Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 22 de abril de 2025 – Ofsets Limited/Sabena Technics Helicopters, Stoltd Partner Limited

(Processo C-298/25, Ofsets)

(C/2025/4035)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Ofsets Limited

Recorridas: Sabena Technics Helicopters, Stoltd Partner Limited

Questão prejudicial

Os artigos 1.°, n.° 1, da Convenção de Roma de 19 de junho de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais e do Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II) (1), devem ser interpretados no sentido de que uma ação indemnizatória intentada em razão da rutura abrupta de relações comerciais estáveis, apreciada com fundamento nas disposições legislativas relativas às práticas restritivas da concorrência, e, por conseguinte, numa obrigação legal de se abster de um certo tipo de comportamento, está abrangida pela matéria extracontratual independentemente das relações contratuais que possam ter sido estabelecidas entre as partes?

---

(1)   JO 2007, L 199, p. 40.