Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2025 – Khiabani/Conselho

(Processo T-94/25)

(C/2025/1670)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mohammad Reza Khiabani (Teerão, Irão) (representantes: V. Ostrovskis e C. Cauvin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a Decisão (PESC) 2024/2894 do Conselho, de 18 de novembro de 2024 (1), na parte em que diz respeito ao recorrente;

—	anular o Regulamento de Execução (UE) 2024/2896 do Conselho, de 18 de novembro de 2024 (2), na parte em que diz respeito ao recorrente; e

—	condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas e encargos do processo, incluindo os efetuados pelo recorrente na sua defesa.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

1.	Primeiro fundamento, relativo ao incumprimento do ónus da prova

Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na aplicação ao recorrente do critério de inclusão na lista, previsto no artigo 3.°, n.° 1, alínea c), da Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho de 20 de julho de 2023 (3) (conforme alterada) e no artigo 3.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho, de 20 de julho de 2023 (4) (conforme alterado).

3.	Terceiro fundamento, relativo à violação do direito do recorrente a uma proteção jurisdicional efetiva e dos direitos de defesa.

4.	Quarto fundamento, relativo a um erro de apreciação.

5.	Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente e do princípio da proporcionalidade.

(1) Decisão (PESC) 2024/2894 do Conselho, de 18 de novembro de 2024, que altera a Decisão (PESC) 2023/1532 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho (JO L, 2024/2894).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2024/2896 do Conselho, de 18 de novembro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/1529 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho (JO L, 2024/2896).

(3) Decisão (PESC) 2023/1532 do Conselho de 20 de julho de 2023 que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho (JO 2023, L 186, p. 20).

(4) Regulamento (UE) 2023/1529 do Conselho, de 20 de julho de 2023, que impõe medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho (JO 2023, L 186, p. 1).