1)

No âmbito da apreciação da integração da medida estabelecida na disposição recorrida no conceito de auxílio de Estado constante do artigo 107.°, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é aplicável o princípio do operador privado numa economia de mercado?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial, deve o artigo 107.°, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que a medida a que se refere a disposição recorrida deve ser considerada uma vantagem que, em condições normais de mercado, uma sociedade de capitais detida pelo Estado não poderia obter junto de um operador privado numa economia de mercado?

3)

Deve o artigo 107.°, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que a medida estabelecida na disposição recorrida não deve ser considerada um auxílio de Estado na aceção do mesmo preceito, por constituir uma compensação recebida por uma empresa pelo cumprimento de obrigações de serviço público?

4)

No caso de a medida prevista na disposição recorrida vir a ser considerada um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.°, n.° 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pode, ainda assim, ser mantida em vigor até que a Comissão Europeia se pronuncie sobre a compatibilidade desse auxílio com o mercado interno?