Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.107476

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2025/3591)

Data de adopção da decisão

30.1.2024

Número do auxílio

SA.107476

Estado-Membro

Itália

Região

Itália

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

RRF - TCTF 2.6 - Regime di aiuti agli investimenti per la decarbonizzazione dei processi industriali in settori hard to abate

Base jurídica

Decree of the Director General of Energy Incentives of the Ministry of the Environment and Energy Security No. 254 of 15 March 2023, which, in application of article 11, paragraph 2 of the Decree of the Minister of Ecological Transition of 21 October 2022, defines the technical-operating procedures for the granting of subsidies for the use of hydrogen in hard-to-abate sectors

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Proteção do ambiente, Eficiência energética

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 550 000 000 EUR

Orçamento anual: 183 300 000 EUR

Intensidade

60,0 %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Environment and Energy Security – Directorate General of Energy Incentives

Via Cristoforo Colombo, 44 - 00147 Roma

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA