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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/1662

24.3.2025

Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2025 – Synonym Software/EUIPO (PAYKIT)

(Processo T-78/25)

(C/2025/1662)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Synonym Software, SA de CV (São Salvador, Salvador) (representante: P. Olson, advogado)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

Dados relativos à tramitação no EUIPO

Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia PAYKIT – Pedido de registo n.° 18 935 581

Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de novembro de 2024 no processo R 1577/2024-4

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão impugnada;

a título subsidiário, anular parcialmente a decisão impugnada em relação aos bens/serviços não relacionados com pagamentos;

registar a marca pedida para os bens e serviços abrangidos pelo pedido de marca;

condenar o EUIPO nas despesas.

Fundamentos invocados

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1662/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)