(-1)

A água não é um produto comercial como qualquer outro, mas sim um bem comum e um património, que deve ser protegido e tratado como tal, a fim de garantir a preservação dos ecossistemas e o acesso universal à água potável. [Alt. 1]

(-1-A)

A resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu, em 28 de julho de 2010, o direito à água potável segura e limpa e ao saneamento enquanto direito humano essencial ao pleno gozo da vida e ao exercício de todos os direitos humanos. Na sequência do sucesso da iniciativa de cidadania europeia de 2014 intitulada «Right2Water», a Comissão adotou, em 2018, uma proposta de revisão da diretiva relativa à água potável, tendo a diretiva alterada correspondente entrado em vigor em 12 de janeiro de 2021. A referida diretiva estabelece uma obrigação de os Estados-Membros melhorarem o acesso à água destinado ao consumo humano, baseando-se, entre outros aspetos, nos conhecimentos adquiridos e nas ações executadas ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar a eficácia do direito à água potável e ao saneamento, melhorando a qualidade das águas superficiais e subterrâneas. [Alt. 2]

(1)

A poluição química das águas de superfície e subterrâneas constitui uma ameaça para o meio aquático, com efeitos como toxicidade aguda e crónica para os organismos aquáticos, acumulação de poluentes no ecossistema e perda de habitats e de biodiversidade, bem como uma ameaça para a saúde humana. O estabelecimento de normas de qualidade ambiental contribui para implementar a ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas enquanto um dos objetivos prioritários do 8.o Programa de Ação em Matéria de Ambiente (3) . [Alt. 3]

(1-A)

De acordo com a Agência Europeia do Ambiente, cerca de 90 % da área das massas subterrâneas está em bom estado quantitativo, cerca de 75 % da área da massa subterrânea está em bom estado químico, 40 % das massas de águas de superfície estão num estado ecológico bom ou ótimo e 38 % das massas de águas de superfície estão em bom estado químico, ao passo que o relatório da Agência Europeia do Ambiente, de 4 de dezembro de 2019, intitulado «O ambiente na Europa: estado e perspetivas 2020: Conhecimentos para a transição para uma Europa sustentável», concluiu que a redução da poluição melhorou a qualidade da água, mas que a União estava longe de alcançar um bom estado ecológico para todas as massas de água até 2020. [Alt. 4]

(1-B)

O Balanço de Qualidade de 2019 da Diretiva-Quadro Água («o balanço de qualidade») concluiu, na sua avaliação, que a próxima ronda de programas de medidas desempenhará um papel fundamental na garantia do progresso necessário para concretizar os objetivos ambientais da Diretiva 2000/60/CE até à meta de 2027 e afirmou que, atualmente, mais de metade de todas as massas de água europeias estão isentas ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE, o que dá ainda maior importância aos desafios dos Estados-Membros para lograr normas de qualidade ambiental para substâncias prioritárias dentro de um determinado prazo. Além disso, o Balanço de Qualidade concluiu que os objetivos ambientais não foram totalmente alcançados devido, em larga medida, ao financiamento insuficiente, à execução lenta e à insuficiente integração dos objetivos ambientais nas políticas setoriais, e não devido a qualquer insuficiência a nível da legislação. [Alt. 5]

(1-C)

Devido a fatores geográficos e socioeconómicos, algumas populações, inclusive as indígenas, são mais vulneráveis à poluição da água. Prevê-se que o setor mineiro da União Europeia cresça para assegurar o desenvolvimento da indústria de impacto zero. Tal como recordado no relatório 09/2021 da Agência Europeia do Ambiente (4), o setor mineiro tem um impacto direto na qualidade e quantidade da água. Por conseguinte, é necessário aplicar melhor os quadros legislativos existentes e planear e controlar a utilização e a descarga de água, também no âmbito das operações mineiras. [Alt. 6]

(1-D)

Muitos territórios da União estão sujeitos a grandes e crescentes restrições de água. As significativas e persistentes secas dos últimos anos, especialmente nas regiões mediterrânicas, estão a pôr em risco a produção agrícola e a provocar um grave declínio das reservas de águas de superfície e subterrâneas (5). [Alt. 7]

(1-E)

A água é um bem público para benefício de todos que, enquanto recurso natural essencial, que é insubstituível e indispensável à vida, tem de ser cuidadosamente tido em conta considerando as suas dimensões social, económica e ambiental. As alterações climáticas, incluindo o aumento da frequência de catástrofes naturais e fenómenos meteorológicos extremos, assim como a degradação da biodiversidade, afetam negativamente a qualidade e a quantidade da água, aumentando a pressão sobre setores que dependem da disponibilidade de água, em especial a agricultura. [Alt. 8]

(1-F)

Embora, no seu relatório de 2018, intitulado «Águas europeias: avaliação do estado e das pressões», a Agência Europeia do Ambiente (AEA) tenha identificado determinadas práticas agrícolas como obstáculos à consecução de um bom estado químico das águas subterrâneas na União, resultando na poluição por nitratos e pesticidas, foi igualmente observada, ao longo das últimas décadas, uma diminuição constante da utilização de fertilizantes minerais e dos excedentes de nutrientes na UE (6). Outras fontes significativas são as descargas de poluição que não estão ligadas a redes de esgotos, instalações contaminadas ou instalações industriais abandonadas. [Alt. 9]

(1-G)

O bom estado das massas de água e a gestão eficiente dos recursos hídricos representam uma prioridade para a agricultura, uma vez que os agricultores dependem da água para desenvolver a sua atividade e, como tal, têm um interesse direto na utilização sustentável deste recurso. [Alt. 10]

(1-H)

A fim de facilitar a transição para um setor agrícola mais sustentável, produtivo e resiliente no que respeita às restrições de água, devem ser criados incentivos para que os agricultores melhorem a gestão da água e modernizem os sistemas e técnicas de irrigação. [Alt. 11]

(1-I)

A utilização de pesticidas pode afetar gravemente a qualidade da água e a quantidade de água disponível para utilização agrícola, conduzindo a impactos negativos na biodiversidade aquática e terrestre. É, por conseguinte, adequado monitorizar o impacto e o destino ecotoxicológico dos pesticidas e dos seus metabolitos nas massas de água. [Alt. 12]

(1-J)

É essencial ter em conta os esforços envidados até à data em setores como a agricultura, onde já foi possível reduzir a contaminação fitossanitária em 14 %, em comparação com o período entre 2015-2017, sendo a percentagem de 26 % se tivermos em conta as substâncias mais nocivas. Assim, os números mostram uma redução contínua na utilização e no risco dos produtos químicos, sendo 2020 o segundo ano consecutivo em que houve uma redução significativa no uso de pesticidas, especialmente dos mais perigosos (7). [Alt. 13]

(1-K)

A poluição química das águas superficiais e subterrâneas também representa uma ameaça para a agricultura, ao limitar a disponibilidade de água adequada para a irrigação das culturas e agravando, ainda mais, a escassez de água. A União e os Estados-Membros devem, por conseguinte, aumentar o apoio à investigação e inovação, a fim de implantar rapidamente soluções para combater a escassez e a poluição das águas superficiais e subterrâneas, incluindo a digitalização, a agricultura de precisão, a irrigação otimizada e a modernização da irrigação e a utilização circular dos recursos, para uma melhor gestão da água resiliente às alterações climáticas e uma aplicação mais direcionada de pesticidas e fertilizantes nas culturas, alternativas menos poluentes e mais seguras aos fatores de produção agrícola, variedades mais resistentes e eficientes em termos de nutrientes e uma maior utilização de águas residuais tratadas para irrigação agrícola. Tal deve contribuir para alcançar um sistema alimentar da União sustentável e resiliente, reduzindo simultaneamente a poluição difusa proveniente da agricultura e a necessidade de captação para a agricultura. [Alt. 14]

(2)

Nos termos do artigo 191.o, n.o 2, segunda frase, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a política da União no domínio do ambiente deve basear-se nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

(2-A)

Ao procurar lograr um elevado nível de proteção do ambiente e na execução do Plano de Ação para a Poluição Zero, a União deve ter em conta a diversidade de situações nas diferentes regiões da União, o impacto na segurança alimentar, na produção alimentar e na acessibilidade em termos de preços dos alimentos, bem como regimes alimentares saudáveis e sustentáveis. [Alt. 15]

(3)

O Pacto Ecológico Europeu (8) constitui a estratégia da União para alcançar, até 2050, uma economia limpa e circular com impacto neutro no clima, otimizando a gestão dos recursos e minimizando simultaneamente a poluição. A Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos (9) da UE e o Plano de Ação para a Poluição Zero (10) incidem especificamente nos aspetos do Pacto Ecológico Europeu relacionados com a poluição. Outras políticas particularmente relevantes e complementares são a Estratégia Europeia para os Plásticos (11), de 2018, a Estratégia Farmacêutica para a Europa (12), de 2021, a Estratégia de Biodiversidade (13), a Estratégia do Prado ao Prato (14), a Estratégia de Proteção do Solo para 2030 da UE (15), a Estratégia Digital da UE (16) e a Estratégia para os Dados da UE (17).

(3-A)

Os objetivos de alcançar um «bom estado das massas de água» e assegurar a disponibilidade de água são transversais e, muitas vezes, não são procurados de forma suficientemente coerente. A boa gestão da água deve ser integrada em todas as políticas da União relativas aos setores consumidores de água. [Alt. 16]

(3-B)

O balanço de qualidade salientou a necessidade de uma melhor integração dos objetivos relacionados com a água na política agrícola. A nova PAC introduziu medidas que tornam a gestão da água mais sustentável. A fim de reforçar a coerência entre a agricultura e a política da água, os Estados-Membros devem tirar pleno partido das oportunidades existentes na nova PAC e integrar plenamente as questões da água nos seus planos estratégicos, incluindo a utilização de sistemas de conhecimento e inovação agrícola (SCIA), bem como facilitar o desenvolvimento de serviços de aconselhamento para promover as práticas de excelência em matéria de gestão da água. [Alt. 17]

(4)

A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) estabelece um quadro para as proteção das águas de superfície, das águas costeiras, das águas de transição e das águas subterrâneas. Esse quadro passa pela identificação das substâncias que assumem caráter prioritário de entre aquelas que constituem um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste, a nível da União. A Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (19) estabelece normas de qualidade ambiental a nível da União para as 45 substâncias prioritárias enumeradas no anexo X da Diretiva 2000/60/CE e para oito outros poluentes que já estavam regulamentados a nível da União pela Decisão 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20), antes da introdução do anexo X. A Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21) estabelece normas de qualidade das águas subterrâneas a nível da União para os nitratos e as substâncias ativas dos pesticidas e critérios para o estabelecimento de limiares nacionais para outros poluentes das águas subterrâneas. Estabelece igualmente uma lista mínima de 12 poluentes e os seus indicadores para os quais os Estados-Membros devem ponderar o estabelecimento de estabelecer limiares nacionais. As normas de qualidade das águas subterrâneas constam do anexo I da Diretiva 2006/118/CE. [Alt. 18]

(4-A)

Os Estados-Membros devem assegurar a cessação ou eliminação gradual da poluição resultante da descarga, emissão ou perda de substâncias perigosas prioritárias num prazo adequado e, em qualquer caso, o mais tardar 20 anos após uma determinada substância prioritária ter sido incluída como perigosa no anexo I, parte A, da Diretiva 2008/105/CE. Esse prazo deve aplicar-se sem prejuízo da aplicação de prazos mais rigorosos em qualquer outra legislação da União aplicável. [Alt. 19]

(5)

A ponderação das substâncias para inclusão na lista do anexo X da Diretiva 2000/60/CE ou nos anexos I ou II da Diretiva 2006/118/CE tem por base uma avaliação do risco que representam para os seres humanos e para o ambiente aquático. Os principais componentes dessa avaliação são o conhecimento das concentrações das substâncias no ambiente, nomeadamente as informações recolhidas através da monitorização da lista de vigilância, e o conhecimento da (eco)toxicologia das substâncias e da persistência, da bioacumulação, da toxicidade, da mobilidade, da carcinogenicidade, da mutagenicidade, da toxicidade para a reprodução e do potencial de desregulação endócrina das mesmas. [Alt. 20]

(6)

A Comissão procedeu a uma revisão da lista de substâncias prioritárias do anexo X da Diretiva 2000/60/CE, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, dessa diretiva e com o artigo 8.o da Diretiva 2008/105/CE, assim como a uma revisão das listas de substâncias constantes dos anexos I e II da Diretiva 2006/118/CE, em conformidade com o artigo 10.o dessa diretiva, tendo concluído que, à luz dos novos conhecimentos científicos, é adequado alterar essas listas através da inclusão de novas substâncias, do estabelecimento de normas de qualidade ambiental ou de normas de qualidade das águas subterrâneas para as substâncias agora acrescentadas, da revisão das normas de qualidade ambiental de algumas substâncias já incluídas em consonância com o progresso científico e do estabelecimento de normas de qualidade ambiental para o biota para algumas substâncias já incluídas e outras agora acrescentadas. A Comissão identificou também as substâncias suscetíveis de se acumularem nos sedimentos ou no biota, tendo esclarecido que a monitorização das tendências dessas substâncias deve ser realizada nos sedimentos ou no biota. As revisões das listas de substâncias prioritárias apoiaram-se numa ampla consulta a peritos dos serviços da Comissão, dos Estados-Membros, de grupos de partes interessadas e do Comité Científico dos Riscos para Sanitários, Ambientais e Emergentes.

(7)

Para lidar eficazmente com a maioria dos poluentes ao longo do seu ciclo de vida, importa combinar medidas de controlo na fonte e no final do ciclo incluindo, se for caso disso, a conceção, a autorização ou a aprovação dos produtos químicos, o controlo das emissões destes durante o fabrico e a utilização ou outros processos e a manipulação de resíduos. Por conseguinte, o estabelecimento de normas de qualidade novas ou mais estritas para as massas de água complementa e é coerente com a demais legislação da União que aborda ou poderia deve abordar o problema da poluição numa ou em várias dessas etapas, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (22), o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), o Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28) e a Diretiva 91/271/CEE do Conselho (29). Para que os Estados-Membros atinjam os objetivos ambientais estabelecidos no artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE da melhor forma e com a melhor relação custo-eficácia possível, devem assegurar, ao estabelecerem os seus programas de medidas, que as medidas de controlo na fonte tenham prioridade sobre as medidas de fim de ciclo e que essas medidas estejam de acordo com a legislação sectorial relevante da União sobre poluição. Caso exista um risco de as medidas de controlo na fonte não conseguirem alcançar o bom estado das massas de água, devem ser aplicadas medidas de final do ciclo. A Comissão deve elaborar orientações sobre melhores práticas para medidas de controlo na fonte e sobre a complementaridade das medidas de final de ciclo. [Alt. 21]

(7-A)

A poluição da água resulta principalmente de atividades industriais e agrícolas, descargas de esgotos e escoamentos urbanos, incluindo as águas pluviais. A Comissão e os Estados-Membros devem dar prioridade, nas suas ações, às medidas de redução da poluição na fonte, bem como à sua aplicação. Para o efeito, deve ser assegurada a coerência entre todos os atos legislativos da União e nacionais relativos às emissões poluentes na fonte, a fim de reduzir a poluição para níveis que já não são considerados prejudiciais para a saúde e os ecossistemas naturais. [Alt. 22]

(7-B)

Para garantir que a legislação destinada a prevenir a poluição das águas superficiais e subterrâneas esteja atualizada em relação ao rápido ritmo a que surgem substâncias químicas novas e emergentes que têm o potencial, enquanto poluentes, de causar riscos significativos para a saúde humana e para o ambiente aquático, devem ser reforçados os mecanismos políticos para detetar e avaliar essas substâncias que começam a suscitar preocupações. A este respeito, deve ser concebida uma abordagem que permita a monitorização e a análise de um número adicional dessas substâncias ou grupos de substâncias constantes das listas de vigilância para as águas superficiais e subterrâneas. As substâncias ou grupos de substâncias a inscrever na lista de vigilância devem ser selecionados de entre as substâncias relativamente às quais as informações disponíveis indiquem que podem representar um risco significativo a nível da União para o ambiente aquático ou através dele e para as quais os dados de monitorização sejam insuficientes. O número de tais substâncias ou grupos de substâncias a monitorizar e analisar no âmbito das listas de vigilância das águas superficiais e subterrâneas não deve ser limitado. [Alt. 23]

(8)

Os novos conhecimentos científicos indicam que, para além dos poluentes já regulamentados, vários outros poluentes presentes nas massas de água comportam um risco significativo. Nas águas subterrâneas, foi identificado um problema específico através da monitorização voluntária das substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) e dos produtos farmacêuticos. Detetaram-se PFAS em mais de 70 % dos pontos de medição das águas subterrâneas da União e os limiares nacionais em vigor são claramente ultrapassados em muitos locais, estando as substâncias farmacêuticas também amplamente presentes. Um subconjunto de PFAS específicas, bem como do total de PFAS, deve, portanto, ser acrescentado à lista de poluentes das águas subterrâneas. Nas águas de superfície, o ácido perfluoro-octanossulfónico e os seus derivados já estão incluídos na lista das substâncias prioritárias, mas agora considera-se que também outras PFAS constituem um risco. Por esta razão, deve ser acrescentado à lista de substâncias prioritárias um subconjunto de PFAS específicas, bem como o total de PFAS. Para assegurar uma abordagem harmonizada e condições de concorrência equitativas na União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para alterar o anexo I, da Diretiva 2006/118/CE, estabelecendo uma norma de qualidade para o total de PFAS. A monitorização da lista de vigilância nos termos do artigo 8.o - - B da Diretiva 2008/105/CE confirmou também que uma série de substâncias farmacêuticas constituem um risco para as águas de superfície, devendo essas substâncias, por conseguinte, ser acrescentadas à lista de substâncias prioritárias. [Alt. 24]

(8-A)

O glifosato é o herbicida mais frequentemente utilizado na União para fins agrícolas. Como substância ativa, suscitou sérias preocupações em termos do respetivo impacto na saúde humana e na toxicidade para o meio aquático. Em dezembro de 2022, a Comissão decidiu conceder uma extensão temporária da autorização comercialização do glifosato por mais um ano, na pendência da reavaliação da substância ativa pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, prevista para julho de 2023. Diversos estudos científicos recentes (30) sugerem, no entanto, que se pondere uma norma de qualidade ambiental (NQA) inferior a 0,1 μg/l para todas as massas de águas de superfície com base na toxicidade para o meio aquático do glifosato, do ácido aminometilfosfónico (AMPA) e dos herbicidas à base de glifosato. Considerando as avaliações em curso por parte dos reguladores da União competentes e as conclusões científicas dos estudos pertinentes relativamente aos impactos do glifosato na vida aquática, e para fins de garantia do bom estado químico da maioria das águas da União, com base no princípio da precaução, deve adotar-se, em relação ao glifosato, uma NQA-MA comum e unificada para as águas de superfície interiores, assim como outra norma para outras águas de superfície. [Alt. 25]

(8-B)

A atrazina é um herbicida utilizado contra as plantas infestantes anuais de folha larga e as gramíneas anuais dos cereais. A utilização de atrazina em produtos fitofarmacêuticos deixou de ser autorizada na União, nos termos da Decisão 2004/248/CE da Comissão (31). Está provado que a atrazina é um desregulador endócrino, com provas de que interfere com a reprodução e o desenvolvimento e pode ser uma causa de cancro. A Agência Europeia do Ambiente, ao avaliar os pesticidas em função dos limiares de efeito ou de qualidade entre 2013 e 2020, constatou que foram detetados níveis excessivos de um ou mais pesticidas em 4 % a 11 % dos sítios de monitorização das águas subterrâneas, principalmente níveis excessivos de atrazina e dos seus metabolitos. Tendo em conta a sua presença persistente nas águas superficiais e subterrâneas da União e a fim de garantir que os limiares para a atrazina não excedam as NQA relativas aos pesticidas e metabolitos totais, o limiar para a atrazina no anexo I da Diretiva 2008/105/CE deve ser ajustado, também em conformidade com o limiar para a mesma substância fixado na Diretiva (UE) 2020/2184 (32). [Alt. 26]

(8-C)

Segundo o Comité Científico dos Riscos Sanitários, Ambientais e Emergentes (CCRSAE) (33) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (34), a norma de qualidade genérica de 0,1 μg/L e 0,5 μg/L para as águas subterrâneas, sugerida para os pesticidas individuais e para a soma de todos os pesticidas, respetivamente, conforme especificado na Diretiva 2006/118/CE, foi estabelecida na década de 1980, com base na sensibilidade químico-analítica disponível na altura. Não está provado que o valor por defeito de 0,1 μg/L para cada pesticida proteja suficientemente a saúde humana e o ecossistema das águas subterrâneas e este valor é, por vezes, significativamente mais elevado em comparação com os valores-limite para muitos pesticidas e fungicidas constantes da lista de substâncias prioritárias do anexo I da Diretiva 2008/105/CE. Tendo igualmente em conta o parecer do CCRSAE, segundo o qual os limiares para as águas subterrâneas não devem ser superiores às NQA para as águas de superfície, a Comissão deve rever os limiares para os pesticidas individuais e a soma de todos os pesticidas, incluindo os respetivos metabolitos, no anexo I da Diretiva 2006/118/CE, aplicando métodos analíticos modernos e comparando-os com os melhores conhecimentos toxicológicos disponíveis. Na pendência desta revisão, e em conformidade com a abordagem de precaução expressa pelos fornecedores de água potável no «European Groundwater Memorandum» (memorando europeu sobre águas subterrâneas) (35), devem ser estabelecidos limiares provisórios. [Alt. 27]

(8-D)

O bisfenol-A deve ser tratado como substância perigosa prioritária e deve ser adicionado à lista do anexo I da Diretiva 2008/105/CE. Os relatórios científicos mostram que também os bisfenóis, para além do bisfenol-A, têm um potencial de desregulação endócrina comprovado e que as misturas desses bisfenóis representam um risco ecotoxicológico. Dado que essas conclusões científicas suscitam preocupações quanto à utilização segura de alternativas aos bisfenóis que possam ter um impacto negativo na saúde humana e no ambiente, a Comissão deve estabelecer um parâmetro «Total de bisfenóis» e uma NQA adequada para o total de substâncias bisfenólicas. [Alt. 28]

(8-E)

Segundo a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (36), os ecossistemas de águas subterrâneas são fundamentalmente diferentes e, por conseguinte, podem ser mais vulneráveis a fatores de stress do que os ecossistemas de águas de superfície, uma vez que não têm a capacidade de recuperar de perturbações. Por conseguinte, deve ser aplicada uma abordagem de precaução aquando da fixação de valores-limite para as águas subterrâneas, a fim de proteger a saúde humana, os ecossistemas das águas subterrâneas e os ecossistemas dependentes das águas subterrâneas. Em conformidade com o parecer da EMA, em resultado desta vulnerabilidade, os limiares aplicáveis às águas subterrâneas devem normalmente ser 10 vezes inferiores aos limiares correspondentes aplicáveis às águas de superfície. No entanto, quando o risco real para os ecossistemas das águas subterrâneas puder ser estabelecido, poderá ser adequado fixar valores-limite para as águas subterrâneas a um nível diferente. [Alt. 29]

(9)

A Diretiva 2000/60/CE obriga os Estados-Membros a identificar e a monitorizar as massas de água utilizadas para captação de água destinada ao consumo humano, a adotar todas as medidas necessárias para evitar a deterioração da qualidade dessas massas de água e a reduzir o nível de tratamento de purificação requerido na produção de água adequada para consumo humano. Neste contexto, os microplásticos foram identificados como um risco potencial para a saúde humana, mas são precisos mais dados de monitorização para confirmar a necessidade de estabelecer uma norma de qualidade ambiental para os microplásticos nas águas de superfície e subterrâneas. Assim, os microplásticos devem ser incluídos nas listas de vigilância das águas de superfície e subterrâneas, devendo ser monitorizados logo que a Comissão tenha identificado métodos de monitorização adequados. Neste âmbito, importa ter em conta as metodologias de monitorização e avaliação dos riscos dos microplásticos na água potável elaboradas ao abrigo da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho (37).

(9-A)

Nos termos da legislação aplicável da União, os Estados-Membros são obrigados a identificar as águas afetadas e em risco, a designar as zonas vulneráveis aos nitratos, a desenvolver programas de ação e a aplicar as medidas pertinentes. A este respeito, continua a ser necessário melhorar a harmonização das medidas de controlo e dos sistemas de medição da qualidade da água entre os Estados-Membros, de modo a permitir normas harmonizadas em toda a União que possibilitem a comparabilidade entre Estados-Membros, evitando assim problemas de concorrência no setor agrícola europeu que provoquem perturbações no mercado interno. [Alt. 30]

(10)

Estima-se que, em 2019, entre 900 000 e 1,7 milhões de mortes em todo o mundo tenham sido atribuíveis a infeções relacionadas com a resistência antimicrobiana (RAM) (38). Simultaneamente, surgiram preocupações quanto ao risco de a presença de microrganismos e genes resistentes aos antimicrobianos no ambiente aquático conduzir ao desenvolvimento de resistência antimicrobiana, mas a monitorização foi escassa. Também os pertinentes genes resistentes aos antimicrobianos devem ser incluídos nas listas de vigilância das águas de superfície e subterrâneas e ser sujeitos a monitorização logo que sejam elaborados métodos de monitorização adequados, o que está em consonância com o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos, adotado pela Comissão em junho de 2017, e com a Estratégia Farmacêutica para a Europa, que também aborda esta preocupação. [Alt. 31]

(10-A)

A Decisão de Execução (UE) 2020/1729 da Comissão, que revoga a Decisão de Execução 2013/652/UE, estabelece o quadro para a obtenção de dados comparáveis e fiáveis sobre a resistência antimicrobiana na União Europeia, nomeadamente através da monitorização das águas residuais dos matadouros enquanto veículo potencial de bactérias resistentes aos antibióticos e, por conseguinte, uma possível via de contaminação ambiental. Foram detetadas bactérias resistentes aos antibióticos na água descarregada por matadouros. [Alt. 32]

(10-B)

Foi manifestada preocupação quanto ao risco dos sulfatos e xantatos no ambiente aquático. Os sulfatos não só prejudicam a qualidade da água potável como também afetam os ciclos materiais de carbono, azoto e fósforo. Entre outros efeitos, tal aumenta as cargas de nutrientes nas massas de água e, portanto, o crescimento de plantas e algas, assim como o abastecimento de alimentos para organismos aquáticos, levando ainda a uma diminuição do oxigénio na água. Os sulfatos e os produtos da respetiva degradação, especialmente sulfuretos, podem, em determinadas condições, ter um efeito tóxico para os organismos aquáticos. Os resultados dos ensaios normalizados indicam que alguns xantatos e os produtos da respetiva degradação são tóxicos para invertebrados aquáticos e espécies de peixes e que são bioacumuláveis. Os sulfatos já estão listados como poluentes para as águas subterrâneas, mas a monitorização realizada foi insuficiente. Os sulfatos devem, por conseguinte, ser incluídos nas listas de vigilância das águas superficiais e subterrâneas. Quanto aos xantatos, estes devem ser incluídos na lista de vigilância das águas de superfície. [Alt. 33]

(10-C)

Substâncias como os microplásticos representam um risco claro para a saúde pública e o ambiente, mas também para atividades básicas como o desenvolvimento da agricultura. A presença de tais substâncias e de outras partículas pode ter implicações não só na água recebida pelo gado e pelas culturas mas, também, na fertilidade do solo, comprometendo assim a saúde e o bom desenvolvimento das culturas presentes e futuras (39). [Alt. 34]

(11)

Os métodos de monitorização atuais e convencionais do estado químico das massas de água não podem, em geral, determinar o impacto de misturas complexas de produtos químicos na qualidade da água. Tendo em conta a crescente sensibilização para a importância das misturas e, por conseguinte, da monitorização baseada nos efeitos para determinar o estado químico, e considerando que já existem métodos de monitorização baseados nos efeitos suficientemente sólidos para as substâncias estrogénicas, importa que os Estados-Membros apliquem esses métodos para avaliar os efeitos cumulativos das substâncias estrogénicas nas águas de superfície durante um período mínimo de dois anos, o que permitirá comparar os resultados baseados nos efeitos com os resultados obtidos através de métodos convencionais de monitorização das três substâncias estrogénicas enumeradas no anexo I da Diretiva 2008/105/CE. Essa comparação servirá para avaliar deve ser incluída num relatório de avaliação publicado pela Comissão, no qual avalie se os métodos de monitorização baseados nos efeitos obtêm dados sólidos e rigorosos e se podem ser utilizados como métodos de rastreio fiáveis. O recurso a esses métodos de rastreio teria a vantagem de permitir abranger todos os efeitos das substâncias estrogénicas com efeitos semelhantes e não apenas das enumeradas no anexo I da Diretiva 2008/105/CE. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados para complementar a Diretiva 2008/105/CE para definir as modalidades para permitir aos Estados-Membros utilizar os métodos baseados nos efeitos para realizar a monitorização a fim de avaliar a presença, também, de outras substâncias nas massas de água, em antecipação de uma eventual fixação de valores de desencadeamento baseados nos efeitos no futuro. A definição de norma de qualidade ambiental constante da Diretiva 2000/60/CE deve ser alterada para que possa também abranger valores de desencadeamento que venham a ser estabelecidos para avaliar os resultados da monitorização baseada nos efeitos. [Alt. 35]

(11-A)

Devem ser estabelecidos limiares mais rigorosos nos casos em que as normas de qualidade das águas subterrâneas possam resultar na não concretização dos objetivos ambientais da Diretiva 2000/60/CE para as massas de água associadas, conforme exigido nos termos da Diretiva 2006/118/CE. O referido requisito ao abrigo da Diretiva 2006/118/CE deve ser alargado para proteger melhor da poluição os sítios vulneráveis. [Alt. 36]

(12)

A avaliação da legislação da União no domínio da água (40) (a seguir designada por «avaliação») concluiu que podia acelerar-se o processo de identificação dos poluentes que afetam as águas de superfície e subterrâneas e a sua enumeração, bem como o estabelecimento ou a revisão de normas de qualidade para essas águas à luz dos novos conhecimentos científicos. Se essas tarefas fossem realizadas pela Comissão em vez de no quadro do processo legislativo ordinário, como atualmente previsto nos artigos 16.o e 17.o Por conseguinte, no âmbito de uma futura revisão do anexo I da Diretiva 2000/60/CE 2008/105/CE e no artigo 10.o da Diretiva 2006/118/CE, seria possível melhorar no que respeita à lista de substâncias prioritárias e correspondentes normas de qualidade ambiental definidas na Parte A do referido anexo e do anexo I da Diretiva 2006/118/CE, o funcionamento do mecanismo das listas de vigilância das águas de superfície e subterrâneas, em particular no que respeita ao calendário, à ordem de enumeração, à monitorização e à avaliação dos resultados, reforçar deveria ser melhorado, as ligações entre o mecanismo da lista de vigilância e as revisões das listas de poluentes deveriam ser reforçadas e o período de revisão das listas de poluentes deveria ser adaptado a fim de e ter mais rapidamente em conta o progresso científico nas alterações das listas de poluentes. Assim, e dada a necessidade de alterar rapidamente as listas de poluentes e as respetivas normas de qualidade ambiental à luz dos novos conhecimentos científicos e técnicos, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para alterar a lista de substâncias prioritárias e as correspondentes normas de qualidade ambiental estabelecidas no anexo I, parte A, da Diretiva 2008/105/CE e para alterar a lista de poluentes das águas subterrâneas e as normas de qualidade estabelecidas no anexo I da Diretiva 2006/118/CE. Neste âmbito, importa que a Comissão tenha deve ter em conta os resultados da monitorização das substâncias constantes das listas de vigilância das águas de superfície e subterrâneas. Por conseguinte, há que cumpre suprimir os artigos 16.o e 17.o e o anexo X da Diretiva 2000/60/CE, assim como o artigo 10.o da Diretiva 2006/118/CE , preservando se simultaneamente a obrigação de tomar medidas destinadas a fazer cessar ou eliminar progressivamente as descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas prioritárias . [Alt. 37]

(12-A)

De um modo geral, as conclusões do balanço de qualidade indicam que as diretivas são globalmente adequadas à respetiva finalidade, com margem para melhorias, incluindo a aceleração da correta concretização dos seus objetivos, o que poderá ser alcançado através de um maior financiamento da União. A avaliação indica que, até agora, as diretivas conduziram geralmente a um nível mais elevado de proteção das massas de água e a uma melhor gestão dos riscos de inundação. [Alt. 38]

(13)

A avaliação concluiu igualmente que existe demasiada variação entre os Estados-Membros no que se refere às normas de qualidade e aos limiares estabelecidos a nível nacional, respetivamente, para os poluentes específicos das bacias hidrográficas e os poluentes das águas subterrâneas. Até à data, os poluentes específicos das bacias hidrográficas que não são identificados como substâncias prioritárias ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE têm estado sujeitos às normas de qualidade ambiental nacionais e sido contabilizados como elementos de qualidade físico-química que apoiam a avaliação do estado ecológico das águas de superfície. Os Estados-Membros têm também podido fixar os seus próprios limiares para as águas subterrâneas, incluindo no que respeita às substâncias sintéticas antropogénicas. Esta flexibilidade conduziu a resultados insatisfatórios em termos de comparabilidade do estado das massas de água entre os Estados-Membros e de proteção do ambiente. Importa, por isso, prever um procedimento que permita um acordo a nível da União sobre as normas de qualidade ambiental e os limiares a aplicar a essas substâncias, caso sejam identificadas como suscitando preocupação a nível nacional, e estabelecer repositórios das normas de qualidade ambiental e dos limiares aplicáveis.

(13-A)

Qualquer decisão relativa à seleção, revisão de substâncias e fixação de normas de qualidade ambiental deve basear-se numa avaliação dos riscos e seguir uma abordagem proporcionada, transparente e científica e ter em conta as recomendações do Parlamento Europeu, dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes. [Alt. 39]

(13-B)

Embora a Diretiva 2000/60/CE estabeleça as regras para registar progressos no que respeita à quantidade e qualidade da água, o balanço de qualidade revelou que a lentidão dos progressos na consecução dos objetivos da presente diretiva pode ser atribuída, nomeadamente, à falta de recursos financeiros suficientes, bem como à complexidade regulamentar e ecológica, incluindo eventuais desfasamentos temporais para as águas subterrâneas reagirem às medidas e no tocante aos prazos de comunicação de informações. As medidas destinadas a melhorar o estado das massas de água através da recuperação dos rios e dos serviços ecossistémicos proporcionam benefícios financeiros que compensam os custos e podem reduzir as despesas necessárias dos Estados-Membros. Além disso, a avaliação aponta para uma falta de aplicação, um âmbito de aplicação insuficiente e medidas de recuperação insuficientes ou inadequadas para garantir a conectividade hidrológica e ecológica (41). [Alt. 40]

(14)

Além disso, a integração de poluentes específicos das bacias hidrográficas na definição de estado químico das águas de superfície assegura uma abordagem mais coordenada, coerente e transparente em termos de monitorização e de avaliação do estado químico das massas de águas de superfície e da informação conexa destinada ao público. Facilita igualmente uma abordagem mais dirigida à identificação e execução de medidas destinadas a enfrentar todos os problemas relacionados com os produtos químicos de uma forma mais holística, eficaz e eficiente. As definições de «estado ecológico» e de «estado químico» devem, portanto, ser alteradas, devendo o âmbito do conceito de «estado químico» ser alargado para abranger também os poluentes específicos das bacias hidrográficas, até agora incluídos na definição de «estado ecológico» constante do anexo V da Diretiva 2000/60/CE. Por conseguinte, o conceito de normas de qualidade ambiental para poluentes específicos das bacias hidrográficas e os procedimentos conexos devem ser incluídos na Diretiva 2008/105/CE.

(15)

Para assegurar uma abordagem harmonizada e condições de concorrência equitativas na União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para alterar o anexo II, parte B, da Diretiva 2006/118/CE, a fim de adaptar a lista de poluentes para os quais os Estados-Membros devem ponderar o estabelecimento de têm de estabelecer limiares nacionais. [Alt. 41]

(16)

Atendendo à necessidade de uma rápida adaptação ao progresso científico e técnico e de assegurar uma abordagem harmonizada e condições de concorrência equitativas na União no que se refere aos poluentes específicos das bacias hidrográficas, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para adaptar a lista de categorias de poluentes estabelecida no anexo II, parte A, da Diretiva 2008/105/CE e para adaptar o anexo II, parte C, no que diz respeito às normas de qualidade ambiental harmonizadas para os poluentes ou grupos de poluentes específicos das bacias hidrográficas. Os Estados-Membros deverão aplicar essas normas de qualidade ambiental harmonizadas na avaliação do estado das suas massas de águas de superfície sempre que tenha sido identificado um risco decorrente desses poluentes.

(17)

A revisão da lista de substâncias prioritárias constante do anexo I, parte A, da Diretiva 2008/105/CE concluiu que várias substâncias prioritárias já não suscitam preocupação a nível da União, pelo que devem deixar de figurar no anexo I, parte A, da referida diretiva. Essas substâncias devem, portanto, ser consideradas como poluentes específicos das bacias hidrográficas e ser incluídas no anexo II, parte C, da Diretiva 2008/105/CE, juntamente com as normas de qualidade ambiental correspondentes. Dado que esses poluentes já não são fonte de preocupação a nível da União, as normas de qualidade ambiental só devem ser aplicadas nos casos em que esses poluentes ainda possam suscitar preocupação a nível nacional, regional ou local.

(18)

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas e permitir a comparabilidade do estado das massas de água entre os Estados-Membros é necessário harmonizar os limiares nacionais para alguns poluentes das águas subterrâneas. Por conseguinte, é oportuno introduzir um repositório de limiares harmonizados para os poluentes das águas subterrâneas que suscitam preocupação a nível nacional, regional ou local, adicionando uma parte D ao anexo II da Diretiva 2006/118/CE. Os limiares harmonizados estabelecidos nesse repositório só devem ser aplicados nos Estados-Membros em que os poluentes sujeitos a esses limiares afetem o estado das águas subterrâneas. No que diz respeito à soma dos dois poluentes sintéticos tricloroetileno e tetracloroetileno, há que harmonizar os valores dos limiares nacionais, uma vez que nem todos os Estados-Membros que têm problemas com esses poluentes aplicam um limiar para a soma dos mesmos e os limiares nacionais estabelecidos não são todos iguais. O limiar harmonizado deve ser coerente com o valor paramétrico estabelecido para a soma desses poluentes na água potável nos termos da Diretiva (UE) 2020/2184.

(19)

Para assegurar uma abordagem harmonizada e condições de concorrência equitativas na União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para alterar o anexo II, parte D, da Diretiva 2006/118/CE, a fim de adaptar o repositório de limiares harmonizados ao progresso técnico e científico no que diz respeito aos poluentes incluídos e aos limiares harmonizados.

(20)

Importa adaptar todas as disposições da Diretiva 2006/118/CE relativas à avaliação do estado químico das águas subterrâneas tendo em conta a introdução da terceira categoria de limiares harmonizados no anexo II, parte D, dessa diretiva, que acresce às normas de qualidade estabelecidas no anexo I dessa diretiva e aos limiares nacionais fixados de acordo com a metodologia estabelecida no anexo II, parte A, da mesma diretiva.

(20-A)

A fim de estabelecer normas de proteção adequadas para as zonas de elevado valor ecológico, vulnerabilidade ou poluição – como as grutas e as zonas cársticas, que albergam alguns dos ecossistemas mais vulneráveis à contaminação e que representam uma importante fonte de água potável–, bem como normas para antigas instalações industriais e outras zonas com um historial de contaminação conhecido, a Comissão deve publicar uma avaliação do estado químico dessas zonas e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa de revisão da Diretiva 2006/118/CE, em conformidade. [Alt. 42]

(21)

A fim de assegurar uma tomada de decisões eficaz e coerente e de obter sinergias com o trabalho realizado no âmbito da demais legislação da União sobre produtos químicos, deve ser atribuído à Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) um papel permanente e claramente circunscrito na definição de prioridades para a inclusão de substâncias nas listas de vigilância e nas listas de substâncias constantes dos anexos I e II da Diretiva 2008/105/CE e dos anexos I e II da Diretiva 2006/118/CE, bem como na elaboração de normas de qualidade adequadas assentes em bases científicas. O Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) e o Comité de Análise Socioeconómica (SEAC) da ECHA devem facilitar, formulando pareceres, a execução de determinadas tarefas atribuídas à ECHA. A ECHA deve assegurar uma melhor coordenação entre os vários atos normativos em matéria ambiental disponibilizando ao público os relatórios científicos pertinentes para melhorar a transparência no que se refere aos poluentes incluídos numa lista de vigilância ou à elaboração de normas de qualidade ambiental ou limiares nacionais ou da União. Relativamente à avaliação de valores de referência para substâncias farmacêuticas, a ECHA deve cooperar com a Agência Europeia de Medicamentos (EMA). [Alt. 43]

(22)

A avaliação concluiu que a comunicação de informações por via eletrónica deve ser mais frequente e simplificada para promover uma melhor aplicação e cumprimento da legislação da União no domínio da água. Uma vez que lhe cabe igualmente monitorizar de forma mais regular o estado da poluição nos termos do Plano de Ação para a Poluição Zero, a Agência Europeia do Ambiente (EEA) deve facilitar essa comunicação de informações mais frequente e simplificada por parte dos Estados-Membros. É importante que as informações ambientais sobre o estado das águas de superfície e subterrâneas da União sejam disponibilizadas atempadamente ao público e à Comissão. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser obrigados a disponibilizar à Comissão e à EEA os dados de monitorização recolhidos no âmbito da Diretiva 2000/60/CE, recorrendo a mecanismos automatizados de comunicação de informações e de envio de dados por meio de uma interface de programação de aplicações ou mecanismos equivalentes. Prevê-se que os encargos administrativos sejam limitados uma vez que os Estados-Membros já são obrigados a disponibilizar ao público categorias temáticas de dados geográficos abrangidas pelo âmbito de aplicação das Diretivas 2007/2/CE (42) e (UE) 2019/1024 (43) do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas categorias temáticas de dados geográficos incluem a localização e o funcionamento das instalações de monitorização do ambiente, as medições conexas das emissões e o estado das componentes ambientais.

(23)

Uma melhor integração dos fluxos de dados comunicados à EEA nos termos da legislação da União no domínio da água, em particular dos inventários de emissões exigidos pela Diretiva 2008/105/CE, com os fluxos de dados comunicados ao Portal das Emissões Industriais nos termos da Diretiva 2010/75/UE e do Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (44) tornará mais simples e eficiente a comunicação dos inventários em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2008/105/CE, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e os picos de trabalho na preparação dos planos de gestão das bacias hidrográficas. Esta comunicação simplificada, juntamente com a supressão dos relatórios intercalares sobre os progressos realizados na execução dos programas de medidas, que mostraram não ser eficazes, permitirá aos Estados-Membros centrar-se na comunicação das emissões que não são abrangidas pela legislação relativa às emissões industriais mas são abrangidas pela comunicação de informações sobre emissões nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2008/105/CE. [Alt. 44]

(24)

O Tratado de Lisboa introduziu uma distinção clara entre os poderes delegados à Comissão para adotar atos não legislativos de aplicação geral para completar ou alterar certos elementos não essenciais de um ato legislativo (atos delegados) e os poderes conferidos à Comissão para adotar atos para garantir condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União (atos de execução). As Diretivas 2000/60/CE e 2006/118/CE devem ser alinhadas pelo quadro jurídico introduzido pelo Tratado de Lisboa.

(25)

As habilitações previstas no artigo 20.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2000/60/CE e no anexo V, ponto 1.4.1, alínea ix), dessa diretiva, que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, cumprem os critérios estabelecidos no artigo 290.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que dizem respeito a adaptações dos anexos dessa diretiva e à adoção de regras que a completam. Importa, portanto, convertê-las em poderes da Comissão para adotar atos delegados.

(26)

A habilitação prevista no artigo 8.o da Diretiva 2006/118/CE, que prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, cumpre os critérios estabelecidos no artigo 290.o, n.o 1, do TFUE, uma vez que diz respeito a adaptações dos anexos dessa diretiva. Importa, portanto, convertê-la num poder da Comissão para adotar atos delegados.

(27)

É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante a preparação dos atos delegados, inclusive a peritos, e que essas consultas sejam realizadas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(28)

A habilitação prevista no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE, que prevê o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, cumpre os critérios estabelecidos no artigo 290.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que diz respeito à adoção de especificações técnicas e de métodos normalizados de análise e monitorização do estado da água e visa, por conseguinte, garantir condições uniformes para a aplicação harmonizada dessa diretiva. Importa, portanto, convertê-la num poder da Comissão para adotar atos de execução. A fim de garantir a comparabilidade dos dados, importa igualmente alargar a habilitação de modo a incluir o estabelecimento de modelos para a comunicação dos dados de monitorização e de estado, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4. Os poderes conferidos à Comissão devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (45).

(29)

A fim de garantir condições uniformes para a execução da Diretiva 2000/60/CE, há que atribuir competências de execução à Comissão para adotar modelos técnicos para a comunicação dos dados de monitorização e do estado da água, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2000/60/CE. Esses poderes devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(30)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da Diretiva 2008/105/CE, há que atribuir competências de execução à Comissão para adotar modelos normalizados para a comunicação à EEA das emissões de fontes tópicas não abrangidas pelo Regulamento (UE).../... do Parlamento Europeu e do Conselho (46). Esses poderes devem ser exercidos nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(31)

Importa ter em conta o progresso científico e técnico e os melhores métodos disponíveis no domínio da monitorização do estado das massas de água, em conformidade com os requisitos de monitorização estabelecidos no anexo V da Diretiva 2000/60/CE. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a utilizar dados e serviços de tecnologias de teledeteção, de observação da Terra (serviços Copernicus) e de sensores e dispositivos in situ ou dados da ciência cidadã, tirando partido das oportunidades proporcionadas pela inteligência artificial e pela análise e tratamento avançados de dados. [Alt. 45]

(31-A)

As atividades industriais relacionadas com a transição energética poderiam agravar os efeitos adversos sobre a qualidade da água. Para atenuar esses impactos no futuro, como as mudanças nos padrões de fluxos naturais e alterações da temperatura, e também a poluição aquática, é necessário avaliar toda a panóplia de fatores potenciais e medidas a tomar para alcançar e manter uma água de boa qualidade. Por conseguinte, os Estados-Membros devem avaliar com regularidade o impacto sobre a qualidade da água das atividades industriais relacionadas com a transição energética e informar a Comissão sobre a identificação de novas ameaças no intuito de proceder à respetiva atualização da lista de vigilância. A avaliação deve poder ser consultada facilmente pelo público e a sua atualização ser possível fora dos ciclos gerais de atualização, para garantir uma melhoria contínua da avaliação da qualidade da água. [Alt. 46]

(31-B)

A Comissão, na sua Comunicação de 11 de dezembro de 2019 intitulada «Pacto Ecológico Europeu» e na Comunicação de 14 de outubro de 2020 com o título «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros», comprometeu-se a tomar medidas para melhorar o acesso à justiça perante os tribunais nacionais em todos os Estados-Membros para os cidadãos e organizações não governamentais ambientais que tenham preocupações específicas sobre a compatibilidade com a legislação ambiental dos atos administrativos com efeitos no ambiente. Nesta última comunicação, a Comissão afirma que «o acesso à justiça em matéria de ambiente, tanto através do Tribunal de Justiça da UE (TJUE) como dos tribunais nacionais enquanto tribunais da União, constitui uma importante medida de apoio para ajudar a concretizar a transição proposta no Pacto Ecológico Europeu e uma forma de reforçar o papel de vigilância que a sociedade civil pode desempenhar no espaço democrático». Estes compromissos devem ser igualmente aplicados ao abrigo da Diretiva 2000/60/CE. [Alt. 47]

(31-C)

Tal como confirmado pela jurisprudência do TJUE (47), deve ser proporcionada legitimidade processual às organizações não governamentais ambientais e às pessoas diretamente afetadas, a fim de impugnar uma decisão tomada por uma autoridade pública que viole os objetivos ambientais referidos no artigo 4.o da Diretiva 2000/60/CE. Com vista a melhorar o acesso à justiça nas matérias em causa perante os tribunais nacionais em toda a União e para que as organizações não governamentais ambientais e as pessoas diretamente afetadas possam basear-se na legislação nacional quando impugnam decisões que violem a Diretiva 2000/60/CE, esta diretiva deve estabelecer disposições para assegurar o acesso à justiça. [Alt. 48]

(32)

Tendo em conta o aumento dos fenómenos meteorológicos imprevisíveis, em particular inundações extremas e secas prolongadas, e de incidentes de poluição significativos que resultam em poluição acidental transfronteiriça ou que a agravam, os Estados-Membros devem ser obrigados a fornecer informações de imediato sobre esses incidentes a outros Estados-Membros potencialmente afetados e a cooperar eficazmente com os Estados-Membros potencialmente afetados para atenuar os efeitos do evento ou incidente. Importa igualmente reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e simplificar os procedimentos de cooperação em caso de questões transfronteiriças mais estruturais, ou seja, não acidentais e a mais longo prazo, que não podem ser tratadas a nível dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 12.o da Diretiva 2000/60/CE. Caso seja necessária assistência europeia, as autoridades nacionais competentes podem enviar pedidos de assistência ao Centro de Coordenação de Resposta de Emergência da Comissão, que coordenará eventuais ofertas de assistência e a sua operacionalização através do Mecanismo de Proteção Civil da União, em conformidade com o artigo 15.o da Decisão 1313/2013 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (48). Cabe ainda considerar que as regiões hidrográficas se podem também estender para além do território da UE, assegurando uma execução efetiva das disposições relevantes em matéria de proteção das águas nos termos da Diretiva 2000/60/CE, e uma coordenação adequada com os países terceiros pertinentes contribuiria também para os objetivos estabelecidos na Diretiva 2000/60/CE para essas regiões hidrográficas específicas, tal como referido no artigo 3.o, n.o 5, da mesma diretiva. Acresce que os conflitos armados que ocorrem na proximidade geográfica da UE devem igualmente ser considerados como acontecimentos excecionais devido ao seu amplo impacto negativo e transfronteiriço no ambiente, que inclui a poluição atmosférica, dos solos e da água. Uma vez que as bacias hidrográficas afetadas por esses conflitos se poderiam estender a zonas dentro da UE, a Comissão e os Estados-Membros devem aumentar os seus esforços no sentido de estabelecer uma coordenação adequada com os Estados terceiros pertinentes, tal como referido no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 2000/60/CE. [Alt. 49]

(32-A)

O Tribunal de Contas Europeu, no seu relatório de 19 de maio de 2021 intitulado «Princípio do poluidor-pagador: aplicação incoerente nas políticas e ações ambientais da UE», salienta que os Estados-Membros já gastaram cerca de 100 mil milhões de euros por ano no abastecimento de água e no saneamento e prevê-se que o aumento dessas despesas ascenda a mais de 25 % para cumprir os objetivos da legislação da União em matéria de tratamento das águas residuais e água potável, não incluindo os investimentos necessários para renovar as infraestruturas existentes ou cumprir os objetivos da Diretiva-Quadro da Água e da Diretiva Inundações. Além disso, na UE os utilizadores pagam cerca de 70 % do custo de distribuição da água nas suas faturas, ao passo que o erário público cobre os 30 % remanescentes, embora se verifiquem divergências consideráveis entre regiões e Estados-Membros. Os agregados familiares na União pagam habitualmente a maior parte dos custos decorrentes da distribuição de água e da rede de esgotos, embora só consumam 10 % da água, ao passo que os setores económicos que exercem a maior pressão nos recursos renováveis de água doce são os que menos contribuem para suportar esses custos. [Alt. 50]

(32-B)

Os custos dos programas de monitorização para determinar o estado das águas de superfície e das águas subterrâneas são financiados apenas pelos orçamentos dos Estados-Membros. Dado que o número de produtos químicos detetados no ambiente aquático está constantemente a mudar, que existe um número crescente de poluentes emergentes que só recentemente surgiram no ambiente aquático, que é necessária uma melhoria constante dos métodos analíticos químicos, a fim de detetar estes poluentes novos e emergentes e avaliar corretamente o seu impacto ecológico, e que também é necessário desenvolver novos métodos de monitorização, a fim de avaliar melhor os efeitos das misturas químicas, prevê-se que esses custos de monitorização aumentem ainda mais. A fim de cobrir esses custos, e em conformidade com o princípio do poluidor-pagador expresso no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), é essencial que os produtores que colocam no mercado da União produtos que contêm substâncias com um impacto negativo comprovado ou potencial na saúde humana e no ambiente aquático assumam a responsabilidade financeira pelas medidas necessárias para controlar substâncias geradas no contexto das suas atividades comerciais e encontradas em águas de superfície e subterrâneas. Um sistema de responsabilidade alargada do produtor é o meio mais adequado para alcançar este objetivo, uma vez que limitaria os encargos financeiros para o contribuinte, proporcionando um incentivo para desenvolver produtos mais ecológicos. Por conseguinte, a Comissão deveria preparar uma avaliação de impacto para analisar a inclusão na Diretiva 2006/118/CE e na Diretiva 2008/105/CE de um mecanismo de responsabilidade alargada do produtor, aplicável às substâncias prioritárias definidas ao abrigo da Diretiva 2006/118/CE e da Diretiva 2008/105/CE, bem como aos poluentes novos e emergentes, conforme definidos nas listas de vigilância nos termos da Diretiva 2006/118/CE e da Diretiva 2008/105/CE. A avaliação de impacto deveria ser acompanhada, sendo caso disso, por uma proposta legislativa para a revisão das Diretivas 2006/118/CE e 2008/105/CE. [Alt. 51]

(32-C)

A monitorização de um número acrescido de substâncias ou grupos de substâncias implica custos acrescidos, mas também a necessidade de um reforço da capacidade administrativa dos Estados-Membros, em especial dos que possuem recursos mais escassos. À luz das considerações acima expostas, a Comissão Europeia deve envidar esforços no sentido de designar um mecanismo de monitorização europeu único, capaz de gerir os requisitos de controlo quando solicitado nesse sentido pelos Estados-Membros, e aliviar, por conseguinte, os seus encargos financeiros e administrativos. A Comissão deveria definir os métodos de funcionamento do mecanismo de monitorização. A utilização desse mecanismo deve ser voluntária e sem prejuízo das disposições já adotadas pelos Estados-Membros. [Alt. 52]

(32-D)

As provas existentes mostram que existe uma necessidade de investimento no setor da água, sendo o financiamento da UE vital para que alguns Estados-Membros cumpram as obrigações legais estabelecidas na Diretiva 2000/60/CE, na Diretiva 2008/105/CE e na Diretiva 2006/118/CE. Todos os Estados-Membros precisam de aumentar as suas despesas em pelo menos 20 % para cumprir as normas da UE para a água e existe um défice de financiamento agregado de 289 mil milhões de euros até 2030 (49). Por conseguinte, afigura-se necessário garantir recursos financeiros e humanos suficientes para a realização da monitorização e inspeção de massas de água em todos os Estados-Membros, inclusivamente através dos programas e fundos estruturais relevantes da UE, bem como de contributos do setor privado, que abrangem o mecanismo de responsabilidade alargada do produtor, logo que este passe a operar. [Alt. 53]

(33)

As Diretivas 2000/60/CE, 2006/118/CE e 2008/105/CE devem ser alteradas em conformidade.

(34)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, a garantia de um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria da qualidade ambiental das águas doces europeias, não podem ser suficientemente realizados apenas pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão transfronteiriça da poluição hídrica, ser mais bem atingidos a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(34-A)

Os Estados-Membros devem incentivar as sinergias entre os requisitos das diretivas aplicáveis, tanto para a recolha de dados como para a implantação de ferramentas digitais, nomeadamente as tecnologias de teledeteção ou observação da Terra (serviços Copernicus). [Alt. 54]

(34-B)

As autoridades competentes devem apoiar ações de formação, programas de desenvolvimento de competências e investimentos em capital humano, a fim de apoiar a implantação efetiva das melhores tecnologias e soluções inovadoras no âmbito das diretivas. As informações devem ser acessíveis em cada uma das línguas nacionais, a fim de reforçar a acessibilidade aos dados pertinentes em toda a Europa para os intervenientes locais pertinentes e cidadãos interessados, [Alt. 55]

1)

No artigo 1.o , alínea e) , o quarto travessão passa a ter a seguinte redação: [Alt. 56]

2)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

No artigo 3.o, é inserido o seguinte n.o 4-A:

4)

O artigo 4.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 7.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

(*2)  Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1).»;"

6)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

7)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

7-A)

O artigo 11.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

7-B)

No artigo 11.o, n.o 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 11.o, n.o 3, a alínea k) passa a ter a seguinte redação:

8-A)

O artigo 11 o, n.o 5, segundo travessão, passa a ter a seguinte redação:

9)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

9-A)

No artigo 13.o é inserido o seguinte número:

9-B)

É inserido o seguinte artigo:

10)

No artigo 15.o, é suprimido o n.o 3; [Alt. 74]

10-A)

Ao artigo 15.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

« A Comissão deve adotar orientações e modelos relativos ao conteúdo, à estrutura e ao formato dos relatórios intercalares referidos no primeiro parágrafo, o mais tardar [seis meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva]. » [Alt. 75]

11)

São suprimidos os artigos 16.o e 17.o;

12)

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

13)

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redação:

14)

É inserido o seguinte artigo 20.o-A:

15)

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

(*11)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).;» "

16)

No artigo 22.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

17)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo I da presente diretiva;

18)

No anexo VII, parte A, o ponto 7.7 passa a ter a seguinte redação:

18-A)

No Anexo VII, parte A, é inserido o seguinte ponto:

19)

O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo II da presente diretiva;

20)

É suprimido o anexo São suprimidos os anexos IX e X. [Alt. 78]

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à prevenção e controlo da poluição das águas subterrâneas;»

2)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 2.o, o ponto 2) passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 4.o, n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

6)

É inserido o seguinte artigo 6.o-A:

(*12)  Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84)."

(*13)  Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1)."

(*14)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1)."

(*15)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1)."

(*16)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1)."

(*17)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43)."

(*18)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67)."

(*19)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação ao nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).;» "

6-A)

É inserido o seguinte artigo:

6-B)

É inserido o seguinte artigo:

6-C)

É inserido o seguinte artigo:

6-D)

É inserido o seguinte artigo:

7)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

8)

É inserido o seguinte artigo 8.o-A:

9)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

(*20)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).;» "

10)

O artigo 10.o é suprimido;

11)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo III da presente diretiva;

12)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo IV da presente diretiva;

13)

No anexo III, ponto 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

14)

No anexo IV, parte B, ponto 1), a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«O ponto de partida para a implementação de medidas destinadas a inverter as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações , incluindo as tendências sazonais para o aumento da concentração de poluentes devido, nomeadamente, a descargas reduzidas de uma massa de água, será quando a concentração do poluente atinge 75 % dos valores paramétricos das normas de qualidade das águas subterrâneas definidas no Anexo I e dos limiares a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), a menos que:. » [Alt. 107]

1)

O título passa a ter a seguinte redação:

«Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa à prevenção e controlo da poluição das águas de superfície, que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE do Conselho, e que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;»

1-A)

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

4)

no artigo 7.o-A, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

(*22)  Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo aos medicamentos veterinários e que revoga a Diretiva 2001/82/CE (JO L 4 de 7.1.2019, p. 43)."

(*23)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67)."

(*24)  Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação ao nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).;» "

4-A)

No artigo 7.o-A, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

5)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

(*25)  Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à prevenção e controlo da poluição das águas subterrâneas (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19)."

(*26)  Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 435 de 23.12.2020, p. 1).»;"

6)

O artigo 8.o-A passa a ter a seguinte redação:

(*27)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1)."

(*28)  Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informações do setor público (JO L 172 de 26.6.2019, p. 56).;» "

7)

O artigo 8.o-B passa a ter a seguinte redação:

(*29)  Diretiva 2009/90/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água (JO L 201 de 1.8.2009, p. 36).;» "

7-A)

É inserido o seguinte artigo 8.o-B-A:

7-B)

É inserido o seguinte artigo:

8)

É inserido o seguinte artigo 8.o-D:

8-A)

No artigo 9.o-A, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

8-B)

No artigo 9.o-A, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

8-C)

No artigo 9.o-A, é inserido o seguinte n.o 3-A:

8-D)

No artigo 9.o-A, o n.o 5 é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 10.o é suprimido;

10)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo V da presente diretiva;

11)

É aditado o anexo II conforme consta do anexo VI da presente diretiva.