European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2025/1319

13.3.2025

P9_TA(2024)0211

Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina, que altera o Acordo entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (12378/2023 – C9-0460/2023 – 2023/0303(NLE))

(Aprovação)

(C/2025/1319)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (12378/2023),

—

Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Argentina que altera o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Argentina nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (12379/2023),

—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0460/2023),

—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

—

Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

—

Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A9-0083/2024),

1.

Aprova a celebração do acordo;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Argentina.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1319/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)