1)

Deve o artigo 17.° [do Regulamento 2016/679] (1), lido em conjugação com o direito à proteção dos dados pessoais garantido pelo artigo 8.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), a liberdade de pensamento, de consciência e de religião garantida pelo artigo 10.° da Carta e pelo artigo 9.° [da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e o princípio da separação entre a Igreja e o Estado consagrado nos artigos 19.° e 21.° da Constituição belga, ser interpretado no sentido de que uma pessoa que foi batizada quando era menor e que, já adulta, pretende renunciar à Igreja Católica Romana tem direito ao apagamento dos seus dados pessoais do registo de batismos?

2)

A este respeito, é relevante, para efeitos do artigo 17.°, n.° 1, alínea c), [do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados] o facto de, segundo o responsável pelo tratamento, a inscrição no registo de batismo afetar os referidos direitos fundamentais (liberdade religiosa) do responsável pelo tratamento e da comunidade da Igreja Católica Romana que representa?

3)

É relevante, a este respeito, o facto de este registo do batismo não ser digital, mas constituir um suporte material único sob a forma de um livro com páginas frente e verso, sendo que o verso deste registo contém igualmente dados de outras pessoas?

4)

É relevante, a este respeito, o facto de o livro constituir, em si mesmo, um artefacto histórico e de o registo de batismo constituir um registo único de factos históricos que não estão registados em mais nenhum lugar, de modo que o tratamento de dados também é feito para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, na aceção do artigo 17.°, n.° 3, alínea d) [do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados]?

5)

Na medida em que exista um direito ao apagamento de dados na aceção do artigo 17.°, n.° 1 [do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados] e na medida em que não exista uma exceção a este direito na aceção do artigo 17.°, n.° 3 [do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados], o direito ao apagamento de dados é respeitado, por equivalente, mediante a anotação feita na margem do registo de batismo de que a pessoa abandonou a Igreja?»