Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.112763

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2025/2471)

Data de adopção da decisão

13.12.2024

Número do auxílio

SA.112763

Estado-Membro

Itália

Região

Abruzzo

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuto compensativo e straordinario in favore di Sangritana S.p.A. per i danni subiti a seguito dell'alluvione del maggio 2023 in Emilia-Romagna - Art. 16 della L.R. 40/2023.

Base jurídica

1. Art. 16 - Legge Regionale n.40 del 28 agosto 2023 (Assestamento al Bilancio di previsione 2023-2025 ex art. 50, D.Lgs. 118/2011 s.m.i., con modifiche a leggi regionali e ulteriori disposizioni); 2. Decisione del Consiglio dei ministri del 4 maggio 2023, con cui le autorità italiane hanno dichiarato lo stato di emergenza per un periodo di 12 mesi a partire dal 1° maggio 2023 nelle province di Reggio-Emilia, Modena, Bologna, Ferrara, Ravenna e Forlì-Cesena.

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

società SANGRITANA S.p.A.

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 543 997 EUR

Orçamento anual: 543 997 EUR

Intensidade

Duração

A partir de 24.10.2024

Sectores económicos

Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione Abruzzo - Dipartimento Infrastrutture e Trasporti (DPE) - Servizio di Supporto Economico Amministrativo (DPE001)

via Catullo, 39 Pescara - 65127 Italia

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA