Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 28 de maio de 2025 – Hauptzollamt A/Segelbootwartung

(Processo T-383/25, Segelbootwartung)

(C/2025/4183)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Demandado e recorrente em Revision: Hauptzollamt A

Demandante e recorrido em Revision: Segelbootwartung

Questões prejudiciais

1)	Um meio de transporte entra no circuito económico da União se não for utilizado como meio de transporte num Estado-Membro, mas se nele for prestado um serviço (neste caso, trabalhos de manutenção e reparação)?

2)

Deve o artigo 124.°, n.° 1, alínea k), do Código Aduaneiro da União (1) ser interpretado no sentido de que uma mercadoria não UE é utilizada, na aceção desta disposição, se nela apenas forem efetuadas obras de manutenção ou de reparação no território aduaneiro da União e se a mercadoria não UE for posteriormente reexpedida?

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(1)  Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).