Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2025 – Fondazione Save The Chickens/Comissão

(Processo T-1086/23)  (1)

(Direito institucional - Iniciativa de Cidadania Europeia– «End the Slaughter Age» (Acabar com a era dos matadouros) - Recolha de declarações de apoio - Número mínimo exigido de declarações de apoio não foi atingido - Anúncio de encerramento - Artigo 9.°, n.° 7, do Regulamento (UE) 2019/788)

(C/2025/1760)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Fondazione Save The Chickens ETS (Milão, Itália) (representante: C. Ceriello, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Stancanelli, C. Urraca Caviedes e M. Burón Pérez, agentes)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação do anúncio da Comissão Europeia de 7 de setembro de 2023 que formaliza o encerramento da Iniciativa de Cidadania Europeia «End The Slaughter Age» (Acabar com a era dos matadouros).

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	A Fondazione Save The Chickens ETS é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

---

(1)   JO C, C/2024/1099, de 5.2.2024.