Jornal Oficial
da União Europeia

Série C

C/2025/3361

19.6.2025

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.111450

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2025/3361)

Data de adopção da decisão

24.4.2025

Número do auxílio

SA.111450

Estado-Membro

Portugal

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Electricity levy reduction for energy-intensive users in Portugal

Base jurídica

Decree-Law No. 15/2022 (updated by Decree-Law No. 99/2024) and Ordinance No. 112/2022

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Energia, Eficiência energética, Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Outros

Orçamento

Orçamento global: 611 910 220 EUR

Orçamento anual: 61 191 022 EUR

Intensidade

Duração

até 27.4.2035

Sectores económicos

INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministério do Ambiente e Energia

rua de O Século, 51

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/3361/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)