Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de janeiro de 2025 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud – República Checa) – Česká republika – Generální finanční ředitelství/Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

(Processo C-578/23  (1) , Česká republika – Generální finanční ředitelství)

(Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 31.o, ponto 1, alínea b) - Procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso - Condições - Motivos técnicos - Motivos atinentes à proteção de direitos de exclusividade - Imputabilidade à entidade adjudicante - Circunstâncias de facto e de direito a tomar em consideração)

(C/2025/1204)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: Česká republika – Generální finanční ředitelství

Recorrida: Úřad pro ochranu hospodářské soutěže

Dispositivo

O artigo 31.o, ponto 1, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços,

deve ser interpretado no sentido de que:

para justificar o recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, na aceção desta disposição, a entidade adjudicante não pode invocar a proteção de direitos de exclusividade quando o motivo dessa proteção lhe seja imputável. Essa imputabilidade é apreciada com base não apenas nas circunstâncias de facto e de direito que rodearam a celebração do contrato relativo à prestação inicial, mas também com base em todas aquelas que caracterizam o período compreendido entre a data dessa celebração e a data em que a entidade adjudicante escolhe o procedimento a seguir para adjudicar um contrato público posterior.

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(1)  JO C, C/2023/1291.