1)

Ao estabelecer e ao implementar um programa institucionalizado de cidadania por investimento como o Maltese Citizenship by Naturalisation for Exceptional Services by Direct Investment (cidadania maltesa por naturalização por serviços excecionais por investimento direto), baseado no artigo 10.°, n.° 9, da Maltese Citizenship Act (Chapter 188 of the Laws of Malta) [Lei da Cidadania Maltesa (Capítulo 188 das Leis de Malta)], conforme alterado pelo Maltese Citizenship (Amendment No. 2) Act (Act XXXVIII of 2020) [Lei de alteração n.° 2 à Lei da Cidadania Maltesa (Lei XXXVIII de 2020)] e pelos Granting of citizenship for Exceptional Services Regulations, 2020 (Subsidiary Legislation 188.06 of the Laws of Malta) [Regulamento de 2020, relativo à Concessão da Cidadania por Serviços Excecionais (Legislação Derivada 188.06 das Leis de Malta)], que institui um procedimento transacional de naturalização em troca de pagamentos ou de investimentos predeterminados e se equipara assim à comercialização da concessão da nacionalidade de um Estado-Membro, bem como, por extensão, da do estatuto de cidadão da União, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 20.° TFUE e no artigo 4.°, n.° 3, TUE.

2)

A República de Malta é condenada nas despesas.