P9_TA(2024)0184

Regime de Reinstalação da União

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de abril de 2024, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Quadro de Reinstalação da União e altera o Regulamento (UE) n.o 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2016)0468 – C8-0325/2016 – 2016/0225(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(C/2025/1292)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0468),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2, alíneas d) e g), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0325/2016),

—	Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 25 de janeiro de 2017 (1),

—	Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 8 de fevereiro de 2017 (2),

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—	Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—	Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão dos Orçamentos,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0316/2017),