma revolução nas ciências do solo e na inovação agrícola, que conta com cientistas, empresários e agricultores europeus entre os pioneiros a nível mundial (9). A aplicação sistemática destas inovações nas formas de agricultura regenerativas conduz a reduções significativas nos fatores de produção, a uma maior resiliência das culturas e dos efetivos pecuários, a uma maior competitividade, a um aumento dos rendimentos dos agricultores a longo prazo e a melhores condições de vida para os trabalhadores e para as populações rurais. Ajuda igualmente o setor empresarial a elaborar estratégias empresariais mais viáveis (preparação para o futuro, redução dos riscos das cadeias de abastecimento, melhor cumprimento dos requisitos de comunicação de informações ambientais, sociais e de governação, etc.). Entre os principais benefícios para a sociedade em geral contam-se um aumento significativo da biodiversidade, melhorias na saúde pública, maior captura de carbono e redução das emissões, bem como a diminuição do número de inundações e incêndios florestais e uma melhor gestão das águas subterrâneas, graças à restauração dos ciclos hidrológicos naturais. Estes benefícios contribuirão para atenuar o impacto dos fenómenos meteorológicos extremos associados às alterações climáticas.

2.3.

Atualmente, existem obstáculos que limitam a capacidade dos agricultores e das empresas da Europa de adotarem plenamente formas de agricultura regenerativas, nomeadamente: um risco de transição percetível e operacional para os agricultores, conhecimentos limitados, encargos regulamentares, incerteza no planeamento da conversão, apoio insuficiente ao investimento, exposição ao risco e falta de seguros específicos, elevada carga burocrática, escassa repercussão nos preços, falta de procura no mercado de produtos provenientes de práticas regenerativas (por exemplo, culturas de cobertura), dificuldades de acesso às terras para gestão a longo prazo e, por último, mas não menos importante, o facto de os sistemas agrícolas regenerativos serem relativamente complexos em comparação com a agricultura convencional. Para desbloquear esta transição, são necessários dados públicos e privados mais coerentes e harmonizados, seguros de transição e apoios financeiros adaptados a cada contexto, um quadro regulamentar previsível e um ambiente favorável em matéria de subsídios, preços justos para produtos de qualidade, serviços de aconselhamento independentes, redes de apoio entre pares e melhores condições para a transferência de terras, facilitando assim a renovação geracional.

2.4.

O CESE considera que as formas de agricultura regenerativas podem criar uma nova narrativa para o setor agrícola, posicionando-o como parte da solução para os desafios das alterações climáticas e da perda de biodiversidade, reforçando a interligação entre ecossistemas saudáveis e resilientes e a prosperidade, apoiando a renovação do setor, preparando as cadeias de abastecimento para o futuro e promovendo novas oportunidades e a inovação no setor empresarial, desbloqueando investimentos privados na agricultura e atraindo jovens e novos operadores. Os agricultores que praticam a agricultura regenerativa contribuem para a segurança alimentar, a competitividade e a prosperidade da Europa, invertendo a estagnação dos rendimentos, promovendo a resiliência ambiental e produzindo alimentos saudáveis e de boa qualidade (10), fibras e biomassa, contribuindo para a Abordagem «Uma Só Saúde» (11). As políticas que concedem incentivos aos agricultores em função do seu desempenho em matéria de gestão do uso do solo podem contrariar a perceção de que a agricultura é um setor pouco rentável, excessivamente burocratizado e desprovido de criatividade, em consequência das atuais abordagens prescritivas.

2.5.

O CESE sublinha que os agricultores devem dispor da flexibilidade necessária para aplicar práticas de produção adaptadas ao seu clima, contexto e tipo de exploração, com vista à obtenção de resultados regenerativos. Graças a uma maior sensibilização dos cidadãos para a interligação entre ecossistemas saudáveis, prosperidade e saúde pública, os agricultores poderão tornar-se agentes centrais da competitividade económica europeia e da restauração do ambiente.

2.6.

O CESE assinala ainda que a agricultura regenerativa pode criar sinergias entre várias estratégias da UE – nomeadamente a Estratégia Europeia de Resiliência Hídrica, a Estratégia de Proteção do Solo da UE, a Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas, a Estratégia para a Economia Circular e a Estratégia para a Bioeconomia – e contribuir para a sua concretização, devendo ser plenamente apoiada por estas, com vista a assegurar uma transição justa e a adoção de práticas circulares sustentáveis, no respeito das práticas tradicionais e das soluções baseadas na natureza (12).

2.7.

O CESE defende abordagens integradas que combinem formas de agricultura regenerativas com a economia circular, em consonância com o Pacto da Indústria Limpa. A integração da agricultura regenerativa, da circularidade e da bioeconomia, tanto nas zonas rurais como na agricultura urbana, contribuirá para uma melhor inserção dos agricultores nas cadeias de abastecimento e incentivará as empresas a prepararem-se para o futuro, reduzindo simultaneamente o risco associado às suas atividades. As plataformas alimentares circulares e a iniciativa «The Big Food Redesign Challenge» (13) promovem a conceção circular de novos produtos e criam um mercado para muitos produtos provenientes de formas de agricultura regenerativas (culturas de cobertura, variedade de cereais e produtos agroflorestais).

2.8.

O CESE considera que as formas de agricultura regenerativas podem assegurar um abastecimento estável de alimentos de qualidade, cada vez mais elevada, para uma população em crescimento, contribuindo simultaneamente para alcançar os objetivos climáticos e de sustentabilidade e para preservar um modelo de agricultura familiar na UE.

3.   Rumo a uma definição comum do termo «agricultura regenerativa» no contexto da PAC pós-2027

3.1.

Existem várias definições de «agricultura regenerativa», utilizadas por diferentes intervenientes da sociedade, como investigadores, empresas, ONG, agricultores e instituições internacionais. O CESE reconhece que todas as definições sérias de agricultura regenerativa partilham a escolha deliberada de não definir um conjunto de práticas que, quando combinadas, poderiam constituir um sistema agrícola regenerativo. O elemento essencial dos sistemas agrícolas regenerativos é a adesão a princípios conducentes a resultados mensuráveis e verificáveis das terras agrícolas num contexto específico (14).

3.2.

Do ponto de vista científico, as formas de agricultura regenerativas são o resultado dos progressos nos métodos científicos e em várias disciplinas, como a microbiologia, as ciências da vida, a ciência do solo, os estudos biosféricos, a hidrologia e a agronomia, entre muitas outras (15). De acordo com esta abordagem, o microbioma do solo é responsável pela nutrição das plantas que, por sua vez, sustentam os ciclos biogeoquímicos, a biodiversidade, a pecuária, os seres humanos e a nossa bioeconomia. Todas as práticas associadas a formas de agricultura regenerativas, como as culturas de cobertura, as culturas intercalares, a interplantação, a lavoura zero, a lavoura por faixas e a lavoura superficial, a utilização de biofertilizantes, a cobertura do solo, a redução e a utilização sustentável de pesticidas, a gestão holística e por rotação do pastoreio, a agrossilvicultura, a horticultura comercial sem escavação, etc., contribuem, consoante o contexto, para aumentar a fotossíntese ao longo do ano, a produtividade primária líquida (16), a cobertura do solo e a saúde das terras agrícolas.

3.3.

Existem mais de 100 definições diferentes de agricultura regenerativa. Avaliámos as dos pioneiros europeus, nomeadamente a Universidade de Wageningen (17), a ONG NABU e o Boston Consulting Group (18), a Plataforma Industrial SAI (19), a One Planet Business for Biodiversity (OP2B) (20), o Comité Europeu das Associações de Fabricantes de Maquinaria Agrícola (CEMA) (21), a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) (22) e a Aliança Europeia para a Agricultura Regenerativa (EARA) (23).

3.4.

O CESE apela para uma definição operacional comum aceite por todos os intervenientes da cadeia agroalimentar, com base nos resultados do diálogo estratégico, a fim de evitar uma eventual «privatização» do conceito. O objetivo é também evitar o recurso a práticas comerciais desleais e estimular parcerias comerciais justas. Enquanto sede da sociedade civil organizada da UE, o CESE propõe uma definição estruturada em torno dos três pilares da sustentabilidade: ambiental, social e económico.

3.5.

A UE poderia adotar a seguinte definição de «agricultura regenerativa»: a agricultura regenerativa é uma abordagem agrícola adaptável e holística que aplica métodos comprovados na prática e baseados em dados científicos, com impactos positivos no ambiente (solos saudáveis e vivos (24), redução das emissões, captura de carbono, redução dos riscos ligados aos pesticidas, gestão da água e biodiversidade, entre outros), na subsistência das comunidades agrícolas e na saúde pública, assegurando a resiliência dos rendimentos, a competitividade e a eficiência, bem como resultados a nível social (meios de subsistência, atratividade do setor, renovação geracional e zonas rurais). As formas de agricultura regenerativas assentam em resultados e realizações que podem ser definidos, medidos e verificados, e não numa lista fixa de práticas. Um sistema é considerado regenerativo se se verificar uma melhoria do desempenho económico, ecológico e social ao longo do tempo, tendo igualmente em conta circunstâncias excecionais.

3.6.

A agricultura regenerativa não deve ser entendida como concorrente de outros modelos agrícolas firmemente estabelecidos, como a agricultura biológica, a agricultura de conservação ou a agroecologia. Não se trata de «um novo conceito genérico» que se sobreponha a estes. Pelo contrário, a agricultura regenerativa constitui uma narrativa inclusiva, partilhada pelos pioneiros de todos os outros movimentos agroalimentares e intersetoriais, promovendo um ambiente de cooperação pragmática (25). Do ponto de vista da governação, a agricultura regenerativa permite compreender os diferentes sistemas agrícolas não como alternativas exclusivas, mas sim em termos de sinergias mútuas, servindo de base a uma cooperação público-privada mais eficaz com vista à regeneração dos ecossistemas agroalimentares (gerando tendências positivas nos principais indicadores de sustentabilidade normalizados).

3.7.

A regeneração ultrapassa a sustentabilidade em aspetos fundamentais, embora diga respeito aos mesmos domínios dos três pilares da sustentabilidade. A agricultura regenerativa permite que os agricultores vejam resultados concretos dos seus esforços sistemáticos no sentido da melhoria contínua desde o primeiro dia da transição. Em vez de se limitar a manter um estado de suficiência predefinido, a regeneração vai mais longe, promovendo a adaptação, a inovação e a melhoria contínuas. Outra diferença fundamental entre a ideia inicial de sustentabilidade e a noção emergente de «sustentabilidade regenerativa/regeneração» reside no facto de esta última se basear numa visão mais holística, que reconhece os seres humanos e as economias como parte integrante da natureza, e aplicar uma teoria de mudança substancialmente distinta das atuais. As abordagens regenerativas partem do potencial, e não dos problemas, uma vez que a abordagem centrada na resolução de problemas condiciona o futuro a experiências passadas e presentes, em vez de explorar o conjunto completo de possibilidades (26).

4.   Critérios e instrumentos de medição para apoiar e incentivar a transição para sistemas agrícolas regenerativos

4.1.

Para regular e incentivar eficazmente o desempenho dos sistemas agrícolas, o CESE recomenda a elaboração de indicadores baseados nos resultados e no desempenho adaptados às circunstâncias regionais, bem como de metodologias que permitam ligar os dados recolhidos a esses indicadores, em estreito diálogo com a comunidade agrícola. Importa dar prioridade à utilização de dados provenientes de fontes já existentes a nível da UE e dos Estados-Membros, bem como aos sistemas de medição e verificação criados por iniciativas privadas, de modo a desenvolver estes indicadores e evitar duplicações. O CESE sublinha que os dados recolhidos devem ser úteis tanto para os agricultores como para as entidades externas (27). Os indicadores normalizados permitem comparar o desempenho de diferentes explorações agrícolas e regiões. Esta comparabilidade promove a competitividade e induz melhorias contínuas nos resultados ambientais e socioeconómicos. Dispor de indicadores coerentes também reforça a confiança dos investidores e das partes interessadas, ao proporcionar uma base fiável para avaliar o impacto das práticas regenerativas e o retorno do investimento em iniciativas de sustentabilidade (28). A disponibilização desses dados aos agricultores pode acelerar a transição e deverá ser articulada com a avaliação comparativa da sustentabilidade proposta na Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar da Comissão Europeia (29). O alinhamento pelos indicadores promoverá também incentivos financeiros e investimentos coordenados na agricultura.

4.2.

O CESE salienta que a adoção de uma linguagem e de uma infraestrutura de dados comuns, assentes em indicadores-chave de desempenho (ICD) da agricultura regenerativa, representa uma oportunidade revolucionária para as partes interessadas públicas e privadas. Ao alinhar os instrumentos políticos, os mecanismos financeiros, os quadros regulamentares e as normas relativas às cadeias de abastecimento com os ICD em matéria de agricultura regenerativa, será possível alcançar uma abordagem da regeneração agrícola mais coerente, eficaz em termos de custos e orientada para o desempenho. A harmonização dos dados relativos aos pagamentos da PAC, ao planeamento estratégico, aos instrumentos financeiros e aos incentivos ao longo da cadeia de abastecimento (majoração dos preços, contratos de maior duração, apoio à comercialização, etc.) não só reduzirá os encargos em matéria de comunicação de informações, como também gerará um verdadeiro impacto económico, ecológico e social. Esta metodologia integrada favorece as abordagens regenerativas, reforça a resiliência dos agricultores e fortalece a bioeconomia e a autonomia estratégica da Europa.

4.3.

Os principais indicadores de resultados a curto prazo para registar e gerir anualmente a transição para sistemas agrícolas regenerativos, com menos custos, devem ser medidos por hectare (agregados por campo e por exploração agrícola) através da teledeteção com recurso ao Copernicus. Estes indicadores incluem a fotossíntese ao longo de todo o ano, a cobertura do solo permanente, a estrutura do ecossistema e a diversidade vegetal.

4.4.

Os principais indicadores de resultados a longo prazo para medir e gerir a transição para sistemas agrícolas regenerativos, pelo menos de quatro em quatro anos ou uma vez por cada rotação de culturas, com menos custos (30), incluem estudos de precisão (31) do solo in situ por hectare, nomeadamente ao teor de carbono orgânico do solo, densidade aparente do solo, pH, fósforo, aumentos no teor de macro e micronutrientes, biodiversidade do solo e impacto socioeconómico nos agricultores.

4.5.

Os indicadores-chave de desempenho (ICD) para a agricultura regenerativa, utilizados para medir, regular e incentivar a transição para sistemas agrícolas regenerativos de uma forma estratégica, integrada e otimizada, tendo em conta todas as escalas temporais, poderiam ser, por exemplo, os seguintes: — Resultados anuais dos ICD, com base em informações obtidas com recurso à teledeteção e a outras fontes, para regiões pedoclimáticas e categorias de uso do solo específicas: — Fotossíntese absoluta ao longo de todo o ano — Cobertura absoluta do solo ao longo de todo o ano — Evolução relativa anual da fotossíntese ao longo de todo o ano — Evolução relativa anual da cobertura do solo ao longo de todo o ano — Resultados dos ICD comunicados ou recolhidos anualmente: — Evolução relativa anual dos fatores de produção adquiridos — Resultado relativo anual da produção armazenada ou vendida — Resultados plurianuais dos ICD de precisão testados in situ por hectare — Carbono orgânico total absoluto do solo (percentagem do teor de carbono orgânico do solo e medição da densidade aparente) — Evolução relativa anual do carbono orgânico total do solo (percentagem do teor de carbono orgânico do solo e medição da densidade aparente)

5.

Estratégia da UE para orientar os atuais sistemas agroalimentares para uma agricultura regenerativa

5.1.

As alavancas públicas e privadas só podem funcionar de forma coordenada e sincronizada, ou seja, com a melhor relação custo-eficácia possível, se o processo assentar numa linguagem e numa infraestrutura de dados comuns (ICD da agricultura regenerativa). Os agricultores precisam de orientações claras e a utilização de uma infraestrutura de dados harmonizada contribuirá para alcançar esse objetivo. Estes dados contribuirão para sistemas de incentivos baseados no desempenho, para instrumentos financeiros e mecanismos de investimento, bem como para um aconselhamento personalizado para os agricultores. Em conjunto, estas medidas promoverão melhores meios de subsistência, maior produtividade bioeconómica e a saúde humana e dos ecossistemas. A utilização de uma linguagem de dados harmonizada (ICD da agricultura regenerativa) permite adotar uma abordagem estratégica integrada.

5.2.

Neste contexto, o CESE salienta a importância de centralizar os dados sem os duplicar e de assegurar a proteção dos dados dos agricultores. O CESE defende uma abordagem que interligue o sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) e os dados resultantes da execução da PAC e do Eurostat.

5.3.

O CESE solicita à Comissão Europeia que realize uma avaliação de impacto pormenorizada, a fim de aferir a possibilidade de adaptar os pagamentos do primeiro pilar da PAC aos resultados dos ICD da agricultura regenerativa recolhidos por teledeteção. Essa avaliação de impacto deve ter claramente em conta que o desempenho e os resultados das práticas agrícolas escapam frequentemente ao controlo exclusivo do agricultor devido a uma série de fatores externos, como o clima, os fenómenos meteorológicos extremos e as pragas. Esta adaptação poderia ser alcançada através de incentivos financeiros (32) associados aos resultados da fotossíntese e da cobertura do solo, por ano e por hectare, e com base em realizações absolutas, comparadas com os resultados de outras parcelas da mesma região pedoclimática e da mesma categoria de uso do solo.

5.4.

O CESE recomenda ainda que se avalie a possibilidade de associar os pagamentos do segundo pilar da PAC aos resultados da agricultura regenerativa relativos aos indicadores de desempenho fundamentais recolhidos por teledeteção.

5.5.

O CESE considera que os Estados-Membros que apresentam relatórios no contexto dos planos estratégicos da PAC poderiam evoluir para indicadores baseados em resultados, tendo por base o impacto económico, ecológico e social das medidas implementadas. Os pagamentos em função dos resultados, enquanto mecanismo complementar, recompensariam os agricultores que apresentassem impactos positivos, como a melhoria da biodiversidade e da saúde dos solos e a redução das emissões. Cabe prever apoios ao investimento ou reduções fiscais para equipamentos agrícolas inovadores, incluindo para uma sementeira pouco invasiva ou a cultura intensiva, vedações digitais e tecnologia de biofertilização nas explorações agrícolas. Os ICD da agricultura regenerativa servem esse objetivo.

5.6.

O CESE propõe que estes indicadores sejam igualmente utilizados para garantir a coerência política e a simplificação de toda a legislação relacionada com o uso do solo fora do quadro da PAC (nomeadamente a Diretiva Relato de Sustentabilidade das Empresas, a Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, a Diretiva-Quadro da Água, o Regulamento Uso do Solo, Alteração do Uso do Solo e Florestas, a taxonomia da UE e os instrumentos de avaliação comparativa), em vez de utilizar diferentes pressupostos e metodologias para avaliar o desempenho. Os ICD da agricultura regenerativa devem ser utilizados para esse efeito, uma vez que melhorariam todos os pressupostos e metodologias atuais, assegurando uma abordagem sólida, determinada e eficiente em termos de custos, proporcionando simultaneamente sinergias fundamentais através da coerência prática das políticas entre as diretivas. Esta harmonização contribuiria ainda para reduzir os encargos de comunicação de informações para os agricultores, evitando a multiplicação de diferentes conjuntos de dados.

5.7.

O CESE recomenda que os fundos de investimento e o apoio dos Estados-Membros sejam alinhados com os ICD da agricultura regenerativa, transformando-se em instrumentos proativos que facilitem a transição para uma agricultura regenerativa. Do mesmo modo, os órgãos de poder federal, regional e local devem ser incentivados a basear os seus subsídios aos agricultores no mesmo sistema de ICD da agricultura regenerativa.

5.8.

É necessária uma transição mista e financiamento de risco para impulsionar os investimentos na autonomia estratégica aberta da UE e alcançar um elevado nível de competitividade. Atualmente, nem os auxílios públicos para atenuar os efeitos das situações de crise, nem os juros bonificados para o pagamento de dívida, nem os pagamentos de seguros de colheitas oferecem incentivos significativos à adaptação dos sistemas agrícolas. Torna-se, pois, imperativa uma ação ambiciosa que financie e reduza os riscos da transição, incluindo na agricultura regenerativa. O CESE recomenda ainda a criação de regimes de seguro adequados para cobrir os riscos inerentes ao processo de conversão (33).

5.9.

O CESE defende a criação de um quadro de transição ancorado nos ICD da agricultura regenerativa, que inclua o apoio ao investimento, os seguros, juros bonificados na contração de dívida e mecanismos de reestruturação. Este novo quadro deve incluir orientações para o financiamento da transição no setor agrícola, determinando a forma como o êxito agrícola e os riscos agrícolas devem ser medidos e geridos, através de uma gestão adaptada do risco de crédito, da avaliação do risco comercial, da gestão da exposição e da gestão do risco de mercado (incluindo testes de esforço e simulações).

5.10.

O CESE salienta que é essencial promover a integração dos ICD da agricultura regenerativa nos contratos das cadeias de abastecimento como normas secundárias e incentivar as empresas de todo o setor alimentar a adaptarem a conceção dos produtos em conformidade com os princípios da economia circular. Tal passa por desenvolver novos produtos ou reformular produtos existentes para incorporar os produtos dos sistemas regenerativos – como as culturas de cobertura, a variedade de cereais e os produtos agroflorestais – que atualmente não são alvo de uma grande procura no mercado. Sem este efeito de atração por parte dos compradores e retalhistas, os agricultores enfrentam obstáculos significativos à adoção de práticas regenerativas devido à ausência de mercados viáveis para muitos produtos regenerativos. Tal observa-se atualmente em redes do setor privado, como a SAI, a One Planet Business for Biodiversity (OP2B) e o Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável (WBCSD). Ao assegurar a coerência das políticas com os ICD da agricultura regenerativa na legislação mencionada no ponto 5.6, a UE poderia acelerar consideravelmente o alinhamento com o setor privado, o investimento e a competitividade.

5.11.

Como incentivo para o setor da transformação alimentar, os ICD da agricultura regenerativa poderiam ser incluídos no código de conduta da UE sobre práticas empresariais e comerciais responsáveis. O CESE congratulou-se com este código, que deve continuar a ser uma plataforma de colaboração para práticas empresariais responsáveis e sustentáveis. O CESE destacou as limitações de uma abordagem voluntária e solicitou a adoção de regulamentação e legislação para assegurar uma transição rápida rumo à sustentabilidade (34).

5.12.

O CESE salienta o papel importante dos consumidores neste contexto (35) e dos contratos públicos ecológicos, nomeadamente no âmbito do futuro ato legislativo da UE sobre a economia circular, que poderá considerar a possibilidade de contratos públicos obrigatórios para promover a economia circular. As medidas de informação e educação, aliadas a práticas transparentes de rotulagem dos alimentos, capacitarão os consumidores para fazerem as escolhas mais sustentáveis, incluindo produtos da agricultura regenerativa. Neste contexto, será essencial utilizar uma definição comum de agricultura regenerativa. A rotulagem digital dos alimentos pode ser útil para fornecer informações aos consumidores a este respeito.

5.13.

O CESE insiste na necessidade de tomar medidas para aumentar o acesso às terras (através de subvenções ao investimento, crédito preferencial e legislação nacional em matéria de transferência de terras) (36). Importa também melhorar o acesso às terras através do apoio a condições preferenciais de locação e compra para os pioneiros da regeneração, os novos agricultores e os jovens agricultores.

---

(1)  Aliança Europeia para a Agricultura Regenerativa (EARA), https://eara.farm/.

(2)  Por exemplo, a Plataforma SAI — Plataforma da Iniciativa para a Agricultura Sustentável e o Quadro da One Planet Business for Biodiversity (OP2B) para a Agricultura Regenerativa.

(3)   Comissão Europeia, Caring for soil is caring for life .

(4)   Painel de indicadores da Estratégia de Biodiversidade da UE.

(5)   Mapping and analysis of CAP strategic plans .

(6)   Relatório quinquenal da OP2B — Demonstrating progress on regenerative agriculture, 2024; Fundação EarthWorm — Regenerating Soils ; Documento de orientação da EARA, 2024; Manual for the design and implementation of a regenerative agri-food model: the Polyfarming system, 2021; «Can potato cropping be made regenerative? Cover crops and dead organic mulch support soil microbial activity», 2025; «Healthier soils, lower costs, sustainable yields: How Conservation Agriculture Reaps Benefits».

(7)   «Aligning science and policy of regenerative agriculture», 2020; «What climate and environmental benefits of regenerative agriculture practices?», 2023; «Regenerative agriculture: merging farming and natural resource conservation profitably», 2018.

(8)   https://www.nabu.de/imperia/md/content/nabude/landwirtschaft/250325-nabu-gkb-studie-konservierende-landwirtschaft.pdf.

(9)  Por exemplo, na gestão dos efetivos pecuários, as duas principais empresas em fase de arranque são europeias: https://www.nofence.no/en/; https://www.collie.eu/.

(10)   https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/35127297.

(11)  NAT/947 — Um planeta saudável para pessoas saudáveis: rumo a uma Abordagem «Uma Só Saúde» abrangente (em elaboração).

(12)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Harmonizar a economia circular e a bioeconomia a nível nacional e da UE (parecer de iniciativa) (JO C, C/2025/109, 10.1.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/109/oj).

(13)   «The big food redesign: Regenerating nature with the circular economy», Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular.

(14)   How to Monitor the «Success» of (Regenerative) Agriculture: A Perspective , 2023.

(15)   «Maximizing Photosynthesis and Root Exudates through Regenerative Agriculture to Increase Soil Organic Carbon to Mitigate Climate Change», 2023.

(16)   «Net primary production (NPP)», Centro Comum de Investigação, 2019.

(17)   «Regenerative agriculture — the soil is the base», 2020.

(18)   The Case for Regenerative Agriculture in Germany and beyond, 2023.

(19)   Plataforma SAI, 2023.

(20)   OP2B’s Framework for Regenerative Agriculture .

(21)   CEMA Supports Science-Based Regenerative Agriculture .

(22)   «Regenerative Agriculture», FAO, 2022.

(23)   Aliança Europeia para a Agricultura Regenerativa (EARA).

(24)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030: Colher os benefícios dos solos saudáveis para as pessoas, a alimentação, a natureza e o clima [COM(2021) 699 final] ( JO C 290 de 29.7.2022, p. 131).

(25)   https://link.springer.com/article/10.1007/s11625-022-01281-1.

(26)   https://www.health.belgium.be/sites/default/files/uploads/fields/fpshealth_theme_file/study_regnerativedevelopment.pdf.

(27)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Conversão para uma rede de dados sobre a sustentabilidade das explorações agrícolas [COM(2022) 296 final — 2022/0192 (COD)] ( JO C 75 de 28.2.2023, p. 164).

(28)   https://www.wbcsd.org/actions/a-shared-vision-for-regenerative-agriculture/.

(29)   Visão para a Agricultura e o Setor Alimentar — Comissão Europeia.

(30)  As metodologias de estudo de precisão do solo de nova geração permitem um número relativamente menor de amostras de solo, aumentando ao mesmo tempo a resolução e a robustez dos resultados, o que permite, nomeadamente, reduzir os fatores de produção e os custos dos estudos do solo. («Understanding Fields by Remote Sensing: Soil Zoning and Property Mapping», 2020 ; investigação de cartografia de solos de precisão no Reino Unido, prestador de serviços exemplar AgriCircle; «Evaluating the accuracy and usefulness of commercially-available proximal soil mapping services for grassland nutrient management planning and soil health monitoring»).

(31)   Yuzugullu et al. (2024),«Satellite-based soil organic carbon mapping on European soils using available datasets and support sampling».

(32)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Promover uma produção alimentar autónoma e sustentável: estratégias para a política agrícola comum pós-2027 (parecer exploratório a pedido da Presidência belga do Conselho da UE) (JO C, C/2024/2099, 26.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2099/oj).

(33)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Garantir uma produção alimentar sustentável e um rendimento justo para os agricultores europeus face aos desafios de mercado, ambientais e climáticos (parecer exploratório a pedido da Presidência polaca do Conselho da UE) (JO C, C/2025/2016, 30.4.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2016/oj).

(34)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre alinhar as estratégias e as operações do setor alimentar pelos ODS para uma recuperação sustentável pós-COVID-19 (parecer de iniciativa) ( JO C 152 de 6.4.2022, p. 63).

(35)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Rumo a um quadro para a rotulagem dos alimentos sustentáveis, a fim de capacitar os consumidores para fazerem escolhas alimentares sustentáveis (parecer de iniciativa) ( JO C 75 de 28.2.2023, p. 97).

(36)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Promover uma produção alimentar autónoma e sustentável: estratégias para a política agrícola comum pós-2027 (parecer exploratório a pedido da Presidência belga do Conselho da UE) (JO C, C/2024/2099, 26.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2099/oj).