P10_TA(2025)0012

IVA: regras para a era digital

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2025, sobre o projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às regras do IVA para a era digital (15159/2024 – C10-0170/2024 – 2022/0407(CNS))

(Processo legislativo especial – nova consulta)

(C/2025/2256)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o projeto do Conselho (15159/2024),

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2022)0701),

—	Tendo em conta a sua posição de 22 de novembro de 2023 (1),

—	Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi de novo consultado pelo Conselho (C10-0170/2024),

—	Tendo em conta os artigos 84.o e 86.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A10-0001/2025),

1.	Aprova o projeto do Conselho;

2.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projeto;

4.	Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.