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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/896 |
17.2.2025 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Áustria) em 28 de novembro de 2024 – Strominator Elektro GmbH/Bundesimmobiliengesellschaft mbH
(Processo C-820/24, Strominator Elektro)
(C/2025/896)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Demandante: Strominator Elektro GmbH
Entidade adjudicante: Bundesimmobiliengesellschaft mbH
Adjudicatária: Fiegl & Spielberger GmbH
Questões prejudiciais
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1) |
Deve o artigo 72.°, n.° 5, da Diretiva 2014/24/EU (1), ser interpretado no sentido de que a modificação de um contrato público após o termo do período de execução acordado, a prestação de serviços não cancelados e a emissão da fatura final pela adjudicatária, mas antes do pagamento da remuneração pela entidade adjudicante, deve ser qualificada como modificação de um contrato público «durante a sua vigência» ? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: |
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2) |
Deve o artigo 72.°, n.° 1, alínea c), subalínea i), da Diretiva 2014/24/UE ser interpretado no sentido de que as circunstâncias que uma autoridade adjudicante diligente «não possa prever» abrangem igualmente circunstâncias externas que embora se tenham verificado antes da celebração do contrato, os respetivos efeitos no contrato público se tenham, contudo, manifestado só após a celebração do contrato? Caso a primeira e a segunda questões sejam respondidas em sentido afirmativo: |
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3) |
Deve o artigo 72.°, n.° 1, alínea c), subalínea i), em conjugação com a subalínea ii), da Diretiva 2014/24/UE, ser interpretado no sentido de que a modificação de um contrato público em razão de circunstâncias que uma autoridade adjudicante diligente não possa prever se tem como «necessária» nos casos em que a referida modificação seja «adequada», mas não «estritamente necessária», desde que a natureza global do contrato não seja alterada em resultado da modificação? |
(1) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65, retificado por JO 2022, L 192, p. 39).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/896/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)