—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0467), e a proposta alterada (COM(2020)0611),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 78.o, n.o 2, alínea d), e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0039/2024),

—

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, e o artigo 79.o, n.o 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu de 14 de dezembro de 2016  (1) e de 25 de fevereiro de 2021  (2),

—

Tendo em conta os pareceres do Comité das Regiões de 8 de fevereiro de 2017  (3) e de 19 de março de 2021  (4),

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 21 de fevereiro de 2024, de autorizar a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a cindir o processo legislativo e a proceder à apresentação de dois textos consolidados separados para apreciação em sessão plenária,

—

Tendo em conta os artigos 59.o e 40.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0164/2024),