Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2025 – Willis Europe/Comissão

(Processo T-761/19)  (1)

(Auxílios de Estado - Regime fiscal do Reino Unido relativo ao financiamento dos grupos - Anulação do ato impugnado pelo Tribunal de Justiça - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito)

(C/2025/2889)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Willis Europe BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: B. Hoorelbeke, advogado, e P. O’Gara, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e B. Stromsky, agentes)

Objeto

Através do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão (UE) 2019/1352 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44896, concedido pelo Reino Unido, no que respeita à isenção sobre o financiamento dos grupos no âmbito das sociedades estrangeiras controladas (SEC) (JO 2019, L 216, p. 1).

Dispositivo

1)	Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

2)	A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as apresentadas pela Willis Europe BV.

---

(1)   JO C 36, de 3.2.2020.