Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série C
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/1195 |
20.2.2025 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.115765
(C/2025/1195)
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Data de adopção da decisão |
18.12.2024 |
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Número do auxílio |
SA.115765 |
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Estado-Membro |
Hungria |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Állatjóléti intézkedések a sertéságazatban (Az SA.51015 (2018/N) számon jóváhagyott állami támogatási program meghosszabbítása) |
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Base jurídica |
a sertés ágazat részére nyújtott állatjóléti támogatások feltételeiről szóló 39/2018. (XII. 13.) AM rendelet |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Compromissos relativos ao bem-estar dos animais |
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Forma do auxílio |
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Orçamento |
Orçamento global: 40 000 000 000 HUF Orçamento anual: 8 000 000 000 HUF |
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Intensidade |
100,0 % |
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Duração |
1.1.2026 - 31.12.2030 |
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Sectores económicos |
Suinicultura |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1195/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)